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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0045057-84.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
23/08/2019
Julgamento
5 de Agosto de 2019
Relator
Luis Gustavo Zanella Piccinin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_71008754160_83bea.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE MENÇÃO A PEDIDO FORMULADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Os embargos de declaração são o instrumento facultado às partes para a integração (não substituição) de decisões judiciais, os quais têm cabimento quando a decisão atacada apresentar obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 83 da Lei 9.099/95, o que não se verifica no caso em apreço.
2. O artigo 55 da Lei 9.099/95, o qual dispõe que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, só sendo passível de aplicação em grau recursal, é restrito às ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível, regulado pelos artigos a 59 da Lei 9.099/95, não alcançando as ações criminais nos crimes de menor potencial ofensivo, regulado pelos artigos 60 a 97 da Lei 9.099/95.
3. O acórdão que desprovê a apelação e mantém a sentença recorrida o faz em sua integralidade, incluídos os provimentos finais, sem descuidar do ônus da sucumbência. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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