jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0142364-24.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
06/08/2019
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
Bayard Ney de Freitas Barcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081704553_c93f7.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INSENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

O parágrafo único do artigo 6º da Lei nº. 14.636/2014, que estabelece isenção tributária aos ?processos de alimentos e execução de alimentos?, restringe-se aos feitos que versem sobre alimentos provisórios ou provisionais oriundos do Direito de Família. Inaplicabilidade do artigo 10 da Lei Estadual n. 15.232/18, pois o fato gerador é anterior ao advento da citada legislação. POR MAIORIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887514862/agravo-de-instrumento-ai-70081704553-rs