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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0132700-66.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Terceira Câmara Cível

Publicação

22/08/2019

Julgamento

15 de Agosto de 2019

Relator

André Luiz Planella Villarinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081607913_68bb0.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO REVISIONAL e BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Pactuada taxa de juros em patamar superior ao da média de mercado apurada para o período da contratação, cabe a intervenção do Poder Judiciário para revisar dita taxa, adaptando-a à média apurada pelo BACEN no período da contratação. Precedentes.DO PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de o decisum enfrentar uma a uma todas as normas legais citadas pelas partes ou existentes sobre o tema, sendo suficiente ao julgador fundamentar as teses que embasam a decisão.DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios fixados na ação revisional, diante do trabalho adicional ao fiduciante em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.APELAÇÃO DESPROVIDA.
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