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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0067534-87.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
02/08/2019
Julgamento
24 de Julho de 2019
Relator
Antônio Vinícius Amaro da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70080956253_dc2a4.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. NEGATIVA DE ENTREGA DA CNH DEFINITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR.

1. Não demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da liminar, especificamente a relevância dos fundamentos em que se alicerça o pedido - art. , III, da Lei nº 12.016/2009.2. Ausência de demonstração do ato atacado ? negativa de entrega da CNH definitiva -, tampouco das razões pelas quais foi negado, o que se mostra imprescindível a demonstrar a violação ao direito líquido e certo que alega ostentar.3. Documento apontando as infrações constantes do prontuário da postulante que não são suficientes a demonstrar a ilegalidade no agir da Administração Pública.4. Manutenção do indeferimento da medida liminar.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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