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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0131909-97.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
05/08/2019
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
Marco Antonio Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081600009_d2140.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL.

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475 do CCB).CUB. O contrato advém da livre manifestação de vontade entre as partes. Assim, por não conter o indexador eleito (CUB) vedação legal ou abusividade alguma, deve ser mantido. Precedentes.INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. É cabível indenização por perdas e danos em favor da parte lesada pelo inadimplemento, inclusive com a fixação de aluguel pela indisponibilidade do imóvel, sob pena de enriquecimento injustificado do promitente-comprador.CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. A resolução contratual por culpa de um dos contratantes acarreta a aplicação da cláusula penal compensatória expressamente prevista em desfavor do inadimplente. No caso concreto, verificado pelo juízo a quo o inadimplemento do contrato pelo promitente-comprador, incide a cláusula penal compensatória estipulada no contrato em favor do promitente-vendedor, não havendo falar em redução por abusividade.COMISSÃO DE CORRETAGEM. O valor pago pelo promitente-vendedor a título de comissão de corretagem, no caso de resolução por culpa exclusiva do promitente-comprador, deve ser restituído para fins de reparação integral.BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. O possuidor de boa-fé tem o direito de retenção e de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis (art. 1.219 do CCB). O pedido de indenização ou de retenção deve ser formulado na contestação, sob pena de preclusão, ressalvado o ajuizamento de ação própria. As benfeitorias devem ser adequadamente descritas na contestação, vedada a alegação genérica, hipótese dos autos.ARRAS. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as (art. 418 do CCB). A cláusula acessória deve vir expressamente prevista no contrato. No caso, o valor apontado não foi alcançado ao promitente-vendedor a título de arras, não podendo a mera alusão, em cláusula penal genérica, aos artigos de lei aplicáveis (artigos 418 e 420 do CCB) ser interpretada como tal. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Reconhecida a resolução contratual por culpa exclusiva da inadimplência do promitente-comprador com retorno das partes à situação jurídica anterior, impõe-se a imediata reintegração da parte-autora.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ausência dos requisitos capazes de ensejar o reconhecimento de sua prática.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais.APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA.
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