jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário : REEX 0161294-90.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
05/08/2019
Julgamento
24 de Julho de 2019
Relator
Francisco José Moesch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70081893851_d9d9a.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MERCADORIAS COMERCIALIZADAS PELA IMPETRANTE QUE NÃO SE SUJEITAM AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA AS OPERAÇÕES ENVOLVENDO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, CONFORME PREVISTO NO CONVÊNIO CONFAZ Nº 110/07. ?ÁLCOOL RECHAUD?, ?ÁLCOOL G.V. ACENDEDOR? E ?ACENDEDOR ILHA?, UTILIZADOS PARA FINALIDADES ALHEIAS ÀQUELAS PREVISTAS NO CONVÊNIO.SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887580828/reexame-necessario-reex-70081893851-rs