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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0163884-40.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
26/09/2019
Julgamento
24 de Setembro de 2019
Relator
Eduardo Kothe Werlang
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081919755_98bda.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE CRÉDITO PREFERENCIAL. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

No presente caso, o valor inicialmente executado foi em montante superior ao limite para a expedição do RPV, sendo após manifestação das partes, a exequente postulou perceber valores bitolados ao limite do crédito preferencial, não se mostra cabível o arbitramento de honorários nos termos do Art. 85, § 7º, CPC/2015 pois o feito observa o rito original precatorista.Mantido o afastamento dos honorários advocatícios na fase executiva em favor do patrono da parte credora/exequente pois o rito era dos precatórios apesar de tratar-se de recebimento de crédito preferencial em face da renúncia para amoldar-se à RPV.Agravo de instrumento improvido.
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