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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

26/08/2019

Julgamento

22 de Agosto de 2019

Relator

Rui Portanova

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079965232_d53bc.doc
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Inteiro Teor


RP

Nº 70079965232 (Nº CNJ: 0361735-24.2018.8.21.7000)

2018/Cível


apelação cível. anulatória de acordo de partilha de bens em divórcio. vício de consentimento. coação. improcedência.
Considerando : (1) que não foi provada coação; (2) que não foi provado flagrante disparidade de quinhões e, principalmente, (3) que o pedido inicial não é de ?sonegação? ou ?sobrepartilha? de bens não arrolados no acordo de partilha; tem-se que a sentença de improcedência, que se limitou ao objeto inicial proposto na fase postulatória do processo (anulação da partilha por vício de consentimento), mostra-se adequada ao objeto do processo.

NEGARAM PROVIMENTO.
Apelação Cível


Oitava Câmara Cível

Nº 70079965232 (Nº CNJ: 0361735-24.2018.8.21.7000)


Comarca de Bagé

M.C.D.M.

..
APELANTE

G.L.P.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ricardo Moreira Lins Pastl e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 22 de agosto de 2019.

DES. RUI PORTANOVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Trata-se de ação anulatória de acordo e partilha de bens em divórcio, ajuizada pela apelante contra o apelado. Em síntese, sustentou ter sido coagida pelo réu, no sentido de que, caso não aceitasse acordo pelo qual ficaria com somente 15% do patrimônio comum, perderia a guarda dos filhos. Arrolou bens que deveriam ser partilhados. Pediu a nulidade do acordo de partilha por vício de consentimento.

Ao final, a sentença julgou improcedente o pedido.

Apelou a autora. Para além de ratificar a alegação de que foi coagida a realizar o acordo, trouxe nova alegação de que, como havia interesse de filhos menores, deveria ter sido realizada audiência de tentativa de ?reconciliação do casal?, como determina o artigo 733 do CPC. Pediu a procedência do pedido anulatório.

O apelado apresentou contrarrazões.

O Ministério Público declinou de intervenção.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des. Rui Portanova (RELATOR)

O caso.

Trata-se de ação anulatória de acordo de partilha, sob fundamento de que a divorcianda (autora) foi ?coagida?, razão pela qual ficou prejudicada da partilha de bens do casal, tendo recebido quinhão equivalente somente a 15% do patrimônio comum.

Para maior detalhamento do litígio, convém termos em conta o relatório da sentença:

?MARIA CLARICE ajuizou AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA EM SEPARAÇÃO JUDICIAL em desfavor de GILMAR partes já qualificadas, aduzindo, em síntese, ter se separado consensualmente do querido na data de 23/02/2017. Defendeu, entretanto, ter sido prejudicada na partilha realizada, pois foi coagida moralmente e obrigada a concordar com os termos da separação, sob a ameaça de que perderia a guarda dos filhos menores, em caso de não aceitação. Asseverou que sua parte correspondeu a apenas 15% do patrimônio que o casal possuía, tendo de abandonar o imóvel em que residia, deixando todos os bens com o requerido. Referiu que existem bens que não constaram na partilha, como um imóvel rural situado no Assentamento Pioneiro; um trator Massey Ferguson 297, ano 1985; uma motocicleta FACTOR 125 Yamaha; mais o percentual anual do arrendamento da barragem de propriedade do casal, o qual é pago em arroz; valores de arrendamento do campo e parte da plantação de arroz e soja. Assim, requereu fosse anulada a partilha determinada na separação judicial do casal.

Citado, o requerido contestou, aduzindo, em suma, que o casal estava devidamente assistido pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, através da Dra. Luciane M. Navarrina Trindade, quando entabulou o acordo de divórcio. Sustentou que a Defensora Pública citada mediou o acordo e ajustou as condições, sem se prestar a realizar qualquer tipo de coação sobre a requerente. Teceu comentários sobre os bens partilhados, ponderando que a diferença sobre as meações ajustadas estaria sendo paga em parcelas mensais de R$ 500,00. Disse não receber valores pelo fornecimento de água de uma barragem, a qual seria de propriedade de todos os Assentados, que pagam por sua utilização. Assim, defendeu que as meações ajustadas foram equivalentes, inexistindo desproporção de valores ou vícios na partilha, capazes de ensejar a anulação pretendida (...). Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 25/46).?

Proferida sentença de improcedência, a autora interpôs recurso de apelação.

Para além de ratificar a alegação de que foi coagida e que há flagrante desproporção de quinhões, inovou (agora no recurso) na causa de pedir, alegando que a acordo de divórcio é nulo (não somente anulável por vício de vontade), pois não foi realizada audiência de ?reconciliação?.

ANÁLISE.
Já de início, destaco que a autora/apelante trouxe pela mentade a cópia da petição de acordo de divórcio (realizado pela Defensoria Pública). Ou seja, o documento não está com seu inteiro teor.

Faltaram laudas da petição de acordo, na cópia juntada pela autora (nas fls. 08/09). Justamente a parte que se refere ao acordo de partilha (objeto do pedido de anulação por vício de vontade), a autora/apelante não trouxe.

Seja como for, na inicial, a apelante argumenta que, por ter sido ?coagida?, abriu mão de seus direitos sobre um ?imóvel rural de 20ha?, um ?trator?, uma ?motocicleta? e ?valores de arrendamento de campo? e ?parte de plantação de arroz e soja?, que ?não foram descritos na partilha?.

Quem trouxe a petição completa do acordo de divórcio e demais documentos esclarecedores da situação dos bens, foi o réu, em contestação (fls. 19/46).

E do acordo de divórcio (fl. 39), verifica-se que foram arroladas 137 cabeças de gado, sendo os animais partilhados de ?forma igualitária? entre o casal. Também, consta da petição de acordo (fornecida pelo réu) adquiriram ?vinte e oito ovinos? e ?cinco equinos (excluídos os equinos que pertencem aos filhos) cabendo à divorcianda dez ovinos e dois equinos (sendo o Tordilho e o Picasso).?
Ainda, pelo acordo, o réu ficou com o Trator Massey Fergusson, avaliado em R$30.000,00 e a autora com o veículo Siena Prata, avaliado em R$20.000,00.

E consta do acordo que, pela diferença dos quinhões, ficou comprometido o apelado a pagar R$ 5.000,00 (em dez parcelas de R$500,00), como comprovam recibos bancários de fls. 27/31.

Esclareceu mais o réu.

Trouxe prova de que a apelante ficou com o veículo Nissan/Sentra, adquirido em 13/12/2016, no nome da recorrente (antes da separação ocorrida em 23/02/2017, segundo informou a apelante na inicial, fl.02), avaliado em R$ 36.899,00 (tabela FIPE, fl. 36/37).

Veículo esse que não foi arrolado no acordo, mas cujos os documentos mostram ter ficado para a apelante.

Ainda, diferente do que alega a autora, sustentou que o imóvel rural de 20ha não é passível de partilha, pois decorre de ?concessão de uso? decorrente de ?reforma agrária?, tal como aponta o documento o ?termo de concessão de uso? de fl. 13.

Ainda que não seja possível a partilha do imóvel em si, sustentou que, em que pese não ter sido inserido no acordo, estipularam que o réu pagaria à autora, à título de indenização da partilha do ?uso/posse? do imóvel, a quantia de R$15.000,00 como comprova pelos recibos de depósito bancário de fls. 44 e 45, fornecidos pela contestação.

Portanto, pelas provas e informações trazidas na defesa, a alegação de desiquilíbrio de quinhões não ficou satisfatoriamente demonstrada.

Mas há outro problema a impedir o sucesso do apelo.

Seja como for, não podemos esquecer que o objeto deste processo é anulabilidade de acordo por vício de consentimento, na modalidade coação.
Contudo, supreendentemente, ouvida em juízo, a autora/apelante não falou palavra sobre ?coação?.

A alegação ? em depoimento pessoal - foi de que existem bens que ficaram fora da partilha, por exemplo, o imóvel rural.

Sem querer ingressar, agora, no mérito da viabilidade da partilha de imóvel concedido através de reforma agrária, em favor do casal, bem de ver que na audiência a autora trouxe pedido e causa de pedir diversas da causa de pedir e pedido articulados na petição inicial.

Assim:

Na petição inicial, alegando coação pediu a anulação do acordo.

E na audiência de instrução, alegando sonegação de bens, pediu partilha sobre bens não relacionados no acordo (imóvel rural e número maior de semoventes).

E agora no recurso inovou novamente.

Agora no apelo, a apelante sustenta que o acordo é nulo pois não foi realizada audiência de ?reconciliação?, prevista no artigo 733 do CPC
, em razão da existência de filhos menores.
Contudo, para não deixar a alegação nova do apelo sem resposta, vale dizer que o normativo apontado não exige a realização de audiência.

A exigência é a de que, existindo filhos menores, o divórcio, ainda que consensual, seja realizado judicialmente.

E esse procedimento foi respeitado.

Nesse sentido, é a petição de divórcio consensual encaminhada ao juiz, via Defensoria Pública (fl. 38), a promoção do órgão do Ministério Público (fl. 41) e a sentença homologatória (fl. 43).

Portanto, em suma, seja por que: 1. não foi provada coação; 2. não foi provado flagrante disparidade de quinhões e, principalmente, 3. o pedido inicial não é de ?sonegação? ou ?sobrepartilha? de bens não arrolados no acordo; a sentença de improcedência, que se limitou ao objeto inicial proposto na fase postulatória (anulação da partilha por vício de consentimento), está correta.

Razão pela qual, mantenho a sentença exarada pelo Dr. Ricardo Pereira de Pereira (fl. 67/69), pelos seus próprios fundamentos, in verbis:
?Como defendido em inicial, o ajuizamento da presente ação anulatória respeita o prazo decadencial previsto no art. 178, inc. I, do CC:
?Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar?.
Da mesma forma, o pedido anulatório encontra cabimento quando a transação celebrada apresenta coação (como alegado no caso dos autos), nos termos do art. 849, do CC, in verbis: ?A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa?.
Pois bem, defendeu a autora ter sido prejudicada na partilha realizada, pois, supostamente, teria sido coagida moralmente e obrigada a concordar com os termos da partilha celebrada quando do divórcio.
Entretanto, no decorrer do feito, observa-se que, visivelmente, a requerente confunde-se em suas pretensões, conforme se conclui a partir de seu depoimento pessoal:
J: Então, a sua inconformidade, deixe-me entender bem, é sobre esse valor que não foi pago, é isso?
A: Não, não é totalmente sobre esse valor. Dr., eu morei numa casa, certo? Eu quero a divisão dessa casa comigo. A gente morou numa casa, num campo, e eu quero? essa parte, tem uma moto, que a gente tinha junto também, ele não repartiu comigo, tem as ovelhas que ele tinha que me dar, que ele disse de boca que tinha 24, tinha que me dar a metade (?) ele tinha 48 animais, eu quero a metade desses animais.
J: Mas aqui, se eu estou vendo bem, a partilha não fala nada em imóvel, fala em semoventes, depois fala no trator, e fala no Siena. E na compensação ao final pela diferença de meação.
A: Mas o que eu vim reivindicar aqui (?) é o seguinte, ele tem sim que me entregar a metade do imóvel, porque eu morei nessa casa, é minha também. [grifei]
Ora, em inicial, defendeu a autora a coação para a celebração da partilha, requerendo a anulação desta. Contudo, na manifestação seguinte (réplica), assim como na audiência de instrução e julgamento, apontou fatos e fundamentos jurídicos que não correspondem à sua pretensão na ação, que como dito, baseia-se em vício de consentimento, em razão da ameaça, quando da entabulação do acordo de partilha.

Quer dizer, a autora deveria demonstrar, no caso em tela, o alegado vício, mas adentrou a questões outras ? como a sonegação de bens e o descumprimento do acordo ?, diversas das postuladas, e que não podem ser deliberadas na presente sentença, até porque ?o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte? (art. 141, do CPC).

A pretensão de partilha de bens supostamente sonegados, ou que não constaram quando do divórcio desafia o manejo de ação de sobrepartilha, senão vejamos:
?Art. 669, do CPC: São sujeitos à sobrepartilha os bens:
I ? sonegados;
II - da herança descobertos após a partilha;
III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;
IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário?. [grifei]
Nesse sentido:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. APLICAÇÃO DO ART. 2.022 DO CC. Os bens sonegados da partilha ao tempo do divórcio podem ser sobrepartilhados. Contudo, somente os bens cujas existências estejam comprovadas ao tempo em que deveriam ser partilhados podem integrar a ação de sobrepartilha. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70063824015, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/06/2015)
Da mesma forma, o não pagamento pelo requerido das parcelas devidas a título de diferença de meação não demanda a anulação da partilha, mas sim o ajuizamento de cumprimento de sentença.
Por fim, no que se refere efetivamente ao objeto do feito, qual seja, a anulação da partilha em razão da suposta coação, nenhuma prova apta a emprestar solidez às alegações da autora foi acostada/produzida.
Observe-se que a petição inicial da ação de divórcio (fls. 08/09) foi firmada por ambos os requerentes, atendendo à disposição do art. 731, do CPC. Igualmente, os divorciandos foram assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, inexistindo qualquer vício de representação.
Em relação aos termos do ajuste celebrado, apenas a título de argumentação (tendo em vista se tratar de acordo envolvendo partes maiores e capazes), houve a) a divisão igualitária dos semoventes; b) pequena diferença na divisão dos ovinos e equinos; c) disposição referente ao Trator Massey Ferguson, que ficou para o ora requerido, e d) disposição referente ao veículo Siena, que ficou para a ora autora, além de e) cláusula prevendo o pagamento pelo requerido de quantia referente à diferença de meação.
Isto é, apesar de ter havido diferença na meação, houve cláusula prevendo o pagamento de tal diferença pela parte ré. Portanto, a princípio, inexiste qualquer irregularidade no acordo citado, circunstância que somada à ausência de provas quanto à suposta coação, conduzem à improcedência do pedido.
Nesse sentido:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUALMENTE AJUIZADA. INSURGÊNCIA QUANTO À QUESTÃO PATRIMONIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O conjunto probatório dos autos não dá sustentação à tese da autora de que a vontade manifestada quando da celebração do acordo entabulado em anterior ação de divórcio consensualmente ajuizada, que foi objeto de homologação judicial, não foi externada de modo livre e consciente, mas mediante erro, o que seria de rigor a afastar a higidez do pacto. 2. O arrependimento acerca dos termos em que ajustada a questão patrimonial e o suposto desequilíbrio alegadamente suportado, mas não demonstrado, não são fundamentos capazes de ensejar a invalidade do ajuste, que versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076083955, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 26/04/2018)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. LESÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Tendo o apelante demonstrado a insuficiência dos recursos para suportar os valores das custas processuais e honorários advocatícios, restam satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. O conjunto probatório carreado aos autos não dá sustentação à tese do recorrente de que a vontade manifestada no acordo entabulado na ação de divórcio, relativamente à partilha, não foi externada de modo livre e consciente, mas mediante coação, o que seria de rigor à pretendida invalidação da transação judicialmente homologada, conforme art. 849 do CC. 3. Do mesmo modo, não restou comprovada a ocorrência de lesão enorme (art. 157 do CC), não sendo o arrependimento acerca dos termos em que ajustada a divisão de bens, em razão do afirmado desequilíbrio, fundamento capaz de ensejar a invalidade do pacto, que versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070639117, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/09/2016)
DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.?
ANTE O EXPOSTO, nego provimento à apelação.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70079965232, Comarca de Bagé: \NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: RICARDO PEREIRA DE PEREIRA
? Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm\ \\l \art731\ ?art. 731 ?.



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