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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
08/08/2019
Julgamento
25 de Julho de 2019
Relator
Afif Jorge Simões Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070132964_d86b3.doc
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Inteiro Teor


AJSN

Nº 70070132964 (Nº CNJ: 0223490-04.2016.8.21.7000)

2016/Cível


DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SERVIDOR PÚBLICO. municíPIo de arroio do sal. ação objetivando a condenação do demandado a restituir os valores recebidos indevidamente ao erário a título de acumulação de cargos públicos. A Constituição Federal, em seu artigo 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos. Requerido que, concomitantemente, exerceu as funções de Procurador Jurídico do Município de Arroio do Sal e servidor efetivo da Assembleia Legislativa do Estado. Acúmulo irregular. Obrigação de ressarcir à municipalidade os valores apurados em perícia contábil. Sentença procedente e Reconvenção também procedente Recurso adesivo intentado pela municipalidade. APELAÇÃO IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO.
Apelação Cível


Terceira Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70070132964 (Nº CNJ: 0223490-04.2016.8.21.7000)


Comarca de Torres

VILSON LUIZ NUNES


APELANTE/RECORRIDO ADESIVO

MUNICIPIO DE ARROIO DO SAL


RECORRENTE ADESIVO/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado -, à unanimidade, em negar provimento à apelação e dar provimento ao recurso adesivo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente) e Des.ª Matilde Chabar Maia.

Porto Alegre, 25 de julho de 2019.

DR. AFIF JORGE SIMOES NETO
Relator.

RELATÓRIO

Dr. Afif Jorge Simoes Neto (RELATOR)
Trata-se de apreciar recurso de apelação interposto por VILSON LUIZ NUNES nos autos da Ação de Ressarcimento de Valores que lhe move o MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL, julgada procedente. Na ocasião, a Reconvenção manejada pelo réu também foi julgada procedente, o que motivou a interposição de recurso adesivo por parte do Município.
Adoto o relatório da sentença recorrida, in verbis:
Trata-se de ação de ressarcimento de valores na qual o Município de Arroio do Sal afirma que o Ministério Público instaurou o Inquérito Civil nº 08/96 para investigar possível acumulação indevida de cargos de Vilson Luiz Nunes, apurando a quantia de R$ 60.328,38 até 01-07-2005, a ser restituída ao Município. Requer a condenação do réu ao ressarcimento dos valores ao cofre público.

Citado, o réu apresenta contestação, na qual argui, em preliminar, a existência de defeito de representação uma vez que a advogada que firma a inicial não junta procuração. Sustenta, ainda, a ocorrência de prescrição porque a presente ação foi ajuizada depois de 06 anos e 09 meses da sua aposentadoria no serviço público, quando teria cessado a alegada acumulação, enquanto que o art. 206, do CC, em seus §§ 4º e 5º, estabelece o prazo de prescrição em três e cinco anos, respectivamente. No mérito propriamente dito, afirma que o autor é litigante de má-fé pois o Ministério Público não tem provas de acumulação indevida de cargos. Menciona que exerceu mandato de vereador enquanto no exercício do cargo de servidor público, no estrito cumprimento do art. 38, da CF, uma vez que as sessões do Poder Legislativo realizavam-se às sextas-feiras, após as 19 horas, não havendo incompatibilidade de horários, nem, por conseguinte, acúmulo irregular de cargo. Refere que eventuais afastamentos para sessão semanal eram compensados em outros dias de trabalho, conforme atestado por sua chefia imediata. Em relação ao período em que já estava aposentado do serviço público estadual e desempenhou o cargo de Procurador do Município, aduz que recebeu contraprestação salarial, beneficiando o Município, razão pela qual esse não pode agora querer receber de volta tudo aquilo que pagou. Impugna os documentos anexados pelo autor porque não há prova de que sejam autênticos. Requer a improcedência da ação e a condenação do Município como litigante de má-fé.

Concomitantemente, o réu oferece reconvenção, alegando que o Município deve-lhe R$ 10.604,44, correspondentes a 22 meses da gratificação especial prevista na Lei Municipal nº 874/99.

Na sequência, a reconvenção é recebida, e o autor manifesta-se, juntando também documentos.

Durante a instrução são ouvidas duas testemunhas.

Após, o autor desiste da ação, e o réu, da reconvenção, sendo ambas extintas, sentença que, no entanto, é desconstituída pelo TJRGS a partir de uma apelação do Ministério Público, sendo declarada a nulidade da audiência realizada à fl. 583 e, via de consequência, da decisão nela proferida.

Em prosseguimento, é designada nova audiência na qual as partes reiteraram o acordo de fl. 583, o qual, contudo, deixou de ser homologado. Em outra data, são ouvidas mais três testemunhas.

Ato contínuo, o réu junta mais documentos (fls. 699/742), e, uma vez encerrada a instrução, apresenta seus memoriais, deixando o Município de o fazer.

O Ministério Público, por fim, exara seu parecer.

A parte dispositiva da sentença foi lavrada nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo procedente a ação de ressarcimento para condenar o réu a ressarcir ao autor R$ 60.328,38, atualizados pelo IGP-M a contar de 02-7-2005, dia seguinte ao do cálculo de fl. 312, e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação.

Outrossim, julgo procedente a reconvenção para condenar o autor-reconvindo a pagar ao réu-reconvinte o valor correspondente a 50% do vencimento básico por ele recebido enquanto ocupante do cargo de Assessor Jurídico nos meses de abril e maio/1999 e no período de fevereiro/2001 a 01-10-2002, valor esse a ser atualizado de acordo com o art. , da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/90, até 25-3-2015, e, depois, acrescido de juros de 6%a.a. e atualizadas pelo IPCA-E, isso de acordo com a recente modulação dos efeitos das decisões preferidas nas ADIs 4.357 e 4.4255 feita pelo STF.

Condeno o réu a pagar as despesas processuais da ação e honorários em favor da Procuradoria do Município no equivalente a 15% da condenação. Por outro lado, condeno o autor-reconvindo a pagar as despesas da reconvenção e honorários em favor do réu-reconvinte no equivalente a 15% da respectiva condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Em suas razões recursais (fls. 784/790), a parte apelante sustentou, após fazer um histórico do processo, que o inquérito civil contra si promovido pelo Ministério Público da Comarca de Torres foi arquivado, o que denota não ter havido má-fé ou dolo do apelante. Mais adiante, assevera não ter havido cumulação indevida do cargo de vereador com a função de servidor público, e nem de Procurador do Município de Arroio do Sal com o de servidor estável da Assembleia Legislativa do Estado, no período de 02 de janeiro de 1997 a 16 de novembro de 1998. Alega que o apelado foi beneficiário de muitas defesas que resultaram em vitórias processuais, graças à atuação do recorrente, o que implicaria, mantida a sentença, em enriquecimento sem causa do empregador. Também aduziu que havia compatibilidade de horário no desempenho dos noticiados cargos, batendo-se pelo provimento da apelação.
Contrarrazões apresentadas às fls. 795/796.

Recurso adesivo às fls. 797/799, em que o Município de Arroio do Sal pugna pela reforma da sentença quanto à reconvenção, por entender que não há nenhuma relação entre a reconvenção e o objeto da ação principal, além do que o apelado nada teria a receber a título de gratificação especial.

Em contrarrazões ao recurso adesivo - fls. 802/810 - a parte recorrida sustentou que descabe o recurso proposto, pois não teria havido sucumbência recíproca, pressuposto para o intento do adesivo.
O Ministério Público opinou, primeiramente, pela declinação da competência e, acaso diverso o entendimento, pelo desprovimento da apelação e provimento do recurso adesivo (fls. 812/814).
Competência declinada às fls. 816/817.
Os autos vieram-me conclusos, em Regime de Exceção, após redistribuição, em 20 de maio de 2019.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Afif Jorge Simoes Neto (RELATOR)
Atento à circunstância de que a sentença recorrida foi prolatada e publicada na vigência do CPC/1973, os requisitos de admissibilidade recursal serão exigidos na forma do antigo diploma processual, nos termos da regra de transição do artigo 14 do Novo Código de Processo Civil
e do enunciado administrativo nº 2 do STJ
.

Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço ambos os recursos.
No que diz respeito à apelação intentada por Vilson Luiz Nunes, e a despeito do seu esforço argumentativo hercúleo em querer justificar a possibilidade de desempenhar, ao mesmo tempo, os cargos de Procurador Jurídico do Município de Arroio do Sal e Técnico em Apoio Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, há um óbice legal instransponível, qual seja, o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos:

?Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XVI ? é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) de um cargo de professor com outros, técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;?.
Ausente, como visto, autorização constitucional para a cumulação dos cargos exercidos pelo apelante, imperioso o ressarcimento dos valores indicados.
Por todos, trago à colação ementa de acórdão desta colenda Terceira Câmara Cível, a guardar relação de adequação com o caso objeto da presente análise:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR E CHUÍ. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. É vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e caso um for entre cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, conforme o disposto no artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal. Evidenciado nos autos que o caso em liça não se amolda à exceção constitucional referida, pois patente a incompatibilidade de horários para a acumulação de cargos públicos na forma pretendida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056986193, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 14/03/2019)
De outra face, e atento ainda este relator ao conteúdo da irresignação manejada pelo apelante, mister referir que o fato de ter havido divergência de entendimento entre os integrantes do Ministério Público não possui nenhum relevo para o caso trazido para desate, na medida em que o objeto do Inquérito Civil nº 08/96, cujas conclusões fundamentaram o pedido de ressarcimento, difere daqueles do Procedimento Investigatório Criminal nº 00030.00090/2010 (fls. 636/637) e do Inquérito Civil nº 144/2010 (fl. 635).

Ademais, e como é cediço, eventual arquivamento do inquérito civil não obsta o ajuizamento de ações por qualquer legitimado ou, mais tarde, pelo próprio Ministério Público, conforme explicitado pela douta Procuradora de Justiça, Dra. Eva Margarida Brinques de Carvalho, em seu sensato parecer lançado às fls. 812/814.

Por derradeiro, quanto ao recurso adesivo, tenho que merece agasalho.

Com efeito, e ao contrário do que entende o recorrente Vilson, perfeitamente possível a interposição do recurso adesivo pelo Município de Arroio do Sal, na medida em que restou vencido na Reconvenção. O recurso adesivo está previsto no artigo 997 do Novo Código de Processo Civil, e havia previsão no artigo 500 do CPC/1973.

Levando-se em consideração que o pedido reconvencional deduzido pelo também recorrente Vilson diz respeito ao pagamento de supostas gratificações inadimplidas nos anos de 1999 e 2001, conforme se depreende da petição acostada às fls. 368/372, resta evidente que não possui qualquer liame jurídico com a lide principal, a obstar a sua interposição.

Mister ratificar: a petição inicial busca ressarcimento de valores em razão do acúmulo indevido de cargos por parte do ora recorrente Vilson, que, por sua vez, na peça inaugural da Reconvenção, pretende o recebimento de gratificações inadimplidas nos anos de 1999 e 2001.

Em sendo assim, merece agasalho o recurso adesivo interposto pelo Município de Arroio do Sal, condenado, na sentença atacada, ao pagamento do valor correspondente a 50% do vencimento básico recebido pelo reconvinte enquanto ocupante do cargo de Assessor Jurídico nos meses de abril e maio/1999 e no período de fevereiro/2001 a 01-10-2002, valor esse a ser atualizado de acordo com o art. , da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/90, até 25-3-2015, e, depois, acrescido de juros de 6%a.a. e atualizadas pelo IPCA-E, isso de acordo com a recente modulação dos efeitos das decisões preferidas nas ADIs 4.357 e 4.4255 feita pelo STF.

Com isso, diante da improcedência da reconvenção, condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo R$ 1.500,00, consoante o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC/73, atual artigo 85, § 8º, do NCPC.

Voto, assim, por negar provimento à apelação e dar provimento ao recurso adesivo.
Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Matilde Chabar Maia - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Apelação Cível nº 70070132964, Comarca de Torres: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.\
Julgador (a) de 1º Grau: ROSANE BEN DA COSTA
? Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.



? Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.





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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887544243/apelacao-civel-ac-70070132964-rs/inteiro-teor-887544253