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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 593071194 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 593071194 RS

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia

Julgamento

5 de Outubro de 1993

Relator

José Vellinho de Lacerda
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Ementa

INDENIZACAO. ATO ILICITO. A ABSOLVICAO CRIMINAL POR INSUFICIENCIA DE PROVAS NAO ENSEJA A PRETENSAO INDENIZATORIA.

(RESUMO) ( Apelação Cível Nº 593071194, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vellinho de Lacerda, Julgado em 05/10/1993)

Resumo Estruturado

INDENIZACAO. ATO ILICITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DA ABSOLVICAO CRIMINAL. APLICACAO DO CC-1525. DIREITO CIVIL. OBRIGACOES.

Referências Legislativas

  • CPP-386 INC-VI CC-1525 CPC-265 INC-VI LET-a CPP-132
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8875379/apelacao-civel-ac-593071194-rs-tjrs

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