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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0168227-79.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
14/08/2019
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081963183_f5c21.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MENOR DE IDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

O tema central vertido nestes autos diz respeito ao direito público subjetivo à saúde, com sede constitucional (em especial arts. , , 196 e 198 da CF/88). A circunstância de o postulante ser menor de idade, e que, por isso, como mero argumento de reforço, frise-se, sejam invocadas disposições do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, não atrai a competência das câmaras integrantes deste 4º Grupo Cível. Até porque o direito à saúde é de igual natureza, seja o autor maior ou menor de idade. Não se cogita deferir a um o que se indeferiria ao outro, o que consistiria rematado absurdo! Ademais, a competência interna deste Tribunal se define em razão da matéria, jamais em razão da pessoa. E a matéria (direito à saúde) não é própria nem exclusiva do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME.
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