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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
23/08/2019
Julgamento
5 de Agosto de 2019
Relator
Luis Gustavo Zanella Piccinin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_71008754160_83bea.doc
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Inteiro Teor


LGZP

Nº 71008754160 (Nº CNJ: 0045057-84.2019.8.21.9000)

2019/Crime


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE MENÇÃO A PEDIDO FORMULADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são o instrumento facultado às partes para a integração (não substituição) de decisões judiciais, os quais têm cabimento quando a decisão atacada apresentar obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 83 da Lei 9.099/95, o que não se verifica no caso em apreço. 2. O artigo 55 da Lei 9.099/95, o qual dispõe que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, só sendo passível de aplicação em grau recursal, é restrito às ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível, regulado pelos artigos 3º a 59 da Lei 9.099/95, não alcançando as ações criminais nos crimes de menor potencial ofensivo, regulado pelos artigos 60 a 97 da Lei 9.099/95. 3. O acórdão que desprovê a apelação e mantém a sentença recorrida o faz em sua integralidade, incluídos os provimentos finais, sem descuidar do ônus da sucumbência. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
Embargos de Declaração


Turma Recursal Criminal

Nº 71008754160 (Nº CNJ: 0045057-84.2019.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre

GERALDO PEREIRA JOTZ


EMBARGANTE

TADEU PEDRO DRAGO


EMBARGADO

MINISTÉRIO PÚBLICO


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em desacolher os embargos.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Edson Jorge Cechet (Presidente) e Dr. Eugênio Couto Terra.

Porto Alegre, 05 de agosto de 2019.

DR. LUIS GUSTAVO ZANELLA PICCININ,

Relator.

RELATÓRIO

Geraldo Pereira Jotz opõe Embargos de Declaração (fls. 373/375) ao acórdão (fls. 366/371) que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência da queixa-crime intentada em face de Tadeu Pedro Drago, pela suposta prática do delito de calúnia.

Sustenta o embargante a existência de omissão no acórdão, que não se manifestou sobre o pedido de reforma da condenação nos honorários sucumbenciais, em prejuízo do embargante, porque imposta em contrariedade à legislação aplicável. Refere que o art. 55 da Lei 9.099/95 estabelece que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado. No entanto, o pedido de revisão dessa condenação em custas e honorários não foi apreciado pelo Colegiado, constituindo omissão a ser sanada pela via dos embargos declaratórios. Requer a manifestação do órgão julgador quanto ao ponto, a fim de ser sanada a omissão, dando-se à decisão efeito modificativo.

VOTOS

Dr. Luis Gustavo Zanella Piccinin (RELATOR)

Eminentes colegas:

O acórdão embargado negou provimento à apelação interposta pelo querelante, mantendo in totum a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente a queixa-crime e condenou o querelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 1.500,00.

De pronto, ressalto que a decisão que desprovê o recurso de apelação, sem ressalvas ou provimentos de ofício, como no caso dos autos, reafirma a sentença de primeiro grau em sua integralidade, sendo desnecessário retomar cada um dos provimentos finais vertidos naquele comando judicial. Assim, negado provimento ao recurso de apelação interposto em face de sentença absolutória, está ela confirmada por seus fundamentos, inclusive no tocante ao arbitramento de honorários sucumbenciais, não constituindo omissão a falta de menção expressa quanto ao ponto.

Concernente à alegação de inexistência de previsão legal para a condenação em custas e honorários, porque a tanto o art. 55 da Lei 9.099/95 não autoriza o juiz de instância primária, de se salientar que tal dispositivo tem aplicabilidade restrita no Juizado Especial Cível, regulado que é pelos artigos 3º a 59 da Lei nº 9.099/95. Já a parte ?criminal? da Lei dos Juizados Especiais, que se inicia pelo art. 60, não faz menção à impossibilidade de condenação por sucumbência e, de outro lado, não a especifica, de sorte que a solução se dá pela aplicação subsidiária do Código de Processo Penal que, em seu art. 804, dispõe que a sentença ou o acórdão que julgar a ação ou qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido, aí incluídos os honorários. O argumento aliás, não deixa de ser curioso: ao invocar o dispositivo afeto ao Jecivel para justificar a não incidência da honorária, o embargante descura-se justamente de que sua aplicação autorizaria a imposição da sucumbência em grau recursal, de modo que bem estão fixados honorários na sentença ou, acaso aplicável a legislação invocada, estes mesmos honorários estão fixados de lege ferenda em grau recursal.

De igual forma, a previsão para a condenação pelos honorários advocatícios da parte contrária encontra autorização legislativa no art. 85, § 2º, do NCPC, na forma do art. do CPP, bem assim no princípio geral da sucumbência, segundo o qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora.
A aplicação do princípio geral da sucumbência é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito das ações penais privadas, a exemplo do precedente a seguir:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 138 DO CÓDIGO PENAL - CP. INOCORRÊNCIA. FATO DEFINIDO COMO CRIME IMPUTADO DE FORMA GENÉRICA. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 4) AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2. A imputação genérica de fatos delitivos a outrem não configura o crime de calúnia. Precedentes. 3. \Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada. Precedentes. Julgada improcedente a queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários do advogado do querelado, aplicando-se o princípio geral da sucumbência.\ (EDcl no AgRg na PET na APn 735/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 18/12/2015). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 992.183/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 20/06/2018)

No mesmo sentido o julgado do TJRS:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CONDENAÇÃO DOS QUERELANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ANTE A IMPROCEDÊNCIA DA QUEIXA-CRIME. Aplicando-se analogicamente o art. 20, § 3º, do CPC, na forma do art. do CPP, admissível a fixação de honorários de sucumbência na ação penal privada. Assim, vencidos os querelantes, cabível a imposição de condenação em honorários de sucumbência. Precedentes. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70038595526, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 19/03/2015)

Com esses comemorativos, voto por desacolher os embargos de declaração.

Dr. Edson Jorge Cechet (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Eugênio Couto Terra - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. EDSON JORGE CECHET - Presidente - Embargos de Declaração nº 71008754160, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS.\
Juízo de Origem: 3.JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL F.CENT. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre
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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887428692/embargos-de-declaracao-criminal-ed-71008754160-rs/inteiro-teor-887428697