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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0191613-41.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
23/08/2019
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Niwton Carpes da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082197047_53b45.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NEXO CAUSAL. COMPROVADO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), com os acréscimos da Lei nº 11.945/2009, julgada parcialmente procedente na origem.O seguro obrigatório, previsto na Lei 6.194/1974, tem por objeto segurar os danos pessoais sofridos por pessoas envolvidas em acidente de trânsito, causados por veículos automotores ou por sua carga, às pessoas transportadas ou não, conforme dispõe o artigo 2º da Lei 6.194/94.De acordo com a redação do artigo , inciso II, da Lei Federal nº 6.194/1974, a indenização securitária é devida quando da existência de invalidez permanente.Comprovado o nexo causal entre o sinistro e as lesões, através do boletim de ocorrência policial juntada nas fls. 14/16 e no boletim médico da fl. 17. Não há discussão acerca da culpa ou da responsabilidade do segurado sobre o sinistro, mas sim da existência do sinistro, os danos causados e o nexo causal entre estes, o que afasta a negativa de cobertura por infração administrativa de supostamente estar conduzindo o veículo sem habilitação. Indenização devida. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA
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