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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
27/08/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
Leoberto Narciso Brancher
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082109836_2a5b8.doc
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Inteiro Teor


LNB

Nº 70082109836 (Nº CNJ: 0182892-03.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA PROPORCIONAL. DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL.

1. A cláusula penal está prevista na cláusula décima e não resta demonstrada a desproporcionalidade da quantia cobrada. A tese aventada pelos apelantes de que o contrato em tela é de adesão não afasta a incidência da cláusula penal, pois livremente pactuada pelas partes. Cabível, portanto, a incidência multa, que está prevista no contrato de maneira proporcional aos meses dos aluguéis vincendos.

2. Os apelantes firmaram o contrato de locação como fiadores, principais pagadores e devedores solidários, renunciando expressamente ao benefício de ordem (art. 828, II, e 829 do CC), conforme se verifica na cláusula décima quinta, parágrafo sexto do contrato, não havendo que se exigir que o locador busque a satisfação do seu crédito primeiro com a empresa afiançada.

3. Em se tratando de contrato de locação, a lei não exige prévia notificação para constituição em mora como condição de procedibilidade ao ajuizamento da ação.
RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.

Apelação Cível


Décima Quinta Câmara Cível

Nº 70082109836 (Nº CNJ: 0182892-03.2019.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

ADEMAR NORONHA


APELANTE

ARMELINDA MARIA ZUANAZZI


APELANTE

ANGELA CASSIA FREIRE


APELANTE

TECBRASIL PARTICIPACOES LTDA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento aos recursos de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente) e Des.ª Ana Beatriz Iser.

Porto Alegre, 14 de agosto de 2019.

DES. LEOBERTO NARCISO BRANCHER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Leoberto Narciso Brancher (RELATOR)

Trata-se de recursos de apelação interpostos por ADEMAR NORONHA e ARMELINDA MARIA ZUANAZZI e ANGELA CASSIA FREIRE em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança ajuizada por TECBRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., cujo dispositivo colaciono a seguir (fls. 53/54):

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando solidariamente os réus ao pagamento, em favor da autora, da importância de R$ 9.354,00, com correção monetária pelo IGP-M (FGV) e juros moratórios de 1% ao mês a contar de 28.12.15.

Ipso facto, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios à procuradora da autora, que, considerando a natureza da demanda, a inexistência de dilações probatórias e o grau de zelo profissional, fixo em 20% sobre o valor da condenação, com base no § 8º do artigo 85 do CPC/15. Ficam os réus Ademar Noronha e Armelinda Maria Zuanazzi, todavia, isentos, enquanto perdurar a sua condição legal de necessidade, eis que privilegiários da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3, do CPC.
Os demandados Ademar Noronha e Armelinda Maria Zuanazzi, em suas razões recursais, alegam que o locatário cumpriu o contrato, ainda, que parcialmente, e somente não concluiu o prazo integral previsto em contrato, em razão de dificuldades financeiras. Entendem que a multa compensatória deve ser calculada de forma proporcional, de acordo com o art. da Lei 8.245/91. Postulam o provimento do recurso para reduzir o valor da multa compensatória (fls. 56/60).

Por sua vez, a demandada Ângela Cássia Freire, em suas razões recursais, alega a nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem. Discorre sobre a função social do contrato. Por fim, sustenta que os fiadores não foram notificados para constituição em mora (fls. 61/67).

Contrarrazões apresentadas às fls. 71/79.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Registro, por fim, que foi observado o previsto nos artigos 931 e 934 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Leoberto Narciso Brancher (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos.

Cláusula penal compensatória

Quanto ao pedido de redução da cláusula penal, dispõe o art. 413 do CPC:

?Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio?.
No caso, a multa está prevista na cláusula décima
do contrato de locação (fl. 15), e não resta demonstrada a desproporcionalidade da quantia cobrada. A tese aventada pelos apelantes de que o contrato em tela é de adesão não afasta a incidência da cláusula penal, pois livremente pactuada pelas partes.

Pelo que se observa o prazo da locação era de 36 meses, a contar de 01/08/2014, mas a locatária ocupou o imóvel por sete meses (fl. 22), motivo pelo qual viável a incidência da penalidade. Note-se que a multa incidiu no percentual de 10% sobre os 29 meses restantes, conforme cálculo da fl. 70, observando o disposto no art. , da Lei 8.245/91.

Logo, devida a multa pela rescisão antecipada do contrato.

Nesse sentido:

?APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRA A FIADORA. A parte autora fez prova de suas alegações e dos fatos constitutivos de seu direito, não tendo a ré se desincumbido do ônus da prova que lhe é imposto pelo art. 373, inc. II, do CPC. Multa por rescisão antecipada devida. Ausência de prova apta a afastar a cláusula penal. Redução do valor afastada. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70080298748, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 13-03-2019)?.

Nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem
Inexiste a nulidade apontada. No caso, os apelantes firmaram o contrato de locação como fiadores, principais pagadores e devedores solidários, renunciando expressamente ao benefício de ordem (art. 828, II, e 829 do CC), conforme se verifica na cláusula décima quinta, parágrafo sexto do contrato (fl. 17), não havendo que se exigir que o locador busque a satisfação do seu crédito primeiro com a empresa afiançada.

Sobre o assunto:

?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ACORDO COM O CONTRATO. RENÚNCIA EXPRESSA DO BENEFÍCIO DA ORDEM. EXCESSO DA EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. BEM IMÓVEL DO FIADOR. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. De acordo com orientação amplamente adotada no âmbito desta Corte, o fiador que se responsabiliza no contrato como devedor solidário está renunciando ao benefício de ordem, de sorte que não pode exigir do credor que busque em primeiro lugar os bens do afiançado. No caso concreto, outrossim, há expressa renúncia em tal sentido, motivo pelo qual não há falar em ilegitimidade passiva do apelante. Excesso de execução pela penhora de imóvel de propriedade do fiador não verificado, porquanto ausente demonstração da possibilidade de substituição deste por aquele dado como garantia no contrato. Por fim, em se tratando de imóvel do fiador do contrato de locação, descabe falar em impenhorabilidade, nos termos do art. , VII, da Lei n. 8009/1990. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70080164593, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 21-03-2019)?.

?APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA. I. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Tendo os fiadores assumido a obrigação como principais pagadores de todas as obrigações do locatário, até a desocupação do imóvel, não há falar em ausência de responsabilidade solidária. II. A prorrogação do contrato locatício por prazo indeterminado, por si só, não extingue a fiança. III. A notificação extrajudicial enviada pelos fiadores três anos após a alteração do prazo contratual não possui o condão de exonera-los dos débitos havidos em momento anterior. IV. Verba sucumbencial majorada, por expressa previsão legal. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70077872612, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 26-07-2018)?.

Além disso, inexiste qualquer ilegalidade na cláusula que prevê a renúncia ao benefício de ordem, prevista em lei, tendo as partes pactuado livremente as cláusulas contratuais.

Ausência de notificação dos fiadores para constituição em mora
Em se tratando de contrato de locação, a lei não exige prévia notificação para constituição em mora como condição de procedibilidade ao ajuizamento da ação.

Nesse sentido:

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCINDÍVEL E INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS FIADORES ACERCA DO INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE INDEPENDE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO, POSITIVA E LÍQUIDA QUE NO SEU TERMO CONSTITUI DE PLENO DIREITO EM MORA O DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CC. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70080331234, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 28-03-2019)

Por fim, com relação a todos os demais dispositivos citados nos diversos tópicos da inconformidade dou-os por prequestionados, com a finalidade de evitar eventual oposição de embargos declaratórios tão somente para este fim. Cumpre salientar que não está obrigado o julgador a manifestar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo da lide, bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma dos artigos 489, IV e 1025, do Novo Código de Processo Civil.

Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação.
Honorários que não são majorados, eis que já fixados em patamar máximo.

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Ana Beatriz Iser - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70082109836, Comarca de Caxias do Sul: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: DARLAN ELIS DE BORBA E ROCHA
? DÉCIMA: Fica estipulada a cláusula penal compensatória de 10 (dez por cento) sobre o valor do contrato, calculada pelo valor do aluguel vigente a época da infração, a qual incorrerá a parte que infringir qualquer cláusula deste instrumento, inclusive para o caso de desocupação antecipada do imóvel.



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