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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

20/08/2019

Julgamento

31 de Julho de 2019

Relator

Dálvio Leite Dias Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70081674541_a613a.doc
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Inteiro Teor


DLDT

Nº 70081674541 (Nº CNJ: 0139363-31.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENTÓRIO. PROVA SUFICIENTE.

- MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVA SUFICIENTE. Por certo, quando em julgamento conduta enquadrada na descrição típica do art. 180, caput, do CP, extrema dificuldade se encontra no exame do elemento subjetivo do tipo doloso. Isso porque a verificação da prévia ciência da origem ilícita do bem exige a incursão em estágio íntimo do indivíduo, de manifestação puramente subjetiva de sua consciência em seu comportamento. Aplicando-se preceito básico do direito penal, é preciso observar como esse binômio consciência-vontade se exterioriza na conduta apresentada pelo agente criminoso. No caso do delito de receptação, por certo, isso se retira das demais circunstâncias do fato e do próprio comportamento do sujeito. E na hipótese dos autos, ambos estão a evidenciar o dolo direto do réu em sua conduta delitiva, restando clara a prévia ciência da origem criminosa. Seguros testemunhos policiais assegurando que o réu e o comparsa foram flagrados desembarcando do veículo em local conhecido como ponto de desova de automóveis roubados, e que ambos saíram correndo ao perceberem a presença da viatura, logrando êxito na fuga tão somente o assecla não identificado. Versão defensiva fraca, isolada e destituída de qualquer respaldo probatório.

- DOSIMETRIA DA PENA. Basilar conservada em 02 anos de reclusão, porquanto mais gravosas a culpabilidade e a personalidade do agente, bem ainda as circunstâncias do crime, com destaque à alteração de posicionamento do Relator no concernente à confirmação do distanciamento da pena-base do piso legal motivada em substratos fáticos não aventados pelo sentenciante, em recurso exclusivo da Defesa. Redução do incremento da pena pela reincidência, que é única e não específica, para 08 meses. Pena definitiva redimensionada para 02 anos e 08 meses de reclusão. Alteração do regime prisional para o semiaberto.

- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.

Apelo parcialmente provido.

Apelação Crime


Oitava Câmara Criminal

Nº 70081674541 (Nº CNJ: 0139363-31.2019.8.21.7000)


Comarca de Viamão

LEONARDO MARTINS CORREA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo defensivo para redimensionar a pena privativa de liberdade imposta ao réu para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e para alterar o regime prisional para o semiaberto, mantidas as demais disposições da sentença. Determinada a comunicação ao juízo de Primeiro Grau, a fim de que providencie o início da execução provisória da pena.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente e Revisora) e Des.ª Fabianne Breton Baisch.

Porto Alegre, 31 de julho de 2019.

DESEMBARGADOR DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

DesEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra LEONARDO MARTINS CORREA, nascido em 20.12.1995, como incurso nas sanções dos artigos 180, caput, do Código Penal, pela suposta prática do seguinte fato delituoso:

Entre os dias 29 e 30 de agosto de 2018, na Rua Tupis, próximo ao n.º 245, Vila Parque Índio Jari, em Viamão/RS, na via pública, o denunciado LEONARDO MARTINS CORREA, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com indivíduo não identificado, adquiriu, recebeu de pessoa não identificada, conduziu e ocultou, em proveito próprio ou alheio, o veículo Renault/Logan Expt 1016v, cor branca, placas OHT3667, ano 2014, modelo 2015, chassi 93Y4SRD04FJ504309, coisa que sabia se tratar de produto de crime, pertencente à vítima Josué Vieira.
Na ocasião, o denunciado, acompanhado de outro indivíduo não identificado, se preparava para deixar o veículo supracitado, em ocorrência de roubo (OP n.º 100464/2018/10340), em conhecido local de depósito de veículos furtados e roubados, quando foi surpreendido por policiais militares, que estavam em averiguação de denúncia de automóvel abandonado na via pública.

Ao notar que os milicianos se preparavam para realizar a abordagem, o comparsa fugiu, sendo abordado apenas o denunciado, ocasião em que se verificou que estava foragido do sistema prisional.

Seguida a verificação nos sistemas informatizados, averiguou-se que o veículo Renault/Logan, placas OHT3667, estava em ocorrência de roubo, sendo anunciada a prisão e conduzido o denunciado à Delegacia de Polícia para lavratura do flagrante.

Por conter as principais ocorrências processuais do caso, adoto o relatório da sentença vergastada:

A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva (fl. 30).

A Defensora Pública postulou a concessão de liberdade (fls. 36/38), pedido esse que foi indeferido (fl. 41), após prévia manifestação do Ministério Público (fls. 39/40).

A denúncia foi recebida em 02 de outubro de 2018 (fl. 42).

No habeas corpus impetrado em favor do acusado, proc. 70080221377, a liminar foi concedida (fls. 92/94), mas, por ocasião do julgamento do mérito, a decisão foi cassada e, em virtude disso, houve a expedição de mandado de prisão (fls. 106 e 108).

O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação (fl. 100).

Na instrução foram inquiridas duas testemunhas e, ao final, o acusado foi interrogado (fls. 128/130).

O debate oral foi substituído por memoriais, tendo o Ministério Público, após análise da prova, postulado a condenação nos termos da denúncia (fls. 134/136). A Defensora constituída (fls. 137/145), por seu turno, pugnou pela absolvição, sustentando a ausência de provas para a condenação.

O Magistrado do primeiro grau, por sentença publicada no dia 04.04.2019 (fl. 149,v.), JULGOU PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia para condenar LEONARDO MARTINS CORREA como incurso nas sanções dos artigos 180, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 30 (trinta) dias-multa, à razão unitária mínima. Custas pelo acusado. Negado o direito de recorrer em liberdade (fls. 146/149)
.

O réu foi pessoalmente intimado da sentença condenatória, oportunidade em que manifestou interesse em recorrer (fl. 156).

Inconformada, a Defesa constituída interpôs recurso de apelação (fl. 155). Em suas razões recursais, requereu, no mérito, a absolvição do acusado por insuficiência probatória acerca do dolo do tipo. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pelo redimensionamento da pena (fls. 161/168).

Contra-arrazoou o Ministério Público (fls. 169/173).

Após, subiram os autos a esta Corte.

O órgão do Ministério Público neste grau opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 175/178).

Por fim, vieram conclusos para julgamento.

Esta Oitava Câmara Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, atendido o disposto no artigo 609 do Código de Processo Penal, bem como no artigo 207, inciso II, do Regime Interno desta Corte.

É o relatório.

VOTOS

Desembargador Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

O recurso atende aos seus pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Trata-se de recurso de apelação da Defesa constituída, interposto contra a sentença que condenou LEONARDO MARTINS CORREA como incurso nas sanções dos artigos 180, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 30 (trinta) dias-multa, à razão unitária mínima.

Passo a analisar as questões trazidas pela interposição do apelo.

Do Pleito de Absolvição

O exame detido nos autos permite concluir que o Magistrado obrou de modo irretocável na sentença no que tange ao exame do conjunto probatório formado no processamento da presente demanda.

Com efeito, as provas existentes no caderno processual, consistente no testemunho dos policiais participantes da prisão em flagrante do acusado, são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório relativo ao delito de receptação, estando perfeitamente delineados todos os elementos típicos do crime.

Estatui o artigo 180, caput, do Código Penal, que configura crime de receptação: ?Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte?.
O pressuposto de existência de crime antecedente, no caso, restou bem configurado pela ocorrência policial das fls. 23/24, bem como pelo restante da prova oral coligida ao feito (CD de fl. 130).

A materialidade do crime de receptação restou bem delineada pelo boletim de ocorrência (fls. 08/11) e pelos autos de prisão em flagrante (fl. 14), de apreensão, restituição e avaliação do veículo (fls. 12 e 70), bem como pelo restante da prova oral coligida no feito.

Com relação à autoria, a prova dos autos, especialmente considerando os firmes e congruentes testemunhos prestados pelos policiais que atuaram no caso, Anderson Lima dos Santos e Ricardo Pujol Adolpho Machado, confirmou com vigor que o réu praticou a ação nuclear de CONDUZIR coisa produto de crime (no caso, o veículo Renault/Logan, placas OHT3667), em coautoria com um segundo elemento não identificado que logrou êxito na fuga.

Para evitar a tautologia, bem como homenagear o trabalho do Magistrado a quo, transcrevo os muito bem lançados termos de sua sentença, que traz percuciente exame do conjunto probatório dos autos, adotando-os como razão de decidir:

A materialidade do delito encontra-se consubstanciada pelo auto de apreensão da fl. 12, guia de depósito de veículo da fl. 25, auto de restituição da fl. 70, auto de avaliação indireta da fl. 75, e, ainda, pelos demais elementos probatórios constantes no processo.
Quanto à autoria, saliento que o policial militar Anderson Lima dos Santos narrou que foram despachados pela sala de operações para realizar a recuperação de um outro automóvel que era objeto de subtração e no local presenciaram o denunciado saindo de outro veículo com outra pessoa que conseguiu empreender fuga, não lembrando se era Leonardo Martins que estava dirigindo. Averiguaram, pelo número do chassi, que o carro em que ele estava também era produto de roubo e pelo que recordava as placas eram trocadas. Esclareceu que o local funcionava como ponto onde os automóveis eram deixados para ?esfriar?, não lembrando se o acusado falou algo justificando o motivo de estar com o veículo.

Ricardo Pujol Adolpho Machado, outro policial militar que participou da ocorrência, salientou que estavam no local para recuperação de outro veículo quando o denunciado chegou com outra pessoa em um automóvel Renault/Logan. Os dois largaram o veículo na rua de cima e pelo que recordava era o denunciado que o dirigia e quando avistaram a guarnição empreenderam fuga e durante a perseguição lograram deter apenas um deles. Na ocasião o acusado informou que o carro era roubado e viram que estava com as placas clonadas e pelo que lembrava ele mencionou também que estava foragido. Acrescentou que o local era conhecido como ponto para ?esfriar? automóveis roubados.

Por sua vez, o acusado Leonardo Martins Corrêa, ao ser interrogado, admitiu que estava foragido do regime semiaberto e negou a prática do fato delituoso, narrando que estava vindo da casa de sua namorada e encontrou no caminho um amigo que lhe ofereceu carona para irem num ponto de tráfico comprar entorpecentes e quando avistaram a viatura da Brigada Militar saíram caminhando e somente quando foi abordado é que soube que o carro era roubado. Preferiu não informar o nome do amigo que conseguiu fugir, mas sabia que era traficante de drogas, e, ainda, asseverou que sequer chegou a embarcar no automóvel, afirmando ter sido agredido pelos brigadianos que queriam matá-lo e apesar de ter sido submetido a exame de corpo de delito nada falou para os médicos, porque eles estavam juntos. Não sabia que o local em que foi preso era utilizado para ?esfriar? veículos subtraídos, mas tinha ciência de que era ponto de tráfico, e disse ter visto outro automóvel e depois presenciou a chegada do guincho. Frisou que não declinaria o nome do amigo que poderia inocentá-lo, pois sua vida poderia estar em jogo e, ao final, salientou que os brigadianos não tinham como saber quem estava dirigindo, devido a distância e por estar escuro, e nem se havia saído do automóvel.

Pois bem.

O contexto probatório, como visto, não deixa margem de dúvida acerca da autoria delitiva, pois o acusado, conforme mencionaram os policiais militares, foi abordado logo após ter saído do veículo Renault/Logan, placa OHT 3667, que era objeto de subtração, conforme ocorrência policial n.º 100464/2018/10340 (fls. 23/24), que pertencia a Ângelo Sebastian e, inclusive, foi-lhe restituído, conforme auto da fl. 70.

Ressalto, ainda, que o local onde o acusado foi preso era conhecido como ponto para ?esfriar? veículos roubados ou furtados e, portanto, ali eram deixados para os assaltantes e/ou receptadores observarem se não possuíam sistema de rastreamento, e, além do mais, ressalto que a prisão do acusado ocorreu por mero acaso, pois os brigadianos estavam recuperando outro veículo que também era objeto de subtração, o que, sem dúvida alguma, afasta a tese de perseguição policial.

A menção de que sequer teria entrado no automóvel, que era conduzido por um amigo, cujo nome sequer quis declinar ? embora, por óbvio, seja seu direito ?, não veio minimamente demonstrada, porquanto os milicianos foram uníssonos em afirmar que viram Leonardo Martins e outra pessoa saírem de dentro do carro e o policial militar Ricardo Pujol asseverou que ele era o motorista.

Destaco, ainda, que a apreensão de bem de origem ilícita na posse do agente gera a presunção de responsabilidade, invertendo, pois, o ônus da prova, incidindo, também, na espécie a Teoria da Cegueira Deliberada, referida pelo Ministro Celso de Mello na Ação Penal 470/MG, cuja origem advém da jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos, e que estabelece que a intencional ignorância acerca da ilicitude e da gravidade do caso não pode elidir a responsabilidade penal, na medida em que, ainda que não almejasse diretamente a prática de receptação, certo é que agiu de modo a admitir a possibilidade concreta e muito provável, diante das circunstâncias que envolveram toda a conjuntura fática.

Neste sentido, a propósito, cito o seguinte precedente:

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARTIGO 180, §§ 1º E , DO CÓDIGO PENAL MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO. PROVA. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A demonstração acerca da prévia ciência da origem ilícita do objeto, imprescindível à caracterização do delito de receptação, pode ser obtida mediante a verificação de elementos circunstanciais que revestem o fato e o comportamento do agente. No caso dos autos, as provas colhidas durante a instrução demonstram a materialidade e a autoria do delito de receptação qualificada. Revelam que o réu recebeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial desmanche clandestino, peças de motocicleta que havia sido subtraída no dia anterior, tendo ciência a respeito de sua procedência espúria. Aplica-se, à espécie, a teoria da cegueira deliberada, na qual a intencional ignorância acerca da ilicitude e da gravidade do fato não pode elidir a responsabilidade penal do sujeito ativo. Presença do dolo eventual como elemento subjetivo do tipo, na medida em que, ainda que não almejasse diretamente a prática de receptação, certo é que agiu de modo a admitir a possibilidade concreta e muito provável, diante das circunstâncias que envolveram toda a conjuntura fática. Inviável, assim, o acolhimento do pleito absolutório. DOSIMETRIA DAS PENAS. Manutenção das penas em 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, bem como a sanção pecuniária mínima. A multa, porque disposta no preceito secundário da norma incriminadora na qual incidiu o agente, não dá margem ao acolhimento do pedido de isenção embasado na precariedade de sua situação econômica. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA (Apelação Crime 70078120094, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 25/07/2018).

Ademais, como antes salientado, não há menor indício de incriminação gratuita, restando, assim, caracterizado o delito de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.

Leonardo Martins Corrêa, em Juízo, negou que estava tripulando o veículo descrito na denúncia, alegando que havia saído da casa da namorada e que estava passando pelo local em direção a um ponto de drogas próximo, quando o amigo parou o carro e desceu. Ainda, contou que ao avistar a viatura, saiu caminhando normalmente, e que somente o amigo correu. E nesse panorama, foi abordado pelos policiais, oportunidade em que prontamente se identificou como foragido do sistema prisional. Instigado pelo Juízo, Leonardo negou-se a identificar o tal amigo que estava no automóvel, advertindo que desconhecia o fato de tratar-se de local de desova de veículos (fl. 130).

Contudo, a autoria do fato restou assente nos testemunhos prestados pelos policiais militares Anderson Lima dos Santos e Ricardo Pujol Adolpho Machado, ambos assegurando que, em atendimento à ocorrência de abandono de outro veículo em um local conhecido como ponto de desova, em que os carros roubados são depositados ?para esfriar?, como dito, visualizaram a chegada do réu e do comparsa, bem ainda o exato momento em que ambos desembarcaram do automóvel Renault/Logan. Asseveraram, ainda, que no momento em que avistaram a viatura, ambos os agentes saíram correndo, tendo apenas um deles logrado êxito na fuga, porquanto o acusado foi detido. E após averiguação, constataram tratar-se de objeto de crime anterior (CD da fl. 130).

Pois bem.

Pretende a Defesa a absolvição do acusado, ao argumento da ausência de prova da presença do elemento subjetivo do tipo, sustentando que o acusado não tinha ciência da origem espúria do veículo apreendido.

Por certo, quando em julgamento conduta enquadrada na descrição típica do artigo 180, caput, do Código Penal, se encontra extrema dificuldade no exame do elemento subjetivo do tipo doloso. Isso porque a verificação da prévia ciência da origem ilícita do bem exige a incursão em estágio íntimo do indivíduo, de manifestação puramente subjetiva de sua consciência em seu comportamento.

Aplicando-se preceito básico do direito penal, é preciso observar como esse binômio consciência-vontade se exterioriza na conduta apresentada pelo agente criminoso. No caso do delito de receptação, por certo, isso se retira das demais circunstâncias do fato e do próprio comportamento do agente. E na hipótese dos autos, ambos estão a evidenciar o dolo direto do agente em sua conduta delitiva, restando clara a prévia ciência da origem criminosa por parte do réu.

É de se ressaltar que o fato de o acusado, foragido do sistema prisional, ter sido flagrado no exato momento em que desembarcava com o comparsa do automóvel Renault Logan placas OHT3667 (em ocorrência de roubo ocorrido no dia anterior) em local conhecido como ponto de desova de veículos, sem qualquer justificativa convincente para tanto, aliado à tentativa imediata de fuga tão logo percebida a presença da viatura policial, não deixam lugar para dúvidas acerca do prévio conhecimento da origem espúria do bem.

Insta salientar que a apreensão do automóvel em poder do agente autoriza uma presunção de autoria e, por consequência, uma inversão do onus probandi, o que torna imprescindível a declinação de justificativa plausível pelo réu para a posse do veículo, ônus do qual não se desincumbiu a contento.

E destaco, o testemunho de agentes policiais diretamente envolvidos na prisão em flagrante do denunciado faz prova de reconhecida idoneidade, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios. Cumpre ressaltar a absoluta ausência de qualquer elemento probatório que coloque dúvida sobre o comprometimento dos agentes com a verdade, especialmente considerando que se mostraram sempre harmônicos, seguros e coerentes. E a toda evidência, o simples fato de as testemunhas serem policiais não revela suspeição ou impedimento (STF, HC n.º 75.557/RJ).

Portanto, insustentável a tese de que o elemento subjetivo do tipo consistente no dolo direto, manifestado pela prévia ciência da origem ilícita do bem, não teria restado suficientemente demonstrado pela prova dos autos, pelo que deixo de acolher o pedido de absolvição, confirmando a condenação do acusado pela prática da receptação dolosa.

Da Dosimetria da Pena

De início, ressalvo o meu entendimento pessoal no sentido de que que implica reformatio in pejus a confirmação do distanciamento da pena-base motivada em substratos fáticos não aventados pelo Magistrado de origem, na hipótese de afastamento, em sede recurso exclusivo da defesa, da valoração desfavorável de um ou mais dos vetores do art. 59 do Código Penal.

Ocorre que, em decisão recentemente prolatada nos autos do Recurso Especial nº 1.687.553 ? RS (2017/018/8963-0), decidiu-se que não haverá reformatio in pejus (direta) se, na decisão da instância superior, ficar mantida a mesma pena imposta pela instância inferior, ainda que sejam revistos e alterados os fundamentos embasadores da dosimetria penal. E nesse tom, a Corte Superior, com ênfase a julgados de seus Órgãos Colegiados, reformou o acórdão que, por maioria de votos, acolheu os Embargos Infringentes nº 70071742605, julgados no âmbito do Quarto Grupo Criminal desta Corte.

Nesse sentido, não obstante o entendimento contrário deste Relator, passo ao exame da dosimetria da pena, curvando-me ao entendimento já consolidado nas Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça.

Pois bem.

Na hipótese, a basilar foi firmada em 02 (dois) anos de reclusão. A Defesa constituída pretende a redução, sem razão, tendo em vista que as circunstâncias judiciais do caso autorizam o distanciamento do piso legal operado.

Tal como destacado pelo Magistrado, Leonardo M. Correa ostenta condenação definitiva por roubo majorado cometido em 18.07.2017 (processo nº 008.2.17.0009631-4), além de responder a outro processo por crime da mesma espécie cometido em data pretérita a este (001/2.15.0038159-2). Ademais, praticou o crime em evidência enquanto foragido do sistema semiaberto.

Some-se a isso a natureza do bem receptado ? veículo automotor ? e do altíssimo poder lesivo da conduta que, sabidamente, fomenta a prática de crimes mais graves.

E em sendo assim, além de reincidente, particularidade reservada para agravar a pena na segunda fase do cálculo, merecem destaque negativo as vetoriais culpabilidade e personalidade do agente, bem ainda as circunstâncias do crime, motivo pelo qual a basilar de 02 (dois) anos de reclusão imposta deve ser preservada.

Na segunda fase, contudo, o acréscimo de 01 (um) ano à basilar mostrou-se exacerbado, tendo em vista os limites da pena abstratamente cominada ao tipo penal infringido, e que o agente ostenta uma única condenação definitiva anterior, e não específica. Assim, sem olvidar a natureza da condenação anterior, por crime patrimonial mais gravoso, o aumento de 08 (oito) meses de revela adequado e suficiente.

Por fim, ausentes outras causas de aumento ou redução da pena a operar, a pena privativa de liberdade segue, então, redimensionada e consolidada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

O regime de cumprimento, considerando o quantitativo de pena imposta e a reincidência do agente, sem olvidar a detração do período em que ele permaneceu recolhido cautelarmente, por aproximadamente 07 meses, deverá ser o semiaberto, conforme preleciona o artigo 33, § 2º, alínea ?b?, do Código Penal.

A pena pecuniária segue confirmada em 30 (trinta) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, conforme exarado pelo decisum monocrático, em conformidade com as circunstâncias judiciais do caso.

Execução Provisória da Pena

Por fim, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP
, assentou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência, considerando que eventuais recursos cabíveis às Cortes Superiores não se prestam a discutir fatos e provas, mas tão somente matéria de direito.

Nesse contexto, aderindo ao entendimento supracitado, comunique-se o juízo de Primeiro Grau, a fim de que providencie o início da execução provisória da pena.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo defensivo para redimensionar a pena privativa de liberdade imposta ao réu para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e para alterar o regime prisional para o semiaberto, mantidas as demais disposições da sentença. Comunique-se o juízo de Primeiro Grau, a fim de que providencie o início da execução provisória da pena.

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Fabianne Breton Baisch - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Apelação Crime nº 70081674541, Comarca de Viamão: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU PARA 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E PARA ALTERAR O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. DETERMINADA A COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.\
Julgador (a) de 1º Grau: JAIME FREITAS DA SILVA
? Passo a fixação do apenamento.

O acusado agiu com vontade livre e consciente e seu dolo não destoa da normalidade para a espécie delituosa praticada. Possui condenação por roubo majorado, proc. 008/2.17.0009631-4, que transitou em julgado em 22/05/2018, sendo, portanto, reincidente, o que será valorizado na segunda fase de aplicação da reprimenda, e, ainda, responde a outro processo por receptação, proc. 001/2.14.0064514-8, conforme certidão de antecedentes de fls. 131/132. Personalidade reveladora de que não pretende se ressocializar e que prefere trilhar o caminho do crime. Conduta social na ausência de elementos para sua aferição deve ser considerada abonada. O motivo consistiu na obtenção de lucro fácil. As circunstâncias não o favorecem, pois estava foragido do sistema prisional quando cometeu novo delito. As consequências são nefastas, pois é público e notório que o crime de receptação de veículos automotores é elemento propulsor de delitos patrimoniais, muitos deles cometidos com violência e grave ameaça a pessoas e mortes de vítimas.

Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 02 anos de reclusão, salientando que o aumento da pena acima do mínimo legal levou em consideração o fato do acusado ter cometido o delito quando estava foragido do semiaberto e demonstrar que não pretende se ressocializar, sendo de 06 meses a majoração de cada um destes vetores negativos.

Presente a agravante da reincidência (certidão de antecedentes de fls. 131/132), elevo o apenamento em 01 ano, restando a pena privativa de liberdade finalizada em 03 anos de reclusão, dada a ausência de outras causas modificadoras, a ser cumprida no regime fechado, a teor da interpretação do art. 33, §§ 2º, alínea \c\, e 3º, do Código Penal, já que reincidente, sendo que a detração de 07 meses e 05 dias de prisão cautelar não tem o condão de alterá-lo.

A pena de multa fica estabelecida em 30 dias, à razão de 1/30 do salário-mínimo nacional, vigente na época do fato delituoso, levando em conta as circunstâncias judiciais e a situação econômica do acusado; quantia esta que deverá ser atualizada pelo IGP-M.

Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante o não preenchimento dos requisitos subjetivos exigidos no artigo 44 do Código Penal, já que reincidente e, ainda, pelo fato de responder a outro processo por receptação.



? STF. Plenário. HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17.02.2016.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887437689/apelacao-criminal-apr-70081674541-rs/inteiro-teor-887437699

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