jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 006XXXX-14.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

12/08/2019

Julgamento

31 de Julho de 2019

Relator

Cristina Pereira Gonzales

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70080881352_72a42.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INICIALMENTE RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ CHAIANE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PROVA CONCLUSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU DE CONCESSÃO DE SURSIS INVIÁVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA.

1. Considerada a pena de dois anos de reclusão aplicada à acusada Chaiane, a prescrição opera-se em quatro anos, lapso temporal já transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, sendo declarada extinta a sua punibilidade com fundamento legal nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do CP.
2. A realização do interrogatório antes da oitiva de testemunha, realizada através de carta precatória, não caracteriza nulidade por inversão dos atos processuais porquanto autorizada pelo artigo 400 do CPP e ainda porque a expedição de precatória não suspende a instrução processual, consoante disposição contida no artigo 222, § 1º do mesmo diploma legal. Precedentes do STJ.
3. Condenação confirmada pela prova oral, bem como pelas imagens das câmeras de segurança, que mostram o modus operandi utilizado pelo apelante e suas comparsas para subtrair os bens da loja vítima.
4. Qualificadora do concurso de pessoas mantida porque evidente a existência de uma consciente combinação de vontades na ação conjunta do réu e de suas comparsas, voltada à subtração dos bens.5. Tratando-se de acusado multireincidente específico, condenado à pena superior a dois anos, não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tampouco ao sursis. 6. Concedida a gratuidade judiciária ao condenado diante de sua pobreza, que se infere do fato de ter sido assistido pela Defensoria Pública, durante todo o processo, com a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC.DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA CHAIANE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E PREJUDICADO O SEU RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887439464/apelacao-criminal-apr-70080881352-rs

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1688274 MG 2017/0194560-9

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 908XXXX-59.2007.8.26.0000 SP 908XXXX-59.2007.8.26.0000