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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
01/08/2019
Julgamento
24 de Julho de 2019
Relator
Miguel Ângelo da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70082019928_ed570.doc
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Inteiro Teor


MAS

Nº 70082019928 (Nº CNJ: 0173901-38.2019.8.21.7000)

2019/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. apelação cível. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. ART. 1º DA LEF C/C § 1º DO ART. 919 DO CPC/2015.

REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS REVOGA O EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. GARANTIA DO JUÍZO. circunstância irrelevante.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ?AD CAUSAM? REJEITADA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES. DANOS À REDE E RAMAIS DE ÁGUA DA SAMAE. HIGIDEZ DA INTIMAÇÃO DO INTERESSADO. ART. 26 DA LEI Nº 9.784/1999. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERTIDão DE DÍVIDA ATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA LEF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Desproveram o apelo.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO.

Aresto que apreciou as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Enfrentamento da matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita.
Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015. Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada, devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 para que o recurso possa ser acolhido.

Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração


Vigésima Segunda Câmara Cível

Nº 70082019928 (Nº CNJ: 0173901-38.2019.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

SIRTEC SISTEMAS ELETRICOS LTDA


EMBARGANTE

SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francisco José Moesch (Presidente) e Des.ª Marilene Bonzanini.

Porto Alegre, 24 de julho de 2019.

DES. MIGUEL ÂNGELO DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Miguel Ângelo da Silva (RELATOR)

SIRTEC SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA. opõe embargos aclaratórios do acórdão que, à unanimidade, desproveu o apelo por si interposto em face da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos contra o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUAM E ESGOTO ? SAMAE.

Em suas razões (fls. 148-149), sustenta a empresa embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão com relação aos arts. , , , , 14 e 51, § 1º, inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor, aos arts. 341 e 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015 e aos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Sublinha que a intimação enviada à ora embargante inobservou o disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, ?porquanto a empresa não foi notificada para apresentar defesa, mas para pagar o débito ou dizer sobre dívida já consolidada? (sic). Pontua que o ?decisum? combatido não enfrentou os arts. 26, § 1º, inciso IV e 50, incisos I e II, da Lei nº 9.784/99 e o art. 37 da CF/88. Pugna pelo acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício apontado e prequestionados os dispositivos invocados.

Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

VOTOS

Des. Miguel Ângelo da Silva (RELATOR)

Conheço do recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.

Entretanto, estou em desacolhê-lo - adianto-o de logo -, porquanto inocorrentes os vícios ou defeitos elencados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.

Não flagro obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material capazes de autorizar o aclaramento, suprimento ou correção (retificação) do aresto embargado, que contém extensa e clara motivação, da qual não destoam suas conclusões.

?In casu?, a matéria sob controvérsia foi detidamente enfrentada no julgamento colegiado, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são recursos de integração e não de substituição.

Tal ressai da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme adiante se exemplifica:

?Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração ? não de substituição? (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895).

E ainda:

?É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido e em parte provido.? (RSTJ 30/412)

É cediço que os embargos de declaração, para que sejam conhecidos, devem se amoldar às hipóteses expressamente elencadas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 ? obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Todavia, não vejo configurada quaisquer dessas hipóteses no v. acórdão embargado, que ? ora o reitero ? enfrentou todas as questões relevantes devolvidas ao conhecimento do Tribunal ?ad quem? por força do efeito devolutivo próprio do recurso anteriormente manejado.

Demais disso, consoante já proclamou o colendo STJ em reiteradas oportunidades, mesmo nos aclaratórios com expressa finalidade de prequestionamento, hão de estar presentes, necessariamente, os requisitos do art. 535 do CPC/1973 (leia-se, agora, art. 1.022 do CPC/2015), a fim de se acolherem tais embargos:

?Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa? (STJ ? 1 Turma, rel. Min. Demócrito Reinaldo, Resp 13.843-SP-Edcl, rejeitaram os embs., j.6.4.92).

Nesse diapasão:

?O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos?. (STJ ? 1ª Seção, rel. Min. Castro Meira, Edcl no AgRg na AR 1964-SC, j. 11.02.2004, DJU 08.03.2004, p.162).

De outra banda, impende ressaltar que o julgador ? quer de primeiro, quer de segundo grau de jurisdição ? não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, tampouco a tecer considerações acerca de cada um deles, desde que profira decisão devidamente fundamentada. Mostra-se suficiente e bastante para embasar a conclusão do ?decisum? a exposição de fundamentação racional, porquanto ?na composição da lide, por operação dialética, basta ao julgador reunir os pontos relevantes sobre os quais, fundamentadamente, deve pronunciar-se, não havendo exigência alguma de responder argumento por argumento da parte? (RJTJRGS 130/143) (negritei).

Também nesse diapasão tem-se orientado a jurisprudência do colendo STJ, assentando que, nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder ?a questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido? (STJ- 3ª Turma, Resp 4.907-MG-EDcl, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 19.12.90, rejeitaram os embs., v. u., DJU 11.3.91, p. 2.392).

Em suma, ?o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio? (STJ ? 1ª Turma, AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44).

A outro turno, de enfatizar que o requisito do prequestionamento não se configura com a simples referência ou menção do dispositivo legal (tampouco exige indicação explícita na fundamentação lógico-racional do decisório a enunciados normativos de ordem constitucional ou infraconstitucional), bastando que o tribunal expressamente se pronuncie sobre a matéria ou questão objeto de controvérsia, emitindo sobre ela juízo de valor. O colendo STJ tem se pronunciado nesse diapasão, enfatizando: ?É cediço que não é necessária a menção a dispositivos legais para que se considere prequestionada a matéria; basta que o tribunal, expressamente se pronuncie sobre ela.? (AGRESP 513554/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, j. em 14-10-2003, unânime, DJU de 19-12-2003, p. 425).

Como se infere das razões deduzidas nos aclaratórios sob foco, está a parte recorrente pretendendo rediscutir matéria já apreciada pelo Colegiado, visando alterar a conclusão adotada no aresto invectivado, postura processual manifestamente inadmissível nos estreitos limites da via eleita.

De aduzir que, consoante ressaltado na fundamentação do aresto embargado, as CDAs que aparelham o feito executivo foram extraídas do processo administrativo nº 2016011414, no qual oportunizado à empresa autuada a pagar o débito decorrente do dano causado pela execução de obra particular ou a manifestar-se sobre o débito (cf. fl. 47), de modo que não há que se falar em qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório da embargante.

Assim sendo, ao contrário das alegações da embargante a intimação ajuntada à fl. 47 não diz respeito a dívida consolidado, tanto que sobreveio nova intimação à SIRTEC alertando-a acerca da possibilidade de inscrição do débito em dívida ativa (fl. 49).

Consoante iterativa jurisprudência de nossos pretórios, são incabíveis embargos de declaração utilizados: - para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada já se havia pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412). Ou, ainda, ?com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada? (RTJ 164/793).

Por derradeiro, embora considere inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, a fim de não obstaculizar eventual pretensão de acesso às instâncias extraordinárias por descumprimento de pressuposto específico de admissibilidade recursal, desde logo dou por prequestionados todos os enunciados normativos mencionados na petição dos embargos aclaratórios sob exame.

De resto, impende atentar à previsão contida no art. 1.025 do CPC/2015: ?Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.?.

Conclusão:

Do exposto, não se verificando quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015, voto por desacolher os embargos declaratórios.

Des. Francisco José Moesch (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Marilene Bonzanini - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Presidente - Embargos de Declaração nº 70082019928, Comarca de Caxias do Sul: \À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIA ALINE VIEIRA FONSECA
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