Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 018XXXX-03.2019.8.21.7000 RS

1. A cláusula penal está prevista na cláusula décima e não resta demonstrada a desproporcionalidade da quantia cobrada. A tese aventada pelos apelantes de que o contrato em tela é de adesão não afasta a incidência da cláusula penal, pois livremente pactuada pelas partes. Cabível, portanto, a incidência multa, que está prevista no contrato de maneira proporcional aos meses dos aluguéis vincendos.

2. Os apelantes firmaram o contrato de locação como fiadores, principais pagadores e devedores solidários, renunciando expressamente ao benefício de ordem (art. 828, II, e 829 do CC), conforme se verifica na cláusula décima quinta, parágrafo sexto do contrato, não havendo que se exigir que o locador busque a satisfação do seu crédito primeiro com a empresa afiançada.

3. Em se tratando de contrato de locação, a lei não exige prévia notificação para constituição em mora como condição de procedibilidade ao ajuizamento da ação.RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.