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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime: APL 0369481-40.2018.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
05/08/2019
Julgamento
4 de Julho de 2019
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70080042690_798b7.doc
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, ART. 16, CAPUT, E ART. 14, TODOS DA LEI Nº 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O porte de arma é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei Nº 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI 3.112/DF.
2. A partir das provas produzidas, não houve dúvida que os réus portavam as armas de fogo apreendidas. Não há motivos para duvidar da versão apresentada pelos policiais, cujo relato é fidedigno a respeito das circunstâncias da abordagem. A narrativa se amolda aos demais elementos de prova colhidos. Condenação mantida.
3. A multa é preceito secundário do tipo pelo qual o réu foi condenado, não havendo previsão legal para a isenção do pagamento.APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.
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