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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
27/09/2019
Julgamento
24 de Setembro de 2019
Relator
João Batista Marques Tovo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70082500810_a763d.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JBMT

Nº 70082500810 (Nº CNJ: 0221990-92.2019.8.21.7000)

2019/Crime


HABEAS CORPUS. furto biqualificado. prisão preventiva. garantia da ordem pública. necessidade da medida extrema não evidenciada na situação jurídica do paciente. coação ilegal demonstrada.
Ordem concedida, ratificando a liminar.
Habeas Corpus


Sexta Câmara Criminal

Nº 70082500810 (Nº CNJ: 0221990-92.2019.8.21.7000)


Comarca de Estância Velha

LINDOMAR DE LIMA OLIVEIRA


IMPETRANTE

SANDY SCHNEIDER ALVES DE OLIVEIRA


IMPETRANTE

ABRAO DA ROSA BRITES


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ESTANCIA VELHA


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder a ordem de habeas corpus, ratificando a liminar em todos os seus termos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich e Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak.

Porto Alegre, 24 de setembro de 2019.

DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

Adoto o relatório do parecer ministerial, transcrevendo-o:

(...)

Trata-se de habeas corpus impetrado por Lindomar de Lima Oliveira e Sandy Schneider Alves de Oliveira, Advogados, em favor do paciente ABRÃO DA ROSA BRITES, contra eventuais atos ilegais praticados pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha/RS.

Os impetrantes informam, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante no dia 11 de agosto de 2019, pela prática do crime de furto qualificado, sendo decretada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Refere que o paciente é primário, não representando ameaça para a ordem pública, devendo ser decretada a prisão preventiva em situações de absoluta necessidade. Menciona que se trata de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo que não houve qualquer prejuízo material para a vítima, pois os bens foram restituídos. Indica que, mesmo eventualmente condenado, a pena não alcançaria o regime fechado. Requer, assim, a concessão liminar da ordem, para que o paciente seja colocado em liberdade, confirmando-se a decisão em definitivo (fls. 04/09).

Em decisão monocrática, o Des. João Batista Marques Tovo deferiu a liminar, revogando a prisão preventiva imposta ao paciente, determinando a expedição de alvará de soltura apenas por esse feito (fls. 140/142).

Vieram os autos para manifestação.

(...)

O parecer, da lavra do Dr. Airton Aloisio Michels, ilustre Procurador de Justiça, foi no sentido da concessão da ordem, ratificando-se a decisão lançada em sede de liminar.

Autos conclusos.
É o relatório.

VOTOS

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

Estou a ratificar a decisão mediante a qual concedi a ordem liminarmente, por seus fundamentos, a seguir reproduzidos:

(...)

Pois estou a conceder a ordem liminarmente.

Digo os motivos que tenho para assim decidir.

O paciente tem trinta e oito (38) anos de idade e este foi o primeiro registro de ocorrência lavrado contra ele pela prática de crime doloso. Nesse contexto, considerando as condições pessoais favoráveis, julgo que a gravidade do fato, per se, não é de molde a autorizar o juízo tecido na origem a respeito do periculum libertatis, apesar de não deixar de reconhecer uma certa gravidade na conduta. O paciente está preso, aparentemente, há cinco dias em cela de Delegacia de Polícia, razoável período para um cidadão sem qualquer antecedente criminal, que deve ter servido de estímulo suficiente para refletir e não reiterar condutas ilícitas, se a praticou. A pena, em eventual condenação, provavelmente, será a cumprir em regime aberto, ainda sendo possível a substituição por restritivas de direitos, o que torna evidente a desproporcionalidade da medida extrema no caso em tela.

Nunca é demais recordar que não subsiste em nosso sistema a prisão obrigatória, sequer para os crimes de homicídio, e o risco à ordem pública não pode ser presumido. A prisão cautelar fundada no abalo à ordem pública não pode se sedimentar na reprovação do fato em si, por mais reprovável que ele seja. É preciso mais do que isso. Veja-se, todos os fatos típicos constituem desvios sociais juridicamente reprováveis, e causam algum abalo à ordem pública, motivo pelo qual se instaura o devido processo penal, para apurar a culpa e impor a devida sanção. Mas nem todos legitimam o manejo da prisão preventiva. Esta exige demonstração concreta de periculosidade que extrapole a reprovação inerente ao tipo.

Assim, não basta a constatação do desvio social ou a gravidade abstrata da infração. Elementos concretos devem demonstrar que aquele determinado agente, se mantido em liberdade, abala de maneira excepcional a ordem, pois a ordinária reprovação dos abalos à ordem, inerente à tipicidade normativa penal, exige, como regra, a observância do due process of law e a comprovação da culpa. A prisão preventiva não é instrumento de antecipação punitiva nem de gestão de riscos inerentes à vida em sociedade. Lembra HASSEMER, que a prisão preventiva não pode perseguir objetivos do direito penal material, pois a persecução com finalidade de prevenção geral ou especial pressupõe que se encontre firme o pressuposto da culpabilidade.


Por fim, deve-se recordar que não é sequer do interesse da sociedade entregar uma pessoa primária ? presumivelmente recuperável ? como calouro aos veteranos da universidade do crime. Sabe-se bem o que ocorre a quem atravessa aqueles umbrais pela primeira vez. Adaptar-se às suas peculiares regras, então, torna-se questão de sobrevivência. O famigerado Primeiro Comando da Capital ? PCC, que muito nos revelou sobre o submundo do crime, a ineficiência estatal e as indeléveis marcas do precoce encarceramento, proclama que a prisão é a universidade do crime. Entre os presos, é que são buscados os mais eficientes soldados das organizações criminosas. E isso recomenda um zelo plus ao se estar diante de pessoa primária e acusada da prática de crime cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, a prisão cautelar só devendo ser imposta em casos de extremada necessidade, o que não identifico presente na situação do paciente.

São os motivos que tenho para assim decidir.

POSTO ISSO, defiro liminarmente a ordem de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente ABRÃO DA ROSA BRITES, determinando a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por al não estiver preso.

Oficie-se para cumprimento.

Dispenso informações.

Abra-se vista ao Ministério Público.

Diligências legais.

(...)

São os motivos que tenho para assim decidir.

POSTO ISSO, voto por conceder a ordem de habeas corpus, ratificando a liminar em todos os seus termos.

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Habeas Corpus nº 70082500810, Comarca de Estância Velha: \CONCEDERAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS, RATIFICANDO A LIMINAR EM TODOS OS SEUS TERMOS. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? HASSEMER, Winfried. Crítica al derecho penal de hoy. Trad. Patrícia S. Ziffer. Bogotá: Universidad Externado de Colômbia, 1998, pp. 109/110.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887673161/habeas-corpus-criminal-hc-70082500810-rs/inteiro-teor-887673172