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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
23/08/2019
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Niwton Carpes da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082197047_53b45.doc
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Inteiro Teor


NCS

Nº 70082197047 (Nº CNJ: 0191613-41.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NEXO CAUSAL. COMPROVADO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

1) Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), com os acréscimos da Lei nº 11.945/2009, julgada parcialmente procedente na origem.
2) O seguro obrigatório, previsto na Lei 6.194/1974, tem por objeto segurar os danos pessoais sofridos por pessoas envolvidas em acidente de trânsito, causados por veículos automotores ou por sua carga, às pessoas transportadas ou não, conforme dispõe o artigo 2º da Lei 6.194/94.

3) De acordo com a redação do artigo , inciso II, da Lei Federal nº 6.194/1974, a indenização securitária é devida quando da existência de invalidez permanente.
4) Comprovado o nexo causal entre o sinistro e as lesões, através do boletim de ocorrência policial juntada nas fls. 14/16 e no boletim médico da fl. 17.
5) Não há discussão acerca da culpa ou da responsabilidade do segurado sobre o sinistro, mas sim da existência do sinistro, os danos causados e o nexo causal entre estes, o que afasta a negativa de cobertura por infração administrativa de supostamente estar conduzindo o veículo sem habilitação. Indenização devida.

6) Sentença mantida.

APELAÇÃO DESPROVIDA
Apelação Cível


Sexta Câmara Cível

Nº 70082197047 (Nº CNJ: 0191613-41.2019.8.21.7000)


Comarca de Santa Cruz do Sul

SEGURADORA LIDER CONSORCIOS SEGURO DPVAT S A


APELANTE

AUGUSTO PEREIRA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o recurso de apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente) e Des.ª Thais Coutinho de Oliveira.

Porto Alegre, 15 de agosto de 2019.

DES. NIWTON CARPES DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)
AUGUSTO PEREIRA, ajuizou ação de cobrança em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, alegando, em suma, ter sofrido um acidente automobilístico em 14 de novembro de 2015, do qual resultou sua invalidez permanente. Sustentou fazer jus à indenização securitária, uma vez que o acidente automobilístico causou lesões graves e irreversíveis, cujo montante indenizatório perfaz a monta de R$13.500,00 (...). Informou que, na esfera administrativa, recebera a quantia de R$4.556,25 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Ao final, requereu a procedência do pedido, condenando-se a requerida à complementação do montante indenizatório, pagando-lhe o valor de R$8.953,75 (...), devidamente atualizada e acrescida de juros moratórios.
A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando a ré ao pagamento, em favor da parte autora, da importância de R$1.350,00 (...), corrigida monetariamente pelo IGP-M desde o sinistro, assim como acrescida de juros de mora, no patamar de 1% ao mês, contados da citação, conforme preceitua o artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161 do CTN. Condenou a requerida ao pagamento de 30% das custas processuais e de honorárias advocatícios ao procurador do demandante, os quais fixou em 15% sobre o valor da condenação, na forma do disposto pelo art. 85, § 2º, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, arcou a parte autora com o pagamento de 70% das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, os quais fixou em 15% sobre o montante do valor que a parte autora sucumbiu. (Fls. 155/1157).

A parte ré apresentou recurso de apelação. Em suas razões recursais sustentou a ausência de cobertura em face de ato ilícito, visto que o autor dirigia sem habilitação. Postulou o provimento do recurso com a improcedência da ação e a inversão dos ônus sucumbenciais. (Fls. 159/162).

A parte autora apresentou contrarrazões. (Fls.169/174).

Os autos vieram-me conclusos em 17/07/2019.
É o relatório.

VOTOS

Des. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)

Eminentes Colegas. Trata-se, consoante sumário relatório, de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), com os acréscimos da Lei nº 11.945/2009, julgada parcialmente procedente na origem.

Inicialmente, de ser destacado que o seguro obrigatório, previsto na Lei 6.194/1974, tem por objeto segurar os danos pessoais sofridos por pessoas envolvidas em acidente de trânsito, causado por veículos automotores ou por sua carga, às pessoas transportadas ou não, conforme dispõe o artigo 2º da Lei 6.194/94, in verbis:

Artigo - Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea l nestes termos:

l) - Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.\

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores ? DPVAT ? tem por finalidade a indenização decorrente de dano pessoal, não havendo discussão sobre eventual existência de culpa por parte de qualquer um dos participantes do sinistro.

O propósito deste seguro é compensar pecuniariamente os beneficiários daqueles que vierem a falecer ou sofrer lesão permanente em decorrência de acidente de trânsito, mediante o simples cumprimento de alguns requisitos, ou seja, a comprovação do sinistro, da lesão e de sua relação com o acidente.

Ou seja, não há discussão acerca da culpa ou da responsabilidade do segurado em estar ou não habilitado, bastando que comprove o dano e sua relação com o acidente.

Neste diapasão a indenização é devida e alegação da seguradora de que o autor não possuía habilitação para conduzir o veículo acidentado não é causa de exclusão de cobertura, mas sim, sanção administrativa que deve ser perquirida pela administração pública na via própria.

Nesse sentido são os julgados desta Corte, sic:

Apelação cível. Seguros. DPVAT. Ação de cobrança. Não cobertura securitária, em razão da falta de habilitação para dirigir. Descabimento. O fato do motorista não possuir habilitação constitui infração administrativa, não podendo se presumir em absoluto culpa do condutor. Dever de indenizar configurado. Veículo não licenciado. Descabimento. Súmula 257 do STJ. À unanimidade, negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70078215530, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 25/10/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DPVAT. DANOS MORAIS. Deferido o benefício da gratuidade da justiça à seguradora em liquidação extrajudicial. As empresas de ônibus, como concessionárias de serviço público, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, usuários ou não-usuários do serviço. O fato do motociclista não possuir habilitação constitui mera infração administrativa. É possível o abatimento do DPVAT sobre qualquer indenização, bem como a dedução mesmo ausente prova de recebimento por parte do autor da ação. A cobertura pelos danos pessoais/corporais abrange a indenização por danos morais, em decorrência da inexistência de exclusão expressa destes últimos na apólice. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077112951, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/08/2018)

Comprovado o nexo causal entre o sinistro e as lesões, através do boletim de ocorrência policial juntada nas fls. 14/16 e no boletim médico da fl. 17.

Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, nego provimento ao recurso de apelação. Majoro o valor dos honorários para 20%, nos termos do art. 85, § 11º do CPC.

POSTO ISSO, nego provimento à apelação.

É o voto.
Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Thais Coutinho de Oliveira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70082197047, Comarca de Santa Cruz do Sul: \APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LETICIA BERNARDES DA SILVA
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