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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
06/08/2019
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
Bayard Ney de Freitas Barcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081704553_c93f7.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

BNFB

Nº 70081704553 (Nº CNJ: 0142364-24.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. taxa judiciária incidente sobre o valor dos HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INSENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

O parágrafo único do artigo 6º da Lei nº. 14.636/2014, que estabelece isenção tributária aos ?processos de alimentos e execução de alimentos?, restringe-se aos feitos que versem sobre alimentos provisórios ou provisionais oriundos do Direito de Família.

Inaplicabilidade do artigo 10 da Lei Estadual n. 15.232/18, pois o fato gerador é anterior ao advento da citada legislação.
POR MAIORIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Agravo de Instrumento


Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70081704553 (Nº CNJ: 0142364-24.2019.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

BANCO HSBC BANK BRASIL


AGRAVANTE

MARILEI JANICE STAZIACKI


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em negar provimento ao agravo de instrumento, vencida a Des.ª Ana Paula Dalbosco, que o provia.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Alberto Delgado Neto e Des.ª Ana Paula Dalbosco.

Porto Alegre, 30 de julho de 2019.DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR)

GABRIEL LOPES MOREIRA ingressa com agravo de instrumento em virtude da decisão que, nos autos da demanda movida contra BANCO HSBC BANK BRASIL, determinou o recolhimento de custas por parte do insurgente.

Alega, em razões, que o crédito relativo a verba honorária é está isento do pagamento de taxa única judiciária, pois materializa crédito de natureza alimentar, consoante o artigo 85, parágrafo 14º, do CPC. Invoca a aplicação do artigo da Lei nº. 14.634/2011, bem assim do artigo 105 do CTN. Postula o provimento do recurso.

Com resposta, vieram para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR)

Desprovejo o recurso.

Com efeito, o fato dos honorários de advogado retratarem crédito de natureza alimentar, o que é juridicamente inequívoco, não redunda em isenção quanto ao recolhimento dos valores atinentes à Taxa Única dos Serviços Judiciais.

Isto porque o parágrafo único do artigo 6º da Lei nº. 14.636/2014 estabelece hipótese de isenção tributária no tocante aos ?processos de alimentos e execução de alimentos?, vale dizer, restringe-se aos feitos que versem sobre alimentos provisórios ou provisionais oriundos do Direito de Família, com previsão na lei nº. 5.478/68, bem assim nos artigos 528, 533, 693, parágrafo único e 911 a 913 do CPC.

O conceito de crédito de natureza alimentar não se confunde com o de alimentos estabelecido na legislação acima citada, sendo cediço que, em matéria de isenção tributária, é vedada interpretação não literal da legislação, conforme o artigo 111, inciso II, do CTN:

?Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

(...)

II - outorga de isenção.?

A necessidade de interpretação literal da legislação tributária significa, justamente, por conceito inverso, a impossibilidade de exclusão do crédito tributário por analogia ou interpretação extensiva.

Qualquer citação doutrinária sobre o tema, registro, seria inócua, pois não há divergência quanto ao assunto, dado o que estabelece textualmente o CTN.

Forçoso reconhecer, neste cenário, que o crédito de natureza alimentar não está abrangido na isenção do pagamento de Taxa Única Judiciária.

A prevalecer o raciocínio divergente, em toda ação em que se discute um crédito oriundo da prestação de serviço profissional estar-se-ia diante isenção em tela, citando-se, por exemplo, ações de cobrança embasadas em contrato de prestação de serviço, execução e monitórias de títulos de crédito, dentre outras, pois tais verbas também, ao cabo, são ?alimentares?.

Mais: quase a totalidade de feitos pecuniários envolvendo em um dos polos da relação processual pessoas físicas envolvem crédito de natureza alimentar, pois a grande maioria dos indivíduos detém renda por meio do trabalho. Assim, se o labor do advogado lhe gera um crédito de natureza alimentar, igual raciocínio deveria ser equivalente a todos os créditos fruto de trabalho, donde se conclui que a isenção seria irrestrita e passaria, de exceção, à regra.

Parece evidente que a interpretação de uma Lei Estadual sobre algo não expressamente contemplado no texto legislativo não se pode sobrepor ao teor inequívoco de uma Lei Complementar Federal como, no caso, o CTN.

Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. PROCESSOS DE ALIMENTOS. ISENÇÃO. SUBSUNÇÃO NÃO CONFIGURADA. A ação de arbitramento de honorários advocatícios não se insere nas hipóteses do parágrafo único do art. 6º da Lei n. 14.634/2014, porquanto a isenção da Taxa Única dos Serviços Judiciais é destinada aos processos afetos à seara do direito de família. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077524916, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 04/07/2018).

AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Incabível a isenção da taxa judicial, pois a disposição da Lei Estadual n. 14.634/14 se refere a processo de alimentos stricto sensu. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70077554665, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 05/07/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. LEI Nº 14.634/14. ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 15.016/17. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 6º DA LEI Nº 14.634/14 PARA ISENÇÃO DE CUSTAS EM DEMANDAS QUE TRATAM EXCLUSIVAMENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70077601722, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 04/07/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. PROCESSOS DE ALIMENTOS ISENÇÃO. SUBSUNÇÃO NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. NÃO COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70077829877, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 04/07/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIAL. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 14.634/14. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DESTINADA À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM SENTIDO ESTRITO. Nos termos do artigo 85, § 14º, do CPC/2015, os honorários advocatícios detêm, efetivamente, natureza alimentar. No entanto, a obrigação de seu pagamento decorre de relação contratual ou sucumbencial, não detendo identidade com os alimentos de que trata o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 14634/2014. Desta forma, a isenção da taxa judiciária pretendida pelo ora agravante não se aplica ao processo de origem, em que se busca a satisfação de honorários de profissional liberal, razão pela qual é de ser negado provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078195062, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 03/07/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de isenção tributária, a lei deve ser interpretada de forma restritiva, conforme expressa previsão do artigo 111, II, do CTN, motivo pelo qual a isenção de custas prevista no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Estadual 14.634/2014, não se estende aos honorários advocatícios de sucumbência. Norma de isenção que se limita a créditos alimentares stricto sensu. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077079648, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 24/05/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENVOLVENDO EXCLUSIVAMENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Mesmo que a fase executiva envolva exclusivamente honorários advocatícios sucumbenciais, há incidência da taxa única de serviços judiciais. Não há falar em isenção, no caso concreto, na medida em que a interpretação do art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 14.634/14, com a redação dada pela Lei n. 15.016/17, deve ser restritiva, notadamente porque a taxa discutida constitui um tributo. Ademais, não se pode confundir execução de alimentos (caso em que ocorre a isenção) com execução de verba de natureza alimentar. Precedentes desta Corte. Aplicação do disposto no art. 932, VIII, do CPC/2015, no art. 169, XXXIX, do RI do TJRGS e na Súmula 568 do STJ. Julgamento monocrático. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70077799898, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 04/06/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA JUDICIÁRIA. LEI Nº 14.634/14. IMPOSSIBILIDADE. A isenção da taxa judiciária prevista no art. 6º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 14.634/14, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, previu sua aplicação apenas aos processos de alimentos e de execução de alimentos decorrentes de um vínculo de parentesco/familiar. Nada obstante a reconhecida natureza alimentar dos honorários advocatícios com equiparação de privilégios dos créditos da legislação do trabalho, a Lei estadual (14.634/14) não trouxe qualquer expressa disposição acerca da isenção do pagamento da Taxa Única para as ações atinentes a cobrança ou execução de honorários advocatícios (sucumbenciais ou contratuais), cujo caráter tributário da norma não permite interpretação ampliativa da norma, ao revés não havendo expressa reconhecimento a interpretação deve ser restritiva. Exegese dos arts. 111 e 176 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076198191, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 16/05/2018).

De outro lado, o artigo 10 da Lei Estadual n. 15.232/18, de duvidosa Constitucionalidade, pois beneficia apenas uma classe profissional, claramente violando a isonomia, estabeleceu que, em execução ou cumprimento de sentença, está o advogado isento do pagamento de custas.

Porém, o teor do referido artigo legal é inaplicável ao caso, pois o fato gerador da obrigação tributária, o pleito de cumprimento de sentença, foi iniciado em data anterior à vigência de lei referida.

A respeito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. A Lei Estadual nº 14.634/14, na redação dada pela Lei Estadual nº 15.016/2017, dispõe que também são isentos do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais os processos de alimentos e de execução de alimentos (Lei nº 14.634/2014, art. 6º, parágrafo único). Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (CTN, art. 111, inciso II). A isenção conferida pela supracitada legislação, não abrange a execução/cumprimento de sentença de honorários advocatícios, pois a outorga atinge apenas as ações e execuções de alimentos stricto sensu. Nos termos do art. 10 da Lei Estadual n. 15.232/18, na execução/cumprimento de sentença de honorários o advogado é isento de pagar as custas processuais. Para tanto, necessário observar se a data do fato gerador ocorreu durante a vigência da referida legislação (Lei Estadual 15.232/18, art. 14 e CTN, art. 105). Caso concreto em que a fase de cumprimento de sentença foi proposta antes da entrada em vigor da Lei 15.232/2018, de forma que descabida se torna a isenção postulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

(Agravo de Instrumento, Nº 70080634223, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 28-05-2019).
Ante o exposto, desprovejo a insurgência.

Des. Alberto Delgado Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Ana Paula Dalbosco

Atenta às respeitáveis razões expostas no voto condutor, peço vênia ao eminente Relator para divergir da solução apontada.
De fato, a Lei nº 14.634/2014 que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, isentou do pagamento, dentre outras hipóteses, ?os processos de alimentos e de execução de alimentos?, na redação conferida pela Lei nº 15.016/2017, a saber:

Art. 6.º Não é devida a Taxa Única de Serviços Judiciais nos processos de ?habeas corpus? e ?habeas data?.

Parágrafo único. Também estão isentos do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais os processos de alimentos e de execução de alimentos (fase de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de prestar alimentos, inclusive os alimentos provisórios ou provisionais fixados por tutela de evidência, tutela de urgência e/ou cautelar). (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17)

Nesse cenário, a constatação da dispensa legal do pagamento do tributo para as hipóteses de execução/cumprimento de sentença de honorários advocatícios perpassa, pois, pela análise da natureza alimentar da verba honorária, a qual, gize-se, encontra guarida tanto no STF como no STJ há longa data.



O eg. Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 146.318/SP, da sua 2ª Turma, definiu já em 1996 o caráter alimentar da verba honorária, como se vê deste excerto do voto do em. Relator, Ministro Carlos Velloso:
(...) Os honorários advocatícios e periciais remuneram serviços prestados por profissionais liberais e são, por isso, equivalentes a salários. Deles depende o profissional para alimentar-se e aos seus, porque tem a mesma finalidade destes. Ora, se vencimentos e salários tem natureza alimentar, o mesmo deve ser dito em relação ao honorários.? (RE n.º 146.318/SP, 2ª Turma, Min. Carlos Velloso, DJ de 04.04.1997).



E no RE n.º 470.407/DF, relatado pelo em. Min. Marco Aurélio, reiterou esse posicionamento:
CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA ? ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A definição contida no § 1º-A do artigo 100 da Constituição federal, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? NATUREZA ? EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente a Emenda Constitucional nº 30, de 2000. Precedentes: Recurso Extraordinário nº 146.318-0/SP, Segunda turma, relator Ministro Carlos Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário nº 170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no diário da justiça de 7 de agosto de 1998.? (RE n.º 470.407/DF, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 13.10.2006).



É de crucial importância o reconhecimento por parte deste aresto, da plena vigência e aplicabilidade dos artigos 22 e 23 do Estatuto da Advocacia, expressa na própria ementa, que no ponto me permito repetir:
(...) Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia...



O STJ passou a escoltar o entendimento da natureza alimentar dos honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, a partir de dois recursos especiais julgados pela sua 1ª Turma em 2007 (REsp 859.475, relatora a Min. Denise Arruda, DJ de 26.06.07 e REsp 854.535, relator o Min. José Delgado, DJ de 13.02.07). Essa postura restou sedimentada pela Corte Especial daquela Corte, nos embargos de divergência n. 724.158/PR, na sua sessão de 20.2.2008, reconhecendo a impenhorabilidade dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 649, inciso IV, do CPC/73, em razão, justamente, da sua natureza alimentar. Veja-se a ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. 1. Os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar. Precedentes do STJ e de ambas as turmas do STF. Por isso mesmo, são bens insuscetíveis de medidas constritivas (penhora ou indisponibilidade) de sujeição patrimonial por dívidas do seu titular. A dúvida a respeito acabou dirimida com a nova redação art. 649, IV, do CPC (dada pela Lei n.º 11.382/2006), que considera impenhoráveis, entre outros bens, \os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. Embargos de divergência a que se nega provimento.



Mais relevante ainda, é o fato de, em maio de 2014, ter a mesma Corte Especial do STJ decidido em sede de recurso repetitivo, processado sob os cânones do art. 543-C do CPC/73, que aos efeitos da classificação dos créditos na lei falimentar os honorários advocatícios equiparam-se aos créditos trabalhistas, o que lhes confere prioridade até mesmo sobre os créditos os tributários. Veja-se a ementa do respectivo aresto (Resp nº 1152218):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.

1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil:

1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.

1.2) São créditos extra concursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido.



Permito-me reproduzir excerto do voto condutor do Em. Min. Luiz Felipe Salomão, aos efeitos de ressaltar crucial observação nele contida, a respeito dos ?reflexos diretos e indiretos? (sic) que juridicamente irão decorrer do reconhecimento dessa ?...natureza alimentar dos honorários de advogado? (sic):
?(...) Por fim, realço a importância do precedente ora em debate, com o rito e efeito do recurso repetitivo (art. 543-C, CPC), pois uma vez afirmada a natureza alimentar dos honorários de advogado no âmbito do direito privado (...) seus reflexos diretos e indiretos não se esgotarão na classificação do crédito para efeito de falência ou recuperação.

Evidentemente que o alcance do conceito - verba alimentar dos honorários, no campo cível - atinge outras esferas, tarefa de interpretação e aplicação que caberá à doutrina e jurisprudência? (verbis).



Ao antecipar que o ?alcance do conceito de verba alimentar? vai gerar outros desdobramentos jurídicos, porque ?seus reflexos diretos e indiretos não se esgotarão na classificação do crédito para efeito de falência ou recuperação? (sic). o em. Min. Salomão está se referindo à força de expansão presente no próprio conceito da ?verba alimentar?. E essa escorreita observação de índole hermenêutica encontra pleno respaldo na ?lei da solidariedade entre os fenômenos coexistentes? invocada por Maximiliano:
\Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma. Acha-se cada um em conexão íntima com outros. O Direito objetivo não é um conglomerado caótico de preceitos: constitui vasta unidade, organismo regular, sistema, conjunto harmônico de normas coordenadas, em interdependência metódica, embora fixada cada uma em lugar próprio. De princípios jurídicos mais ou menos autônomos deduzem-se corolários; uns e outros se condicionam e se restringem reciprocamente, embora se desenvolvam de modo que constituem elementos autônomos imperando em campos diversos? (
)



Voltando à força de expansão latente no conceito de ?verba alimentar? conferido aos honorários advocatícios, há que se relembrar deter ela as seguintes características: a)- é um direito personalíssimo; b)- é um direito incompensável; c)- é um direito irrenunciável; d)- é um direito preferencial; e)- é também um direito impenhorável.


Salienta-se que a impenhorabilidade do crédito alimentar, a exemplo do que ocorre com a irrenunciabilidade, a incessibilidade e a incompensabilidade, decorre diretamente da natureza finalística dos alimentos, que não podem ser constritos para a quitação de dívidas do beneficiário. Daí concluir-se que a honorária advocatícia é impenhorável não apenas por uma, mas por pelo menos duas razões expressas da lei processual: por sua natureza alimentar (art. 650) e por sua natureza salarial (inc. IV do art. 649 do CPC/73).



Trata-se de uma verba não vinculada a qualquer outra origem que não a do próprio trabalho do profissional, pelo que só a este pode ser paga, o que afasta, em definitivo, a suplantada exegese de que pertenceria à parte vencedora.



Sobre o tema, colaciono questão relevantíssima surgida no cenário fático jurídico aqui examinado: o Plenário do Supremo Tribunal Federal ? STF, anteriormente ao novo CPC, aprovou, em sessão extraordinária a Súmula Vinculante nº 47 - originária de Proposta de Súmula Vinculante 85 - que atribui a natureza de crédito alimentar aos honorários advocatícios, admitindo, na quitação deles através de precatórios, a incidência dos mesmos privilégios constitucionais conferidos àqueles créditos. Veja-se o seu texto:

?Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor, consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza?.



O Conselho Federal da OAB, proponente do enunciado sumular, justificou a iniciativa para se eliminar controvérsia existente entre os Tribunais pátrios quanto à natureza alimentar dos honorários advocatícios, conferindo-se aplicação uniforme da preferência no seu adimplemento.


Veja-se, ademais, que o próprio Código de Processo Civil de 2015 tratou de positivar, em seu art. 85, § 14, que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, encerrando de vez qualquer debate que poderia ainda remanescer sobre o tema. Consta do referido dispositivo legal:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.



E sobre a aludida disposição do NCPC, insta registrar que não reconhecer, neste momento, a isenção de custas em execução que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios mostrar-se-ia verdadeiro venire contra factum proprium do Poder Judiciário Gaúcho, organicamente considerado em suas funções típica (jurisdicional) e atípica (administrativa).


É que, não obstante, de fato, a Lei vigente à época do ajuizamento do presente cumprimento de sentença era a Lei Estadual nº 15.016/2017, e não a Lei Estadual nº 15.232/18, que previu expressamente a isenção de custas para a execução/cumprimento de honorários advocatícios, sabe-se que por ocasião do Projeto de Lei nº 97/2016, que modificava a Lei da Taxa Única e resultou na Lei nº 15.016/17, formou-se o Expediente nº 4973-14/000003-2 junto à Corregedoria-Geral da Justiça, no qual a Ordem dos Advogados do Brasil propugnou, entre outras, a seguinte alteração do referido PL:
13) isenção de custas em execução que versar exclusivamente sobre honorários advocatícios.

Naquela oportunidade, contudo, esta foi a posição desta Corte:

3. PONTOS EM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO:

3.1 - Proposta da OAB - isenção de custas em execução que versar exclusivamente sobre honorários advocatícios.

Nesse tópico, desnecessário qualquer retificação ou acréscimo ao projeto de lei; o Novo Código de Processo Civil expressamente dispõe sobre a natureza alimentar dessa verba:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Como a lei processual atribuiu caráter alimentar à verba honorária, aplica-se, pois, o disposto no art. 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei 97/16. (grifou-se).
Justamente por isso é que se materializa uma contradictio in terminis admitir-se que a honorária advocatícia é autônoma e detentora de natureza alimentar e, mesmo assim, negar-se esteja ela abrangida pelo espectro da isenção tributária dos ?processos de alimentos?, prevista no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 14.634/2014.

Dessa forma, sob qualquer ótica que se visualize, o provimento do presente recurso, com o reconhecimento da isenção pretendida, é medida que se impõe.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, isentando o exequente das custas processuais do feito executivo de origem, nos termos e fundamentos supra.
DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70081704553, Comarca de Caxias do Sul: \POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDA A DES.ª ANA PAULA DALBOSCO, QUE O PROVIA.\
Julgador (a) de 1º Grau: SILVIO VIEZZER
? Giza-se que o STJ reconheceu que esse privilégio alcança também os honorários devidos à sociedade de advogados : ?(...)? A natureza alimentar dos honorários autoriza sua equiparação a salários, inclusive para fins de preferência em processo falimentar. Esse entendimento não é obstado pelo fato de o titular de créditos de honorários ser uma sociedade de advogados, porquanto, mesmo nessa hipótese, mantém-se a natureza alimentar da verba. Recurso conhecido e provido. (Resp nº 566.190 SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 2005).

? Carlos Maximiliano, op. cit., p. 161, n. 130



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