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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceiro Grupo de Câmaras Criminais

Publicação

20/08/2019

Julgamento

16 de Agosto de 2019

Relator

Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RVCR_70081326910_70966.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

VTTK

Nº 70081326910 (Nº CNJ: 0104600-04.2019.8.21.7000)

2019/Crime


REVISÃO CRIMINAL. Pretensão de revisão que não encontra amparo nas hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. O requerente busca apenas o reexame do conjunto probatório, o que não é cabível em sede de revisão criminal, especialmente, quando não foram constituídas provas novas. O caso é de não conhecimento. Precedentes desta Corte.

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.UNÂNIME.
Revisão Criminal


Terceiro Grupo Criminal

Nº 70081326910 (Nº CNJ: 0104600-04.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

DOUGLAS VIEGAS DA SILVA


REQUERENTE

MP/RS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


REQUERIDO


ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes do Terceiro Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer a revisão criminal.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente), Des.ª Lizete Andreis Sebben, Des.ª Cristina Pereira Gonzales, Dr.ª Patrícia Fraga Martins, Des. João Batista Marques Tovo e Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich.

Porto Alegre, 16 de agosto de 2019.
DES.ª VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak (RELATORA)

Trata-se de revisão criminal interposta por DOUGLAS VIEGAS DA SILVA em face da decisão da Colenda Quinta Câmara Criminal desta Corte que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso I, duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, impondo-lhe a pena de oito anos, seis meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e vinte dias-multa, à razão unitária mínima legal.

Nas razões, suscita preliminar de nulidade do feito em face de vício no reconhecimento pessoal da fase policial e a falta de perícia na arma de fogo utilizada para o cometimento dos delitos e, no mérito, a absolvição ante a ausência de provas ou a redução da pena aplicada (fls. 05/13).
Emitido parecer ministerial pelo não conhecimento da revisão criminal ou pela sua improcedência (fls. 524/547).
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak (RELATORA)

A ação de revisão criminal está disciplinada no artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal e tem como finalidade a correção de erros judiciários, a alteração de decisão ante a apresentação de prova nova e quando a decisão proferida estiver contrária à lei penal ou às provas dos autos.

A doutrina assim a conceitua
:

?...é uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário. Trata-se de autêntica ação rescisória na esfera criminal?

No artigo 621 do Código de Processo Penal, encontram-se as hipóteses de admissão da revisão criminal de demandas transitadas em julgado, conforme segue:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Assim como, o artigo 625, § 1º, do Código de Processo Penal, disciplina o procedimento a ser seguido:

Art. 625. O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.

§ 1o O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos.

No caso concreto, não há nos autos qualquer documentação que comprove uma das hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal, tendo o requerente se limitado a reprisar as alegações vertidas nas razões de apelo e já apreciadas por ocasião do julgamento deste, quais sejam: preliminarmente, a nulidade do feito em face de vício no reconhecimento pessoal da fase policial e a falta de perícia na arma de fogo utilizada para o cometimento dos delitos e, no mérito, a absolvição ante a ausência de provas ou a redução da pena aplicada.

Assim, a demanda não merece ser conhecida, pois ausentes os pressupostos de admissibilidade.

Neste sentido:

REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DA PROVA. Avultando o intento do requerente de ver, no âmbito da revisão criminal, rediscutidos os elementos probatórios que, examinados nos dois graus de jurisdição, levaram a sua condenação, tal pretensão não se amolda às hipóteses previstas na regra contida no art. 621 do Código de Processo Penal. REVISÃO NÃO CONHECIDA. (Revisão Criminal Nº 70063476261, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 12/02/2015)

REVISÃO CRIMINAL. ARTIGOS, 121, 221 E 288, TODOS DO CP. ART. 14, DA LEI 6.368/76. PEDIDO FORMULADO PELO PRÓPRIO APENADO. REDISCUSSÃO. Condenado, o requerente requer a revisão da condenação e da pena. Ausente novos elementos a permitir a reavaliação pretendida, Inviável o conhecimento do pedido. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. UNÂNIME. (Revisão Criminal Nº 70059367656, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 12/12/2014)

RC Nº 70.058.139.296G/M 385 - JM 31.01.2014 AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. Âmbito limitado e excepcional de utilização da ação de revisão criminal. Aplicação sistêmica desta extraordinária salvaguarda processual, todavia em estreita harmonia com os princípios da segurança dos atos jurídicos, da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada. Indeferimento da petição inicial in limine, com força no art. 557, caput, do C.P.C., c/c o art. do C.P.P., e com o art. 169, incisos X e XI, do Regimento Interno desta Corte, em face do manifesto descabimento de ação revisional no caso vertente. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Revisão Criminal Nº 70058139296, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 31/01/2014)

REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA. REJEIÇÃO DE PLANO. Rejeita-se de plano a revisão criminal que vem desacompanhada que qualquer prova ou argumento válido contra as decisões anteriores. Como já está pacificado nesta Corte, o recurso citado não é uma segunda apelação que se oferece ao condenado. DECISÃO: Revisão criminal rejeitada (Revisão Criminal Nº 70058256181, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 31/03/2014)

Destaco, então, que a ação revisional não pode ser usada para rediscutir provas ou nova análise das penas aplicadas em processo originário, como se recurso fosse, pois as hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal são taxativas e a pretensão do autor não se enquadra em qualquer delas.

ISTO POSTO, voto no sentido de não conhecer a presente revisão criminal.
É o voto.
Des.ª Lizete Andreis Sebben (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Cristina Pereira Gonzales - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Patrícia Fraga Martins - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. João Batista Marques Tovo - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Revisão Criminal nº 70081326910, Comarca de Porto Alegre: \NÃO CONHECERAM A REVISÃO CRIMINAL. UNÂNIME\
Julgador (a) de 1º Grau:
? Nucci, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, 12ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2013, pág. 1080.



6
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