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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0174184-61.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
07/08/2019
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
Alberto Delgado Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082022757_c0e4a.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. AÇÕES DA CELULAR CRT E RESPECTIVOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.

Prescrição em relação aos dividendos e juros sobre capital próprio oriundos das ações da CRT.A prescrição incidente sobre os dividendos e juros sobre capital próprio é a trienal, prevista no art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, cujo marco inicial de contagem é o reconhecimento do direito à complementação acionária, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão da apreciação do Recurso Especial nº 1.112.474/RS, julgado pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil 1973.Prescrição configurada.Prescrição atinente às ações decorrentes da dobra acionária. Em se tratando de relação regida pelo direito obrigacional, incidente o prazo prescricional vintenário, previsto no artigo 177do Código Civil de 1916, ou ainda, o decenal, constante do artigo 205do Código Civil de 2002.No caso, foi ajuizada a demanda em momento anterior à contagem do prazo decenal, previsto pelo artigo 205do Código Civil de 2002. Prescrição não configurada.Ações da telefonia móvel.Conforme se infere dos autos, a ação versa sobre pedido de subscrição de ações originárias da Celular CRT Participações S/A, decorrentes da ?dobra acionária?. Por força da cisão da companhia, mediante a Ata da Assembléia Geral nº 115, onde deveria ter subscrito administrativamente para o contratante o mesmo número de ações que a própria Companhia tinha subscrito na extinta CRT.Não é o caso do critério estabelecido na Súmula nº 371 do STJ.Grupamento Acionário. Telefonia Móvel. Apurada a dobra acionária, a conta deverá observar a divisão dos valores localizados por quatro, em razão do grupamento acionário determinado pela assembléia geral ocorrida em 14 de outubro de 2008, e ainda, a divisão das ações pelo valor de 1,55, em decorrência da incorporação da Vivo pela Telesp, havida em 8 de junho de 2011.Dividendos. Juros sobre capital próprio.Ante o reconhecimento do direito da parte autora à indenização, no que respeita às ações da Celular CRT Participações S/A, corolário lógico é o pagamento dos rendimentos decorrentes daquelas ações. Os dividendos revelam-se como parte do lucro da companhia que é distribuído aos acionistas, de forma proporcional ao capital investido, à época da integralização.Já os juros sobre capital próprio coadunam-se como remuneração do capital que fora investido pelo acionista, e que por certo período de tempo deverá ficar retido, sem que haja a possibilidade de resgate. Nesse passo, recebe o acionista, os juros sobre capital próprio, como forma de remuneração do capital investido.RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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