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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 000XXXX-65.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

20/08/2019

Julgamento

30 de Julho de 2019

Relator

Volnei dos Santos Coelho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71008350209_385d0.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. DETRAN. DAER. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESOLUÇÃO Nº. 149/2003 DO CONTRAN E SÚMULA 312 DO STJ.

O Código de Trânsito Brasileiro prevê duas notificações, a primeira da notificação (art. 280) e a segunda notificação, informando do prosseguimento do processo, a fim de que a parte ofereça defesa da sanção aplicada (art. 281). No caso dos autos, restou demonstrado que o condutor, ora autor, não foi devidamente notificado, ferindo seu direito constitucional de defesa, impondo-se a anulação do processo administrativo e da infração imposta. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.
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