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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0067023-89.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quarta Câmara Cível
Publicação
05/08/2019
Julgamento
31 de Julho de 2019
Relator
Cairo Roberto Rodrigues Madruga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080951148_b2e1c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR ? SENTENÇA ULTRA PETITA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR ? SENTENÇA ULTRA PETITA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR ? SENTENÇA ULTRA PETITA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL.- PRELIMINAR ? SENTENÇA ULTRA PETITA. A parte autora é quem fixa os limites da lide, aos quais o magistrado deve ficar adstrito, configurando como ultra petita a decisão que concede além do pedido, nos termos dos arts. 141e 492do CPC. Assim, diante da ausência de pedido de revisão da comissão de permanência, juros de mora e multa moratória, caracteriza-se como ultra petita a sentença quanto a essas questões, por extrapolar os limites da pretensão da parte autora. Preliminar acolhida para excluir da decisão o enfrentamento das referidas matérias. - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de juntada de todas as faturas do cartão, pois a documentação acostada aos autos apresenta informações suficientes ao julgamento da lide. Preliminar rejeitada.- JUROS REMUNERATÓRIOS. A aplicação de taxa substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN (30% acima, conforme entendimento desta Câmara) é abusiva, sendo passível de limitação à referida taxa média. No caso, não há abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Desprovido no ponto.- MORA. Diante da ausência de abusividade nos encargos exigidos pela instituição financeira no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), resta caracterizada a mora da parte autora. Desprovido no tópico.- REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. Descabimento da repetição do indébito e da compensação de valores, diante da ausência de modificações na revisão do contrato. Desprovido no particular.PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA ACOLHIDA E APELAÇÃO DESPROVIDA.
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