Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0027146-59.2019.8.21.9000 RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0027146-59.2019.8.21.9000 RS

Órgão Julgador

Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

14/08/2019

Julgamento

30 de Julho de 2019

Relator

José Pedro de Oliveira Eckert

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_71008575052_ec47d.doc

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS.

Não preenchidos os requisitos previstos no artigo 300do CPCno caso concreto, deve ser o pedido de tutela antecipada indeferido.Mantido, neste contexto, desprovimento liminar de agravo de instrumento.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.