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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 0130537-16.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção

Publicação

09/08/2019

Julgamento

31 de Julho de 2019

Relator

Patrícia Fraga Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70081586281_fa72b.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO.

Delito praticado pelos réus, os quais, em via pública, pararam o carro e anunciaram o assalto. Ato continuo, um dos réus tentou puxar o braço da vítima Andressa, momento no qual a vítima Lucas impediu e saíram do local fugindo dos acusados.ABSOLVIÇÃO. Mantida a condenação dos réus André e Marcelo, eis que devidamente demonstrado nos autos a prática do delito de roubo, com tarefas distintas. Quanto ao delito de receptação, no caso, não há indício que favoreça os acusados, pois utilizaram o automóvel furtado para a prática de outro crime. PALAVRA DAS VÍTIMAS. VALOR PROBANTE. Em crime como o de roubo, a palavra das vítimas são meios de prova da autoria quando coerente, segura e firme quanto à narrativa dos fatos e reconhecimento do acusado. A palavra das vítimas que não nutriam por eles qualquer inimizade ou desentendimento, uniforme quanto à autoria, é prova suficiente à condenação. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. Mantida. Desnecessário o prévio ajuste para que seja admitida a majorante do concurso de agentes.CONCURSO MATERIAL. Mantido.PENAS DE RECLUSÃO. Mantidas nos termos da sentença em 03 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão para cada um dos réus.MULTA. ISENÇÃO. Incabível o afastamento da pena de multa por ser expressamente prevista como apenamento aos tipos penais da condenação. Redimensionada para 20 dias-multa.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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