jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0031991-23.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
22/08/2019
Julgamento
25 de Julho de 2019
Relator
Sérgio Miguel Achutti Blattes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70080600828_8e8ca.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA.

1. O conceito de justa causa para o processo penal é questão controvertida na doutrina e na jurisprudência. De consensual, apenas a superação de uma noção inicial meramente abstrata, em que justa causa significava a mera adequação típica da conduta imputada, em direção a uma concepção material, concreta, em que o significado de justa causa passa pela existência de elementos de convicção que demonstrem a viabilidade da ação penal, ou de um suporte probatório mínimo acerca da existência material de um crime e a autoria delitiva.
2. No caso concreto, depreende-se do auto de prisão em flagrante que o recorrido foi detido na posse de 09 pedras de crack, com peso de 1,02g; 04 pinos de cocaína, pesando aproximadamente 2,55g; além de importância em dinheiro, depois de os policiais responsáveis pelo flagrante visualizarem o acusado suspostamente em negociação com um transeunte. Nesse cenário, em princípio, os elementos colhidos na lavratura do auto de prisão em flagrante indicam o fumus comissi delicti, não sendo possível afastar, de plano, a hipótese de traficância. Em outros termos, há elementos mínimos indicativos da existência do crime. A sua confirmação, ou não, dependerá do aprofundamento probatório que tem lugar no curso do processo penal, e cujo ônus incumbe ao Ministério Público. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887544792/apelacao-criminal-apr-70080600828-rs

Informações relacionadas

Érico Olivieri, Advogado
Modeloshá 2 anos

[Modelo] Direito de Família - Apelação em ação de reconhecimento de união estável, alimentos e partilha de bens

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70055695522 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70067814574 RS