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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0179409-62.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
27/08/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
Leoberto Narciso Brancher
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082075003_aef98.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA.. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO. MULTA FIXADA LIMINARMENTE CONSOLIDADA.

1. No caso, o pleito recursal de pagamento simples do valor cobrado indevidamente e não pago não comporta conhecimento, uma vez que não foi veiculado na inicial, configurando flagrante inovação recursal.
2. Quanto ao pedido de fixação de indenização por danos morais, é necessária a comprovação de que a cobrança indevida ultrapassou o limite do mero dissabor, atingindo o patrimônio moral do indivíduo, o que não ocorreu no caso dos autos. Com efeito, inobstante indesejáveis, os fatos não teriam ultrapassado o mero aborrecimento, o que por si só não é ensejador de condenação da ré ao dever de indenizar. É de ressaltar, ainda, que nada restou imputado ao autor de modo a macular seu nome, imagem ou crédito no mercado de consumo, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito.
3. Ademais, fixada em sede de antecipação de tutela a multa diária, e descumprida a medida judicial, deve ser consolidada a multa arbitrada.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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