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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
12/08/2019
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081196636_15618.doc
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Inteiro Teor


LFBS

Nº 70081196636 (Nº CNJ: 0091572-66.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. revisão DE ALIMENTOS. BENEFICIÁRIA MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DOS ALIMENTOS. prestador que possui dois filhos menores de idade. procedência do pedido. redução do encargo.
A obrigação alimentar do genitor não cessa, de forma automática, em razão do implemento da maioridade pelo (s) filho (s). Contudo, o fundamento dos alimentos, que antes decorria do dever de sustento dos filhos menores (art. 22 do ECA e 1.566, inc. IV, do CCB), cujas necessidades são presumidas em virtude da menoridade, passa a ser o dever de assistência entre parentes (art. 1.694, caput, do CCB), de modo que, desaparecendo a presunção da necessidade do beneficiário, compete a ele comprovar a necessidade de se receber pensão alimentícia. Embora não haja mínima prova acerca da necessidade da beneficiária da verba, que conta 21 anos de idade, de continuar percebendo os alimentos, considerando que o pedido formulado pelo prestador ? que possui outros dois filhos menores de idade ? foi de mera redução da verba de 42% para 20% do salário mínimo nacional, é imperioso o julgamento de procedência do pedido inicial.

DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

Apelação Cível


Oitava Câmara Cível

Nº 70081196636 (Nº CNJ: 0091572-66.2019.8.21.7000)


Comarca de Lajeado

C.M.G.

..
APELANTE

J.E.G.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 07 de agosto de 2019.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

C. M. G. interpõe apelação da sentença das fls. 127-128, que, nos autos da ação de exoneração de alimentos ajuizada em face de J. E. G., julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo o encargo alimentar de 42% para 30% do salário mínimo nacional.

Sustenta que: (1) não possui condições de prestar alimentos no patamar fixado em sentença, seja porque possui outros filhos menores de idade, seja porque a apelada é maior de idade, com plena capacidade laborativa, e não comprovou sua efetiva necessidade de perceber os alimentos prestados pelo genitor; (2) o encargo alimentar deve ser fixado com observância ao binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694 do CCB; (3) além disso, o dever de sustento dos filhos é de ambos os genitores, sendo que, no caso, a apelada nem sequer produziu prova da necessidade de perceber alimentos; (4) quando ouvida em Juízo, em março de 2017, a demandada já havia completado a maioridade, não estava estudando e, apesar disso, tampouco estava trabalhando. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, a fim de julgar procedente o pedido inicial (fls. 130-134).

Contrarrazões nas fls. 136-140.

O Ministério Público opina pelo provimento (fls. 143-145).

Vindo os autos conclusos, foi lançado relatório no Sistema Themis2G, restando assim atendido o disposto no art. 931 do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, ?se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo?.

No caso, a obrigação alimentar cuja revisão, para fins de redução, é pleiteada pelo apelante foi estabelecida em 22.10.2003, mediante acordo entabulado nos autos da ação de divórcio consensual n.º 017/1.03.0000584-6, no valor equivalente a 42% do salário mínimo nacional (fl. 16). À época, a beneficiária dos alimentos, J., ora apelada, nascida em 22.07.1998 (fl. 26), contava 5 anos de idade.

O alimentante propôs a presente ação em 15.10.2015 (fl. 2), alegando, em suma, que não mais reunia condições financeiras de arcar com o encargo alimentar, por possuir outros dois filhos, ambos menores de idade, a quem também deve sustentar.

Com efeito, verifica-se que um dos filhos do autor mencionados na exordial nasceu em 2007 (fl. 8), ou seja, posteriormente à fixação dos alimentos em favor da demandada, o que, por si só, já configura causa para a revisão da obrigação alimentar em relação à apelada.
Ademais, ao longo da tramitação do feito, precisamente em 22.07.2016, a demandada implementou a maioridade - o que inclusive ensejou a regularização de sua representação processual (fl. 76). É certo que a obrigação alimentar do genitor não cessa, de forma automática, em razão do implemento da maioridade pelo (s) filho (s). Contudo, o fundamento dos alimentos, que antes decorria do dever de sustento dos filhos menores (art. 22 do ECA e 1.566, inc. IV, do CCB), cujas necessidades são presumidas em virtude da menoridade, passa a ser o dever de assistência entre parentes (art. 1.694, caput, do CCB). Desse modo, desaparecendo a presunção da necessidade do beneficiário do encargo alimentar, compete a ele comprovar a necessidade de receber pensão alimentícia.

Ocorre que, no caso, não há prova alguma da atual necessidade da apelada de perceber os alimentos fixados há 16 anos, no percentual de 42% do salário mínimo nacional, tampouco há prova de que ela necessite de qualquer contribuição de seu genitor para prover a própria mantença. Para evitar desnecessária tautologia, peço vênia para transcrever o parecer ministerial da lavra do em. Procurador de Justiça ALCEU SCHOELLER DE MORAES, cujos bem lançados fundamentos peço vênia para transcrever, integrando às razões de decidir:

(...)

A obrigação de prestar alimentos ao filho maior advém do dever de solidariedade e encontra previsão no artigo 1.694 do Código Civil, uma vez que a maioridade, por si só, não enseja a desoneração, mas faz desaparecer a presunção de necessidade, devendo ser comprovada pelo alimentando.
Mas se lida com pedido revisional deduzido quando a apelada era adolescente, contava 17 anos (fl. 02), pois nascida em 22/07/1998 (fl. 28).

Maioridade atingida no curso do processo, mais precisamente em 22/07/2016, regularizada a representação processual (fl. 76), prosseguiu-se o processo sem que a alimentanda comprovasse suas necessidades.

Ouvida em Juízo em 22/03/2017 (CD de áudio e vídeo da fl. 64), a apelada declarou concluído o ensino médio no final de 2016 e não estudar. Disse que pretendia fazê-lo mas não tem condições. Mencionou residir com a genitora em casa alugada, cujo locativo é suportado por seu padrasto, pois a genitora não trabalha. Que fez curso de jovem aprendiz e recebe ajuda do alimentante no valor de R$150,00 por mês, quando o devido seria R$300,00. Disse que não tem problemas de saúde e pretende cursar faculdade de administração, que não trabalha e nem faz estágio.

O alimentante, ao depor (CD de áudio e vídeo da fl. 64), disse que trabalhou com a sua atual companheira, com ?escavadeira?. Não mais trabalha com a escavadeira pois a máquina caiu no açude e precisou devolvê-la ao anterior proprietário. Trabalha com biscates. Que possui outros dois filhos além da apelada: um, com a atual companheira, outro, com outra mulher, pagando para cada um R$150,00. Disse que mora na residência de propriedade da genitora de sua companheira. Não tem mais contato com a alimentanda. Explicou que a microempresa de terraplenagem não existe mais, pois a máquina caiu no açude e lhe faltaram recursos, então foi devolvida ao antigo proprietário. Que foi dada baixa na microempresa pertencente à companheira, para quem trabalhava. Esclareceu que divide as contas da casa com a sua companheira e residem em área rural do Município de favor, é a casa da genitora da sua companheira. Declarou que ganha em torno de R$60,00 por dia.

A testemunha J. (CD de áudio e vídeo da fl. 92) não soube esclarecer as condições financeiras do alimentante, segundo comentários, ouviu dizer que ele está em dificuldades financeiras.

M. (CD de áudio e vídeo da fl. 92) disse conhecer o alimentante, por ser seu vizinho. Sobre as condições financeiras do alimentante, declarou que ele trabalha fazendo biscates ?na roça?, na lavoura do fumo, com ganhos mensais em torno de R$50,00 ao dia. Referiu que o alimentante reside em casa de propriedade da sogra dele e que ele e a família são pobres.

L. (CD de áudio e vídeo da fl. 119) disse ser madrinha da alimentanda e foi ouvida como informante. Declarou que a alimentanda conta 19 anos de idade e não trabalha, mas está procurando emprego. Disse nada saber acerca das condições de vida do alimentante, mas que ele possui novo núcleo familiar, com outros dois filhos. Que a alimentanda não estuda por falta de condições financeiras e o alimentante nunca a auxiliou.

L. (CD de áudio e vídeo da fl. 119) disse ser tia da alimentanda e não prestou compromisso. Declarou que a alimentanda não trabalha e, embora tenha procure emprego, não conseguiu se inserir no mercado de trabalho. Que a alimentanda não estuda. Sobre as condições econômicas do alimentante, disse saber que ele trabalha com terraplenagem, planta fumo e que também trabalha na Prefeitura de Venâncio Aires.

R. (CD de áudio e vídeo da fl. 119) disse ser padrasto da alimentanda. Não prestou compromisso. Declarou que a alimentanda está com 19 anos de idade e não trabalha, pois não conseguiu se inserir no mercado de trabalho, mesmo após o curso profissionalizante no SENAI.

Se de um lado o alimentante comprovou que suas condições financeiras não as mesmas desde que se obrigou em auxiliar a apelada, de outro, o quadro de necessidades da alimentanda não ganhou corpo.

É que, embora desejosa da continuidade dos estudos, o que também incentivaria o padrasto, nenhum documento a apontar manobra concreta de busca disso, como a realização de prova do ENEM, vestibular ou matrícula em ensino superior, trouxe.

De qualquer forma, como o pedido é revisional e não de exoneração, tendo o alimentante evidenciado que auxilia a filha pagando a ela R$150,00 (valor inferior ao que realmente estaria obrigado a pagar) e pedido a minoração ao equivalente a 20% do salário mínimo, o que hoje corresponde a R$199,60, é possível acolher o pedido reducional em maior extensão do que a fixada na sentença.

Em suma, embora não haja mínima prova acerca da necessidade da beneficiária da verba, que conta 21 anos de idade, de continuar percebendo os alimentos, considerando o que pedido formulado pelo prestador foi de mera redução da verba de 42% para 20% do salário mínimo nacional, é imperioso o julgamento de procedência do pedido inicial.

Por tais fundamentos, DOU PROVIMENTO à apelação, julgando procedente o pedido inicial.

Em consequência, redimensiono o ônus de sucumbência imposto na sentença atacada, condenando apenas a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do (s) patrono (s) do autor, arbitrados em R$ 600,00. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de pagamento em razão da gratuidade da justiça deferida à requerida.

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70081196636, Comarca de Lajeado: \DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LUIS ANTONIO DE ABREU JOHNSON
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