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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0132353-33.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
12/08/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70081604449_5777b.doc
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Ementa

APELAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. QUALIFICADORA PELA DESTREZA NÃO EVIDENCIADA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PELO ESTADO GESTACIONAL DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO DEFENSIVO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DESATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. APELAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. QUALIFICADORA PELA DESTREZA NÃO EVIDENCIADA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PELO ESTADO GESTACIONAL DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO DEFENSIVO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DESATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS.

APELAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. QUALIFICADORA PELA DESTREZA NÃO EVIDENCIADA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PELO ESTADO GESTACIONAL DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO DEFENSIVO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DESATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. APELAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. QUALIFICADORA PELA DESTREZA NÃO EVIDENCIADA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PELO ESTADO GESTACIONAL DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.- RECURSO DEFENSIVO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DESATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar \a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.\ (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004). E no presente caso, não se verificam todos esses vetores simultaneamente.- RECURSO MINISTERIAL. QUALIFICADORA PELA DESTREZA. ART. 155, § 4º, INC. II, DO CP. Acusado que, ao chegar por detrás da vítima e tomar-lhe o aparelho celular das mãos, não demonstrou qualquer especial habilidade à perpetração do delito. Além disso, a subtração foi imediatamente percebida pela vítima e pelas testemunhas. Qualificadora não reconhecida.- AGRAVANTE. ART. 61, INC. II, H, DO CP. RECONHECIMENTO. Vítima que, ao tempo do crime, estava gestante. Circunstância comprovada pela prova oral. Agravante de ordem objetiva.- TENTATIVA. NÃO CARACTERIZADA. CONSUMAÇÃO. Conforme orientação jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, a consumação do delito de furto ocorre no momento em que o agente se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima (teoria da apprehensio, também denominada de amotio). E sendo assim, tem-se que a consumação do crime não se descaracteriza na hipótese de a coisa subtraída ser retomada em seguida, em decorrência de perseguição imediata (sendo dispensável a posse tranquila). Recente edição da Súmula 582 do STJ.- DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base redimensionada para 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. Mantido o tisne do vetor antecedentes e afastada a mácula da culpabilidade e consequências do delito. Na segunda fase, em razão da reincidência, a reprimenda foi aumentada em 04 (quatro) meses e, em seguida, reduzida em 03 (três) meses diante da atenuante da confissão espontânea. No ponto, sem razão a defesa ao postular a compensação, considerando a preponderância da agravante da reincidência em concurso com a atenuante pela confissão espontânea, a teor do artigo 67do Código Penale em consonância com o entendimento consolidado desta Câmara, apoiado em jurisprudência pacífica da Suprema Corte. Por fim, reconhecida a agravante pelo estado gestacional da vítima, a reprimenda foi recrudescida em 02 (dois) meses. Pena definitiva em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Regime inicial semiaberto. Pena de multa reduzida para 15 (quinze) dias-multa.- CUSTAS PROCESSUAIS. Considerando que o apelante foi assistido pela Defensoria Pública ao longo do feito, imperiosa a suspensão da exigibilidade das custas processuais. Art. 98, § 3º, Novo CPC, c/c art. CPP.- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.Apelos defensivo e ministerial parcialmente providos.
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