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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 593071194 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 593071194 RS

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia

Julgamento

5 de Outubro de 1993

Relator

José Vellinho de Lacerda
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Ementa

INDENIZACAO. ATO ILICITO. A ABSOLVICAO CRIMINAL POR INSUFICIENCIA DE PROVAS NAO ENSEJA A PRETENSAO INDENIZATORIA.

(RESUMO) ( Apelação Cível Nº 593071194, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vellinho de Lacerda, Julgado em 05/10/1993)

Resumo Estruturado

INDENIZACAO. ATO ILICITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DA ABSOLVICAO CRIMINAL. APLICACAO DO CC-1525. DIREITO CIVIL. OBRIGACOES.

Referências Legislativas

  • CPP-386 INC-VI CC-1525 CPC-265 INC-VI LET-a CPP-132
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8875379/apelacao-civel-ac-593071194-rs-tjrs

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