Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 000XXXX-65.2019.8.21.9000 RS

O Código de Trânsito Brasileiro prevê duas notificações, a primeira da notificação (art. 280) e a segunda notificação, informando do prosseguimento do processo, a fim de que a parte ofereça defesa da sanção aplicada (art. 281). No caso dos autos, restou demonstrado que o condutor, ora autor, não foi devidamente notificado, ferindo seu direito constitucional de defesa, impondo-se a anulação do processo administrativo e da infração imposta. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.