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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-73.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Laura Louzada Jaccottet

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081360620_a8a8f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SINDICATO. INSTITUIÇÃO DE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. COLÔNIA DE FÉRIAS. CAMPING.

A imunidade às entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos está prevista no art. 150, inciso VI, alínea ?c?, da Constituição Federal. É conferido, nesses moldes, imunidade ao patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Inteligência do art. 14 do Código Tributário Nacional. Na hipótese contida nos autos, à vista da documentação acostada, a Federação preenche os requisitos legais, para fins de reconhecimento da imunidade tributária do art. 150, inciso VI, alínea ?c?, da Constituição Federal. Nesse contexto, entende-se que a reunião de sindicalizados em local de lazer, como a colônia de férias ? camping, apesar de não ser algo essencial, sem dúvidas, guarda relação com os objetivos institucionais da entidade. Imunidade concedida. Precedentes desta Corte. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
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