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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quarta Câmara Cível
Publicação
05/08/2019
Julgamento
31 de Julho de 2019
Relator
Cairo Roberto Rodrigues Madruga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080951148_b2e1c.doc
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Inteiro Teor


CRRM

Nº 70080951148 (Nº CNJ: 0067023-89.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL.

- PRELIMINAR ? SENTENÇA ULTRA PETITA. A parte autora é quem fixa os limites da lide, aos quais o magistrado deve ficar adstrito, configurando como ultra petita a decisão que concede além do pedido, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. Assim, diante da ausência de pedido de revisão da comissão de permanência, juros de mora e multa moratória, caracteriza-se como ultra petita a sentença quanto a essas questões, por extrapolar os limites da pretensão da parte autora. Preliminar acolhida para excluir da decisão o enfrentamento das referidas matérias.

- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de juntada de todas as faturas do cartão, pois a documentação acostada aos autos apresenta informações suficientes ao julgamento da lide. Preliminar rejeitada.
- JUROS REMUNERATÓRIOS. A aplicação de taxa substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN (30% acima, conforme entendimento desta Câmara) é abusiva, sendo passível de limitação à referida taxa média. No caso, não há abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Desprovido no ponto.

- MORA. Diante da ausência de abusividade nos encargos exigidos pela instituição financeira no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), resta caracterizada a mora da parte autora. Desprovido no tópico.

- REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. Descabimento da repetição do indébito e da compensação de valores, diante da ausência de modificações na revisão do contrato. Desprovido no particular.
PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA ACOLHIDA E APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível


Vigésima Quarta Câmara Cível

Nº 70080951148 (Nº CNJ: 0067023-89.2019.8.21.7000)


Comarca de Cachoeirinha

ANDRESSA MERRELES CADAVAL


APELANTE

BANCO ITAUCARD S/A


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher a preliminar de sentença ultra petita e negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Fernando Flores Cabral Júnior (Presidente) e Des. Altair de Lemos Júnior.

Porto Alegre, 31 de julho de 2019.

DES. CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por ANDRESSA MERRELES CADAVAL, contra sentença proferida nos autos da ação revisional de contrato, ajuizada em face de BANCO ITAUCARD S/A., cujo dispositivo foi o seguinte: ?Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional para manter as estipulações pactuadas no contrato ora analisado. Condeno a autora, como sucumbente, a arcar com as custas processuais. Entretanto, suspendo a exigibilidade dos encargos de sucumbência em virtude da concessão da AJG. Sem fixação de honorários ante a revelia da requerida. Transitada em julgado e nada requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se? (fls. 139-141).
Opostos embargos de declaração pela instituição financeira, restaram eles acolhidos, assim dispondo: ?Vistos. Recebo os Embargos de Declaração, pois tempestivos. No mérito, sustenta a embargante, em suma, que a sentença apresentou erro material, uma vez que menciona a revelia do réu, quando este apresentou contestação. Tenho que procedem os embargos opostos. Dessa feita, estou por complementar a parte final do dispositivo da sentença de fls. 139/141, para que passe a vigorar com a seguinte redação: ?Condeno a autora, como sucumbente, a arcar com as custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Fixo honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais) para o procurador da parte requerida. Entretanto, suspendo a exigibilidade dos encargos de sucumbência em virtude da concessão da AJG.? Desta feita, acolho os embargos de declaração, nos termos supra. Intimem-se.?
A parte apelante, em suas razões, suscitou, preliminarmente, a nulidade da sentença, por se extra petita, no que tange à revisão da comissão de permanência, dos juros moratórios e da multa moratória, pois não formulou tais pedidos na inicial. Defendeu, também em preliminar, que houve o cerceamento de defesa, sob alegação de que o magistrado não se manifestou quanto ao pedido formulado em réplica à contestação, de determinação da apresentação das faturas relativas ao ano de 2013 e de janeiro a outubro de 2014, postulando a aplicação da presunção do art. 400 do CPC e da Súmula 530 do STJ. No mérito, sustentou haver abusividade nos juros remuneratórios cobrados, devendo ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Sustentou estar descaracterizada a mora e o cabimento da compensação e a repetição dos valores pagos a maior. Requereu o provimento do recurso e a inversão do ônus de sucumbência com a majoração dos honorários advocatícios (fls. 144-150).

A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (fls. 160-168).

Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga (RELATOR)

Da admissibilidade
O recurso interposto é adequado, tempestivo, sendo dispensado do preparo, em razão de a parte apelante ser beneficiária da gratuidade judiciária (fl. 25).

Do contrato objeto da revisão
- Contrato de Cartão de Crédito (Credicard bandeira Visa) nº 4032.XXXX.XXXX.0135, cujas faturas juntadas aos autos referem-se ao período de 11/2014 a 09/2015, indicando, no último período, taxa de juros remuneratórios de 14,80% ao mês e 436,16% ao ano (fls. 74-118). Em caso de inadimplemento, está prevista a cobrança dos juros remuneratórios indicados na fatura (?juros contratuais máximos?), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% (item 10, ?a?, das cláusulas gerais de fls. 120-128).
Da preliminar de sentença ultra petita
Os limites da lide são determinados pela parte autora na peça vestibular.

Nesse sentido estabelece o art. 141 do CPC que: ?o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.?
Da mesma forma, o art. 492, caput, do CPC, preceitua ser ?vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.?

Com efeito, a pretensão da parte autora na presente ação não incluiu a revisão da comissão de permanência, juros de mora e multa moratória, no entanto, a sentença dispôs a esse respeito, o que a caracteriza como ultra petita, implicando nulidade dessa parte que extrapolou os limites da lide.

Neste sentido:

?APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ?ULTRA PETITA?. INOVAÇÃO RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DO ART 359 DO CPC/1973. REVISÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. I. Em que pese os pedidos deduzidos na inicial estendam-se à revisão de cláusulas e taxas contratuais, do dispositivo sentencial constou a fixação da correção monetária pelo IGP-M, ponto não pugnado pela autora na exordial. Destarte, uma vez que o julgamento ?ultra petita? constitui nulidade parcial, desnecessária a desconstituição da sentença, mostrando-se essencial apenas a extração do ponto que desbordou do pedido. Atendimento aos Princípios da Celeridade e Economia Processual. Precedentes desta Corte. II. [...]. Trecho ?ultra petita? da sentença afastado ex officio. Apelação da autora conhecida em parte e, nesta, provida. Apelação da parte ré conhecida em parte e, nesta, desprovida. Unânime.? (Apelação Cível Nº 70070378427, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 10/08/2016).

Preliminar acolhida para excluir da sentença o enfrentamento das referidas matérias.
Da preliminar de cerceamento de defesa

Não há que se falar em cerceamento de defesa, pela ausência de juntada das faturas do cartão relativas ao ano de 2013 e de janeiro a outubro de 2014, pois a instituição financeira acostou aos autos, além das cláusulas gerais do contrato, as faturas referentes ao período de 11/2014 a 09/2015, com informações suficientes ao julgamento da lide (fls. 120-128 e 74-118).

Preliminar rejeitada.

Dos juros remuneratórios
De acordo com o entendimento sedimentado pelo STJ, somente se verifica a abusividade quando os juros remuneratórios ultrapassem substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.

A propósito:

?BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS

1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.

2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.
II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO

- Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento.

- Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17?00 (reeditada sob o nº 2.170-36?01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos.? (Resp 1112879/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, julgado em 12/05/2010). g.n.

Importante referir que este Colegiado adotou como parâmetro para apuração da existência de abusividade na contratação sujeitada a revisão, a taxa média de mercado registrada pelo BACEN à época da contratação e em conformidade com a respectiva operação, acrescida do percentual de 30% (trinta por cento).
Assim, quando os juros remuneratórios contratados superarem a taxa média mais 30%, deve haver a revisão.
No caso, não há abusividade no percentual de juros remuneratórios contratados, pois a taxa média anual divulgada pelo BACEN para as operações de crédito rotativo do cartão (a modalidade mais usada para cartões de crédito, e ocorre na hipótese de não pagamento do valor integral da fatura pelo consumidor ? pagamento mínimo e saque ? cod. 22022) no período (última fatura ? setembro de 2015) era de 414,97%, a qual, acrescida da margem de tolerância de 30% adotada pela Câmara, totalizava o patamar de 539,46%, ao passo que a taxa contratada era de 436,16% ao ano.
Desprovido no ponto.

Da mora

Diante da ausência de abusividades nos encargos exigidos pela instituição financeira no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), resta caracterizada a mora da parte autora.

Desprovido no tópico.

Da repetição do indébito/compensação
A repetição de indébito ? na forma simples ? ressalvada a hipótese de má-fé, e a compensação de valores são admitidas, no que couber, como consequência lógica do julgado e como vedação do enriquecimento injustificado do credor, sem necessidade de prova do erro, conforme a súmula 322 do STJ.
Nos termos do disposto no art. 876 do Código Civil, ?todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; ...?
Relativamente à compensação, resulta necessário que as partes sejam ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra, conforme art. 368 do CC.

Nesse sentido:

?AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC)? AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. [...]. 5. A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ. 6. Agravo regimental desprovido.?. (AgRg no Resp 1329528/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, Dje 20/06/2013).

?CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...]. ADMISSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO AUTORIZADA. [...]. 4. A procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. [...]. 6. Agravo regimental desprovido.?. (AgRg no AREsp 44.194/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, Dje 02/05/2013).

Nessa senda, constatado pagamento a maior pelo consumidor, é cabível a compensação e/ou repetição do indébito, de forma simples.

Todavia, verificada a ausência de abusividades no contrato objeto da ação, incabível compensação ou repetição do indébito.

Desprovido no particular.
Dispositivo:

Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA, para excluir da decisão os pontos que versaram sobre a comissão de permanência, juros de mora e multa moratória, e NEGO PROVIMENTO ao apelo.

Sucumbência recursal:
A título de verba recursal, majoro os honorários advocatícios fixados pela sentença em favor do procurador da instituição financeira, ora recorrida, em R$200,00, consoante art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora.

Des. Fernando Flores Cabral Júnior (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Altair de Lemos Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR - Presidente - Apelação Cível nº 70080951148, Comarca de Cachoeirinha: \ACOLHERAM A PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887431704/apelacao-civel-ac-70080951148-rs/inteiro-teor-887431714

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