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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
16/08/2019
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
Volnei dos Santos Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008230740_266de.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

VSC

Nº 71008230740 (Nº CNJ: 0081313-60.2018.8.21.9000)

2018/Cível


RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO ? SEAPA. 6ª COLOCAÇÃO. VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO EVIDENCIADO.

1. Divergem os litigantes sobre o direito da parte autora de ser nomeada para o cargo público de Fiscal Estadual Agropecuário em Cruz Alta, sob o argumento de ter sido aprovada em 6º lugar e o demandado ter nomeado tão somente um candidato.

2. Conforme edital em anexo publicado no DOE em 22 de outubro de 2013, a previsão era para preenchimento de 02 (duas) vagas disponíveis e mais cadastro reserva para a cidade de Cruz Alta/RS.

3. Restou comprovado que os candidatos classificados na frente do autor não tomaram posse e/ou foram exonerados, sendo que tão somente a 4ª colocada tomou posse. Ainda, o autor juntou declaração de desistência do 5º colocado, ficando evidente o direito do autor a preencher a segunda vaga estipulada em edital.

4. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado


Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública


Nº 71008230740 (Nº CNJ: 0081313-60.2018.8.21.9000)


Comarca de Santa Maria

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRENTE

JOAO PAULO REFATTI


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso inominado.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dra. Maria Beatriz Londero Madeira e Dr. José Pedro de Oliveira Eckert.

Porto Alegre, 30 de julho de 2019.

DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
VOTOS

Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR)

Eminentes colegas.

Conheço do recurso inominado, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Divergem os litigantes sobre o direito da parte autora de ser nomeada para o cargo público de Fiscal Estadual Agropecuário em Cruz Alta, sob o argumento de ter sido aprovada em 6º lugar e o demandado ter nomeado tão somente um candidato.

A sentença restou assim proferida, in verbis:

Trata-se de que ação em que o autor postula sua nomeação no cargo de Fiscal Estadual Agropecuário.

O Edital nº 02/2013 da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio - SEAPAoferecia 2 vagas para o cargo de Fiscal Estadual Agropecuário em Cruz Alta, conforme anexo 1 (fl. 179), tendo sido o autor aprovado na 6ª colocação (fl. 177).

Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no Edital possui mera expectativa de direito à nomeação.

Tal expectativa, porém, pode se transformar em direito subjetivo à nomeação caso haja a comprovação, durante o prazo de validade do concurso público, de preterição em favor de outros candidatos em posição inferior; de preterição em favor de pessoal contratado para as mesmas funções sem ter prestado o certame público (caso das contratações precárias ou temporárias); de preterição em favor de servidor efetivo em desvio de função; do surgimento de novas vagas, em virtude da criação de novos cargos ou de vacância dos cargos já existentes; ou do não preenchimento das vagas previstas no Edital, em virtude da não nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. BIÓLOGO. EDITAL 001/2010. PRETERIÇÃO INEXISTENTE. 1. Denegada a segurança na origem, não cabe falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2. A jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que o direito oponível contra a Administração que possui o candidato aprovado para cadastro de reserva e fora das vagas especificadas no Edital para nomeação é o de não ser, durante o prazo de validade do concurso, preterido na ordem de classificação, somente surgindo seu direito subjetivo à investidura no cargo se a Administração desrespeitar aquela ordem (1), ou se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei, seja em razão de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento (2), ou, ainda, se demonstrando necessitar de pessoal para aquele cargo, a Administração lançar mão de expedientes dissimulados, como a terceirização ou contratação temporária, burlando a força obrigatória do concurso (3). 3. Caso concreto em que não há qualquer evidência de preterição. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70068872266, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 25/05/2016)

No caso dos autos, conforme documentos juntados com a inicial, houve a convocação do primeiro colocado (Guilherme do Couto Cagnini), que não tomou posse; do segundo colocado (Tadeu Luis Tiecher), que tomou posse e foi exonerado em junho de 2017; da terceira colocada (Carla Daniele Sausen), que não tomou posse; da quarta colocada (Gracieli Manfrin da Silva), que tomou posse; e do quinto colocado (Rogério de Oliveira Anese), que não tomou posse.

O autor juntou, inclusive, declaração de desistência de vaga, firmada pelo quinto colocado, Rogério de Oliveira Anese, conforme fl. 181.

Portanto, é evidente que, apesar de ter ocorrido a abertura de concurso para preenchimento de duas vagas, somente houve o preenchimento de uma. Ao abrir concurso público para provimento de cargo, a Administração Pública assume o compromisso de preencher todas as vagas previstas durante o prazo de validade do certame.

Circunstâncias como a existência de previsão orçamentária e a conveniência e oportunidade da nomeação devem ser sopesadas antes da abertura do certame.

Sendo assim, deve ser confirmada a medida liminar, para determinar ao réu que proceda à nomeação e posse do autor no cargo de Fiscal Estadual Agropecuário (FEA) em Cruz Alta.

Diante do exposto, o processo JULGO PROCEDENTE movido por JOÃO PAULO REFATTI contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, determinar ao réu que proceda à nomeação e posse do autor no cargo de Fiscal Estadual Agropecuário (FEA) em Cruz Alta.

Sem condenação à sucumbência, na forma da Lei 12.153/09.

O demandado interpôs recurso sustentando que o autor não ficou classificado dentre o número de vagas ofertadas no edital, ficou em 6º lugar, enquanto o edital previa 2 vagas, não havendo direito subjetivo à nomeação.

Pois bem, conforme edital em anexo publicado no DOE em 22 de outubro de 2013, a previsão era para preenchimento de 02 (duas) vagas disponíveis e mais cadastro reserva para a cidade de Cruz Alta/RS.
Restou comprovado que os candidatos classificados na frente do autor não tomaram posse e/ou foram exonerados, sendo que tão somente a 4ª colocada tomou posse. Ainda, o autor juntou declaração de desistência do 5º colocado, ficando evidente o direito subjetivo do autor a preencher a segunda vaga estipulada em edital.

O Ministério Público bem observou o caso concreto, conforme transcrevo por entender oportuno:

Nessa perspectiva, ainda que as nomeações fora do número de vagas disponibilizadas no concurso sejam ato discricionário da Administração e consoante o seu interesse, diante da incontroversa convocação do 5º colocado para nomeação no cargo e, ato contínuo, a desistência da vaga pelo candidato, o autor faz jus à sua imediata nomeação, sobretudo em razão da evidente existência de previsão orçamentária para tanto, bem como, ainda, em decorrência do término do prazo de validade certame, findado em fevereiro/2018 (fl. 183).

Ademais, trago à baila decisões deste Colegiado, a contrario sensu, que coaduna com a linha argumentativa aqui adotada:

RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. NÃO COMPROVADA A PRETERIÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS VAGOS QUE ALCANCEM A CLASSIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DECORRENTE DA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Inexiste preterição à nomeação em concurso público quando a parte autora obteve a classificação em 3º lugar, não tendo sido nomeados candidatos e contratados emergencialmente professores, dentro do prazo de validade do certame, que atinjam a classificação da autora. Inviável reconhecer que há preterição em razão de ocorrerem contratações após o prazo do edital. O Edital não permite concluir de forma precisa de quantas vagas existem para cada categoria de ensino, inviabilizando, desta maneira, que seja reconhecido o direito subjetivo da parte à nomeação. Mera expectativa de direito. Sentença confirmada por seus fundamentos. Aplicação das regras contidas nos arts. 46 da Lei 9.099/95 e 27 da Lei 12.153/09. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UMÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004955720, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 31/07/2014)

Tenho, portanto, que a sentença procedência merece ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, última figura, da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes deste acórdão.

Isso posto, voto por negar provimento ao recurso inominado.

Com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/09, condeno o recorrente, vencido, no pagamento da sucumbência, fixados os honorários do patrono da parte recorrida em R$ 1.000,00, tendo em vista a complexidade da causa e o grau de zelo profissional, consoante prescreve o art. 85 do CPC.

Nos processos ajuizados após 15.06.2015, estão obrigadas ao pagamento, a final, da integralidade das custas processuais, todas as pessoas jurídicas de direito público, quando vencidas, nos termos do art. 3º, iI, da Lei 14.634/2014 combinado com o art. 55, da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/2008, nos moldes do Incidente de Uniformização das Turmas Reunidas nº 71007106099.

Dra. Maria Beatriz Londero Madeira - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. José Pedro de Oliveira Eckert - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO - Presidente - Recurso Inominado nº 71008230740, Comarca de Santa Maria: \RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SANTA MARIA - Comarca de Santa Maria




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