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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 011XXXX-81.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

27/09/2019

Julgamento

24 de Setembro de 2019

Relator

Léo Romi Pilau Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081406142_2727b.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. ECA. VAGA DISPONIBILIZADA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL DA REDE PÚBLICA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VISANDO AO CUSTEIO DE VAGA EM CRECHE DA REDE PARTICULAR DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO.

No caso concreto, foi deferida a habilitação individual da parte autora em execução coletiva, determinando-se que o Município fornecesse vaga em instituição de ensino infantil da rede pública em turno integral. Cumpre consignar que, no decorrer do processo, o Município se manifestou informando que disponibilizou vaga na creche IEI Brincando de Ciranda, a qual se situa a 1,9km de distância da residência da parte requerente. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso em apreço, não se verifica a existência de provas no sentido de que a vaga na creche disponibilizada pelo Município não está em conformidade com os critérios determinados na decisão recorrida (turno integral e proximidade à residência da família), ônus probatório que incumbia à agravante, à luz do art. 373, I, do CPC. Tem-se sedimentado na jurisprudência desta Corte acerca da inviabilidade de opção ou indicação de escolas pelos interessados em vagas nestes estabelecimentos. RECURSO DESPROVIDO.
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