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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0186083-56.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
21/08/2019
Julgamento
1 de Agosto de 2019
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70082141748_f1b00.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. ART. , INC. IIE IXDA LEI Nº 8.137/90, C. C. ART. 62, INC. I, E ART. 29, CAPUT , AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. , § 3º, DA LEI Nº 12.850/13. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES.

I ? A denúncia descreve claramente os fatos e as funções desempenhadas por cada um dos integrantes do grupo criminoso, indicando quais as funções exercidas pelo paciente e atribuindo a cada uma delas a tipificação delitiva correspondente, quanto ao delito de organização criminosa.
II ? A denúncia indica os laudos periciais que apontam a impropriedade dos alimentos para o consumo, nos quais há referências das normas regulamentadoras infringidas para cada um dos fatos criminosos nela narrados.
III ? A utilização de laudo pericial realizado em produto apreendido em local diverso do fato narrado na denúncia, se deu por tratar de alimento do mesmo lote e comercializado pela mesma empresa.
IV ? A matéria suscitada envolve dilação probatória, não se esgotando em sede de cognição sumária.ORDEM DENEGADA.
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