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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Cairo Roberto Rodrigues Madruga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081133084_84891.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA EM OFERTA DE MÚTUO. INOCORRÊNCIA.

Para a configuração de publicidade enganosa é imprescindível que o anúncio possua efetiva tendência ou capacidade de enganar, devendo ainda haver prova consistente de que o engodo foi fator determinante para induzir o consumidor em erro na realização do negócio jurídico. No caso, não se verifica a ocorrência de publicidade enganosa, pois, na oferta do crédito, foram suficientemente explicitadas as condições para sua contratação e pagamento das parcelas, com debito nas faturas do cartão de crédito, não havendo, assim, que se falar em ocorrência de dano moral, que no caso sequer seria in re ipsa, dependendo de prova da ocorrência de dano concreto a atributo da personalidade, a qual não foi produzida na espécie.APELO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887440736/apelacao-civel-ac-70081133084-rs

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