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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
22/08/2019
Julgamento
31 de Julho de 2019
Relator
Fabianne Breton Baisch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70079930400_9d284.doc
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Inteiro Teor


FBB

Nº 70079930400 (Nº CNJ: 0358252-83.2018.8.21.7000)

2018/Crime


apelação-crime. furto SIMPLES TENTADO. FURTO SIMPLES. CONCURSO FORMAL. ÉDITO ABSOLUTÓRIO. MANUTENÇÃO. Em que pese a verossimilhança da tese acusatória, demonstrada a materialidade do fato, não há nos autos prova segura e escorreita de que o acusado tenha praticado a conduta descrita na denúncia, ônus probatório que cabia ao Ministério Público. Incumbe à acusação a demonstração da existência do fato típico, incluindo-se aí o elemento subjetivo (dolo ou culpa), bem como de sua autoria, porque, quanto ao réu, milita em seu favor a presunção da inocência, o que faz com que o onus probandi seja de responsabilidade do Ministério Público. No caso, o conjunto probatório não é suficiente para fundamentar juízo de condenação, não tendo sido comprovado, de forma incontroversa, o animus furandi quanto ao primeiro fato descrito na denúncia, o réu, apesar de localizado dentro do caminhão, sequer tentou ligá-lo, mesmo com a chave se encontrando na ignição. Além disso, em relação ao segundo fato, nada foi apreendido em poder do acusado, mera presunção de que ele tenha se desfeito do celular da vítima, momentos antes de sua detenção, ação que, em princípio, diante da dinâmica factual do evento, não passaria despercebida. Não há como se condenar apenas com base na pretérita vida criminosa do réu, sob pena se reviver o malfadado ?Direito Penal do Autor?. Acusado que, em pretório, negou as imputações. Princípio da presunção de inocência. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. Art. 386, VII do CPP. Absolvição que se impunha, devendo ser mantida.

APELO IMPROVIDO.

Apelação Crime


Oitava Câmara Criminal

Nº 70079930400 (Nº CNJ: 0358252-83.2018.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE

ROY ANDERSON MAYER GOMES


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Isabel de Borba Lucas e Des. Dálvio Leite Dias Teixeira.

Porto Alegre, 31 de julho de 2019.

DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)

De início, adoto o relatório da sentença, contida às fls. 126/128, publicada em 1º.10.2018 (fl. 128v), que passo a transcrever:
?(...).

ROY ANDERSON MAYER GOMES, (...), nascido em 12.06.1989, (...), foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato:
No dia 05 de fevereiro de 2016, por volta das 10h30min, na Avenida Ipiranga, nº 6863, o denunciado subtraiu da vítima Adriano G.B. Um aparelho de telefone celular Samsung Galaxy mini 3.

Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado deu início ao ato de subtrair da mesma vítima um caminhão Mercedes Benz, pertencente a Província Transportes e Viagens Ltda.

Na ocasião, o denunciado aproveitando-se da ausência momentânea do motorista do caminhão, que recém saíra do veículo para buscar um sofá na loja Carmen Flores, entrou e sentou-se no banco do motorista, assenhorando-se do aparelho celular da vítima, que estava no porta-luvas.

A seguir, o denunciado colocou as mãos no guidão, tencionando dar a partida no veículo, momento em que foi avistado e surpreendido pelo motorista. O denunciado, que estava agitado e parecia estar sob a influência de drogas, alegou que estava apreendendo a dirigir. Com a ajuda de populares, a vítima deteve o denunciado até a chegada da Brigada Militar, que o conduziu até a Delegacia.

O celular, avaliado em R$ 949,00, não foi recuperado.

Preso em flagrante delito, o auto foi homologado, sendo concedida a liberdade ao flagrado.

A denúncia foi recebida em 04.04.2016 (fl. 71).

O acusado foi citado (fl.92) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor público (fl.93). Afastada a hipótese de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito. Ao ensejo da instrução, foi tomado o depoimento da vítima e de duas testemunhas, tendo sido oportunizado o interrogatório ao réu.
Encerrada a instrução e substituídos os debates por memoriais, o Ministério Público requereu a procedência da ação penal. A defesa, a absolvição.
Foram certificados os antecedentes (fls. 146/150v.).
(...).?
Acresço ao relatório que, ao contrário do que constou no relatório sentencial, o acusado foi enquadrado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do art. 155, caput (1º fato) e art. 155, caput c/c art. 14, inc. II (2º fato), na forma do art. 70, todos do CP.

No ato sentencial, o magistrado a quo JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL para ABSOLVER ROY ANDERSON MAYER GOMES das imputações que lhe foram feitas, com fulcro no art. 386, VII do CPP.

Inconformado, o Ministério Público apelou (fl. 129).

Em razões, postulou a condenação do acusado nos termos da denúncia (fls. 134/136v).
Contra-arrazoou a Defensoria Pública (fl. 137/139).

Subiram os autos a esta Corte.

Aqui, o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Paulo Antônio Todeschini, manifestou-se pelo parcial provimento ao recurso ministerial, ?ao efeito de se condenar o réu nas sanções do artigo 155, caput, do CP?, bem assim pela execução provisória do julgado (STF ? HC 126.292) (fls. 141/144).

O feito foi encaminhado ao setor de degravação, sendo os termos juntados às fls. 149/153.

Vieram os autos conclusos.

Esta Câmara Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, tendo sido atendido o disposto no art. 207, II do RITJERGS.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)

ÉDITO ABSOLUTÓRIO. MANUTENÇÃO.

Quanto à responsabilidade criminal do apelante, mais uma vez adoto a muito bem lançada sentença de lavra do ilustre Juiz de Direito, Dr. Eduardo Ernesto Lucas Almada, agora em seus fundamentos, integrando-os ao presente, como razões de decidir, com a devida vênia:

?(...).

A materialidade do fato encontra-se consubstanciada no auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência, corroborada pela prova testemunhal.
Em relação a autoria, o réu Roy Anderson Mayer Gomes negou a prática do fato. Disse, em síntese, que foi abordado pelo rapaz de uma loja na Ipiranga, acusado de ter roubado um celular e de ter tentado dirigir o caminhão, mas sequer sabe dirigir. Quanto ao celular, obtemperou que não tinha celular consigo quando foi abordado. Estava passando na rua, pela parte de trás do caminhão, e seguiu; o rapaz entrou na cabine, viu que estava indo embora e veio atrás de si, dizendo que o havia roubado. Mas nada foi encontrado consigo.
Adriano Gonçalves Batista, vítima, contou que trabalhava com o caminhão de entrega de uma empresa. No dia do fato, tinham um grande número de entregas, mas a loja ligou e disse que havia mais um sofá para levar. Voltaram, abriram o baú e entrou na loja para pegar o sofá, com o colega. Quando voltaram, havia um rapaz na cabine. Chegou a acreditar que o patrão havia trazido mais um, pois trabalham em três. Largaram o sofá e estava fechando as portas do baú quando viu o motorista abrindo a porta do carona e gesticular. Acreditou, então, que não fosse o outro ajudante. Foi até a cabine e constatou que Roy Anderson estava bem chapado e disse que só estava vendo como é para dirigir. Quando o motorista abriu a porta do carona, ele estava na direção. Mandaram ele descer, ele fez a volta e veio para o nosso lado. Foi quando se tocou que seu celular estava no porta-luvas, não o encontrando. Foi para cima dele, que disse nada saber acerca do telefone, dizendo que só estava vendo ?como é que era?. Retiveram o acusado e chamaram a polícia. Recuperou o celular uma semana depois, acredita que ele jogou o celular pela janela para cair em cima do canteiro central da Ipiranga. O motorista de um caminhão achou o telefone e ligou para o depoente, dizendo que o achou na Ipiranga, perto da Albion, dizendo que o aparelho estava danificado, pois um veículo teria passado por cima dele. Estimou o seu prejuízo em R$ 500,00. O caminhão ficou aberto, com a chave na ignição. Quando o acusado foi detido, procuraram o celular com ele e nas cercanias e não o localizaram.

O policial militar Keilon de Moura Jetzke contou que só esteve no local quando o acusado já estava detido pelos populares e o conduziu à Delegacia de Polícia. Trabalhava a pé, sozinho, e depois foi que chegou a viatura, com outro colega. Recordou que o acusado estava lesionado: ele havia sido agredido pelos populares.
O policial militar Marcos Vinicius Avila Zanoni relatou que foram chamados por populares, que estavam com o acusado detido, tendo narrado o que havia acontecido. Contaram que Roy estava dentro do caminhão e que saiu correndo, que foram atrás dele e o pegaram. Ele estava muito agitado, parecia estar sob o efeito de drogas. Comentou que não ia roubar o caminhão, que só estava verificando se havia alguma coisa dentro da cabine.
Esta, em suma, a prova. Da sua análise, não se constata a presença de elementos de convicção que permitam a emissão de um juízo de reprovação.

Com efeito, muito embora reste incontroverso que o acusado estava no interior do veículo estacionado, não há probabilidade razoável de que tivesse a intenção de subtrair o veículo. Do que se verifica dos relatos prestados, motorista e vítima já haviam constatado a presença do acusado no interior do veículo quando retornavam da loja com o sofá, para colocação no baú. Assim, considerando que a chave ficou na ignição, caso houvesse a efetiva intenção de subtração do caminhão, não se constata qualquer óbice a que se desse início aos atos de execução, que consistiriam em girar a chave para ligar o motor, o que testemunha alguma veio a referir.
Assim, o mais provável, considerando o histórico de delitos perpetrados pelo acusado (vide certidão de antecedentes) era de que houvesse ingressado na cabine para ver se havia alguma coisa em seu interior, com bem ponderou o policial militar Marcos Zanoni.

De mencionar, no ponto, que a peça acusatória não arrolou o motorista do veículo, primeira pessoa que teria avistado o acusado em seu interior, de modo que a questão não foi suficientemente esclarecida.

Considerado o histórico do acusado, outrossim, apresenta-se bastante provável que houvesse se assenhorado do telefone celular da vítima Adriano, que estaria no porta-luvas do veículo.

Ocorre, no entanto, que o juízo criminal não pode amparar decisão condenatória em juízos de probabilidade. Somente quando firmada a convicção com certeza é que tal desiderato lhe é permitido.

No caso concreto, o aparelho não foi localizado com o acusado, tampouco nas cercanias, como expressamente mencionado pela vítima, que referiu a realização de buscas para a localização da res.

O fato de o aparelho haver sido encontrado por outro motorista, danificado, nas proximidades da Rua Albion, por si só, não permite um juízo conclusivo a respeito, notadamente porquanto quem teria surpreendido o acusado no interior do veículo e tomado o primeiro contato com ele não foi ouvido. De igual modo, não há relato de terceiro, mencionando que esta pessoa houvesse visto a ação de remessa do aparelho pelo acusado.

Como cediço, a prova para a condenação não prescinde de juízo de certeza. A existência de dúvida, portanto, deve ser solvida em favor do acusado, com base no princípio do ?in dubio pro reo?.
Não é demais recordar que se fosse possível condenar alguém em consequência de juízos meramente prováveis, a justiça punitiva perturbaria mais a consciência social que o próprio delito. É sempre a certeza, e somente esta, que deve servir de base à condenação. E como já bem lecionou o insuperável tratadista italiano NICOLA FRAMARINO DEI MALATESTA (A Lógica das Provas em Matéria Criminal., v.1, Conan Editora, 1995, p.93, Tradução de Waleska Girotto Silverberg), em matéria de certeza ?não existe meio termo: tem-se a certeza ou não. A lógica não admite frações de certeza: a meia certeza é uma antinomia nos limites, perdoável na retórica do vulgo, mas não deve encontrar lugar na linguagem severa da ciência. E como não existem frações de certeza, frações de prova também não podem existir. Ou a prova não chega a gerar no espírito a certeza judicial e de modo algum é prova de certeza ou chega a gerar esta certeza e é prova plena de certeza relativamente ao objeto provado.?
Assim, a solução mais razoável ao caso em apreço é a absolvição do agente, diante da ausência de prova suficiente a emissão de juízo de reprovação.
(...).?
Acresço.

De logo, insta anotar que incumbe, exclusivamente, ao Parquet, titular da ação penal pública (art. 129, I da CF), o ônus de comprovar, acima de qualquer dúvida, a prática dos delitos imputados ao réu.

À defesa incumbe, apenas comprovar a presença de causa excludente de ilicitude ou da culpabilidade, causa extintiva da punibilidade ou, ainda, eventual álibi, bastante, para alcançar a absolvição, suscitar dúvida sobre sua existência (in dubio pro reo).

Ou seja, em relação à defesa não se exige a comprovação da não realização da conduta, ao contrário do que ocorre quanto ao Ministério Público, do que se exige, como decorrência do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII), a produção de acervo probatório que lhe possibilite a construção de um juízo de certeza.

Nessa exata linha de conta, trago à colação lapidar escólio de Renato Brasileiro de Lima, professor e Promotor da Justiça Militar da União, para quem:

?[...] à defesa no processo penal compete o ônus da prova quanto às excludentes da ilicitude, da culpabilidade, ou acerca da presença de causa extintiva da punibilidade. Assim, se o réu alegar, por exemplo, que se encontrava sob coação moral irresistível, caberá a ele o ônus da prova. De modo semelhante, se o acusado alegar que houve renúncia tácita ao direito de queixa, caberá a ele o ônus da prova quanto à referida causa extintiva da punibilidade ( CP, art. 107, inciso V). Nos mesmos moldes, se o acusado apontar a existência de um álibi, caberá a ele fazer prova de sua alegação.

Se o ônus da prova da acusação recai sobre fato típico, autoria ou participação, nexo causal e elemento subjetivo, incumbindo à defesa a prova acerca da presença de uma causa excludente da ilicitude, da culpabilidade ou de uma causa extintiva da punibilidade, questiona-se acerca do grau de convencimento que acusação e defesa devem produzir na convicção do magistrado.

Do lado do ônus da prova da acusação, dúvidas não restam quanto à necessidade de um juízo de certeza por parte do magistrado. Afinal, em virtude da regra probatória que deriva do princípio da presunção de inocência, tem-se que somente é possível um decreto condenatório quando o magistrado estiver convencido da prática do delito por parte do acusado.

[...]

Há, inegavelmente, uma distinção em relação ao quantum de prova necessário para cumprir o ônus da prova: para a acusação, exige-se prova além de qualquer dúvida razoável; para a defesa, basta criar um estado de dúvida.? (Manual de Processo Penal: volume único. 4.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016. p.814-815)

A par disso, tenho não foram produzidas provas concretas, à suficiência, a justificar a prolação de um decreto condenatório no caso em apreço.

Isso porque, conquanto o incriminado tenha sido detido dentro do caminhão descrito no 2º fato criminoso, tal circunstância, por isso, é insuficiente para a ele imputar a prática do crime de furto tentado descrito na exordial acusatória, uma vez que não externada por ele conduta qualquer a deixar incontroverso o animus furandi, valendo registrar que a chave do veículo se encontrava na ignição, nada sendo referido pela vítima Adriano (1º fato) sobre eventual tentativa do acusado em ligá-lo, quando, se tivesse a intenção de furtá-lo, poderia tê-lo feito, pelo menos iniciando os fatos executórios inequívocos da intenção subtrativa, quando o cenário, para tanto, lhe era plenamente favorável.

Já quanto ao 1º fato descrito na peça acusatória, mesmo que Adriano, tenha consignado que deixou seu aparelho de telefone celular no porta-luvas do caminhão ? onde não mais encontrou depois da detenção do increpado, nada foi com o réu apreendido, sendo mera presunção a construção de que o apelado possa dele ter se desfeito pela janela do veículo, instantes antes de sua abordagem, ninguém tendo presenciado tal ato, nem encontra o bem nas imediações.

Bem verdade, dias depois, o celular da vítima foi localizado nas cercanias dos acontecimentos, quebrado.

Entretanto, insisto, mera probabilidade de que lá se encontrava por ação praticada pelo incriminado, o que não se pode afirmar em razão de seus antecedentes criminais, sob pena de ressuscitar o malfadado ?Direito Penal do Autor?.
Assim que, o conjunto probatório não é suficiente a amparar decreto condenatório, não sendo possível extrair a conclusão certeira sobre a autoria delitiva o pretendido reconhecimento da presunção de autoria sendo totalmente improcedente porque contraria o princípio da presunção de inocência.

À vista do que foi exposto, tenho, então, que, realmente, não foram produzidas provas concretas, à suficiência, a justificar a prolação de um decreto condenatório.

Os elementos informativos referidos, que foram aptos ao início da persecução penal, pois que indicadores de autoria, não possuem em si mesmos a força probante necessária a subsidiar o édito condenatório.

Destarte, em que pese a verossimilhança da tese acusatória, não ficou demonstrado, quantum satis, que o apelado praticou a conduta descrita na exordial acusatória, ou dela se beneficiou, a dúvida devendo ser resolvida em seu favor (in dubio pro reo).

A absolvição, com fundamento no art. 386, VII do CPP, era medida que se impunha, devendo ser mantida.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

Des.ª Isabel de Borba Lucas (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Dálvio Leite Dias Teixeira

Acompanho a eminente Relatora, pelas particularidades do caso concreto.
DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH - Presidente - Apelação Crime nº 70079930400, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA
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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887496807/apelacao-criminal-apr-70079930400-rs/inteiro-teor-887496853

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