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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
26/08/2019
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
Afif Jorge Simões Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076927540_fb4d8.doc
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Inteiro Teor


AJSN

Nº 70076927540 (Nº CNJ: 0057966-81.2018.8.21.7000)

2018/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COLOCAÇÃO DE PLACA PUBLICITÁRIA EM DESCONFORMIDADE À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. DA ALTERAÇÃO DE FACHADA. DEVER DE RETIRADA.

Da prova carreada nos autos é possível observar que no imóvel de propriedade dos recorrentes foram fixadas placas publicitárias na fachada externa do edifício de forma vedada pela Convenção de Condomínio. Incidência dos artigos 1.336 do Código Civil e 10 da Lei nº 4.591/64, porquanto a colocação da placa publicitária encontra-se ao arrepio da convenção de condomínio, sem contar que alterou sobremaneira a fachada do edifício. Manutenção da sentença exarada no juízo a quo. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível


Décima Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70076927540 (Nº CNJ: 0057966-81.2018.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

JOAO PEDRO MORE


APELANTE

MARIA LUCIA MORE FRIGERI


APELANTE

LEOVEGILDO FONSECA FRIGERI


APELANTE

CONDOMÍNIO EDIFICIO VILLA TOSCANA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado -, à unanimidade, em negar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. João Moreno Pomar (Presidente) e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

Porto Alegre, 22 de agosto de 2019.

DR. AFIF JORGE SIMOES NETO
Relator
RELATÓRIO

Dr. Afif Jorge Simoes Neto (RELATOR)

Trata-se de apreciar recurso de apelação interposto por JOAO PEDRO MORE, MARIA LUCIA MORE FRIGERI e LEOVEGILDO FONSECA FRIGERI nos autos da ação de obrigação de fazer movida pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILLA TOSCANA, julgada procedente.

Adoto o relatório da sentença recorrida, in verbis:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILLA TOSCANA, qualificado nos autos, por meio de seu procurador, ajuizou ?ação de obrigação de fazer, c/c pedido de medida cominatória e indenização? contra JOÃO PEDRO MORÉ, LEOVEGILDO FONSECA FRIGERI e MARIA LUCIA MORÉ FRIGERI, também qualificados nos autos.
Os requeridos são proprietários da unidade descrita como sala n.º 03, localizada no condomínio misto denominado Villa Toscana. Dito condomínio possui convenção devidamente registrada junto ao cartório de registro de imóveis da 2ª zona de Caxias do Sul. Existe dever de observância no caso da regra prevista no artigo 34. Ocorre que a loja 03 do condomínio autor foi locada pelos requeridos à pessoa jurídica - Farmácia do IPAM ?, a qual instalou placas em absoluto desacordo com a convenção, impondo prejuízos estéticos ao condomínio e, sobretudo, pondo em risco a segurança deste, uma vez que as placas estão localizadas em posição contígua ao perímetro eletrificado do referido condomínio, fazendo com que ocorram seguidos rompimentos de fios eletrificados do sistema de alarme, impondo o seu desligamento até ulterior manutenção. Tão logo colocadas as referidas placas publicitárias, tentou-se contato com a farmácia locatária, a qual se negou a solucionar o problema, tendo referido que não havia interesse econômico para resolver a situação. Regularmente notificados, em 27-10-2014 e 07-11-2014, os proprietários nada fizeram, motivo pelo qual foi aplicada multa. Pediu, em caráter de antecipação de tutela, a retirada das placas afixadas em desconformidade com a convenção de condomínio, no prazo de 48 horas, obrigando ainda a reparar eventuais prejuízos ou danos materiais eventualmente existentes na fachada do imóvel, com a cominação de multa para o caso de descumprimento. Deu à causa o valor de R$ 1.505,50. Juntou procuração e documentos.

O pleito liminar foi indeferido ? fl. 38.

Citados, os demandados contestaram alegando, em suma, que a locação da sala comercial térrea iniciou em 14 de janeiro de 2006, quando não existia convenção do condomínio autor, a qual somente foi estatuída e registrada em 22 de fevereiro de 2012, ou seja, seis anos após a vigência da locação. As placas que estão afixadas na marquise do edifício não têm finalidade publicitária, são simplesmente placas de identificação do estabelecimento comercial ? Farmácia do IPAM ? instalado no local. O espaço destinado para a identificação, conforme convenção do condomínio não é suficiente para a fixação de placas ou letreiros indicativos (espaço existente entre a parte superior das respectivas vitrines e portas de acesso e a parte inferior da marquise). A fixação de placa de identificação das lojas 02 e 03, abaixo da marquise, inevitavelmente atrapalharia o ingresso das pessoas no interior da farmácia. Não há que se falar em comprometimento da segurança da coletividade condominial, pois as placas hoje afixadas na marquise são firmes, não se movimentam nem com a ação do vento. Não prejudicam a fiação do sistema de alarme do prédio. Somente agora, depois da troca de placas, readequando a divulgação da farmácia às normas legais, é que o condomínio autor manifesta irresignação. O tamanho das placas está em conformidade com a legislação municipal ? Lei Complementar n.º 412, de 12 de junho de 2012. No caso, foi instaurado processo administrativo n.º 2013048661, com a finalidade de obter autorização para fixação das placas indicativas da Farmácia do IPAM no Edifício Villa Toscana. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente verificou o local e considerou adequada às normas do município a firma de divulgação do estabelecimento. Pediram a improcedência da ação. Juntaram procuração e documentos.

Réplica juntada nas fls. 69/72.

Por ocasião da instrução, ocorreu a oitiva de duas testemunhas. Declarada encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais ? fls. 87/89 e 90/96.

O dispositivo da sentença assim foi proferido:

DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente a presente ?ação de obrigação de fazer, c/c pedido de medida cominatória e indenização? ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILLA TOSCANA contra JOÃO PEDRO MORÉ, LEOVEGILDO FONSECA FRIGERI e MARIA LUCIA MORÉ FRIGERI, determinando a adequação das placas de identificação e publicidade às regras do condomínio, de modo que não atinja o espaço do 1.ª andar, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), inicialmente limitada a 60 dia-multa, sendo que a demandada deve suportar as despesas da modificação e restabelecer a fachada do 1.ª andar ao status quo, ou seja, efetivando eventuais reparos. Decisão com fundamento no artigo 373 do Novo Código de Processo Civil e demais razões e dispositivos legais mencionados no corpo da presente sentença.

Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, ora fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Exegese do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (fls. 102/110), a parte recorrente sustentou que a sentença deve ser desconstituída, aduzindo que a locação da sala comercial térrea iniciou em 14 de janeiro de 2006, sendo que, quando do início da locação, não existia convenção do condomínio do autor, tendo sido estatuída e registrada em fevereiro de 2012, seis anos após o contrato de locação. Colaciona o art. 34 da Convenção de Condomínio asseverando que as placas fixadas não têm finalidade publicitária, servindo apenas como identificação do estabelecimento comercial. Alega que o local indicado na convenção de condomínio para identificar a empresa não é suficiente para a fixação de placas e letreiros, referindo que a fachada é constituída de vitrines. Refere que somente agora, depois da troca de placas, readequando a divulgação da farmácia às normas municipais, é que o condomínio recorrido manifestou irresignação, bem como que não há prejuízo estético à fachada do condomínio.

Contrarrazões apresentadas às fls. 113/119.
Os recorrentes, na manifestação de fl. 123, pugnam seja determinado que o autor/apelado se abstenha de efetuar qualquer tipo de cobrança até o trânsito em julgado da sentença, fulcro no Art. 294 do CPC, juntando documentos (fl. 125/129).

Indeferido o pedido dos apelantes, foi intimada a parte apelada para prestar esclarecimentos (fls. 132/133), decorrendo o prazo sem manifestação.

Os autos vieram-me conclusos, em Regime de Exceção, após redistribuição, em 13 de junho de 2019.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Afif Jorge Simoes Neto (RELATOR)

Atento à circunstância de que a sentença recorrida foi prolatada e publicada na vigência do CPC de 2015, os requisitos de admissibilidade recursal serão exigidos na forma do novo diploma processual, nos termos da regra de transição do art. 14
, e do enunciado administrativo n.3 do STJ
.

Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Passo à analiso do mérito, antecipando que não merece prosperar o recurso dos apelantes/requeridos.

No que se refere aos deveres dos condôminos, importante destacar o disposto no art. 1.336 do CC:

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Além disso, estabelece o art. 10 da Lei nº 4.591/64, que regula o condomínio em edificações que:
Art. 10. É defeso a qualquer condômino:

I - alterar a forma externa da fachada;
Da prova carreada nos autos, especialmente as fotografias de fls. 54 e 56, é possível observar que no imóvel de propriedade dos recorrentes foram fixadas placas publicitárias na fachada externa de forma diversa ao disposto pela Convenção de Condomínio, em seu artigo 34, in verbis:

Para fins publicitários, as lojas poderão utilizar o espaço existente entre a parte superior das respectivas vitrines e portas de acesso e a parte inferior da marquise, sendo que placas, letreiros e similares somente podem ser instalados contíguos a parede frontal a cada uma delas.
Aduzem os requeridos que, na forma prevista pela convenção, fica fisicamente impossível apor qualquer placa ou instrumento apto a indicar o nome do estabelecimento que aluga a sala comercial dos requeridos, e que, quando da locação do imóvel, a convenção não estava em vigência, pugnando pela reforma da sentença.

No entanto, como bem destacado na sentença, que analisou com esmero a prova oral e documental dos autos, cujas razões adoto para o fim de decidir, evitando-se a condenável tautologia, in verbis:
[...] no início do contrato de locação das salas de propriedade dos demandados à Farmácia do IPAM, em 2006, sequer existia convenção de condomínio, a qual foi elaborada em 22-02-2012 e registrada no Cartório de Registro de Imóveis somente em 17-09-2012.

Então, por certo que antes dessa data, nada poderia ser exigido dos demandados e também da locatária acerca do posicionamento das placas de publicidade, até por que, não restou minimamente comprovado que aquelas que aparecem nas fotografias da fl. 54 colocassem em risco o condomínio ou então que lhe prejudicasse de qualquer forma, seja esteticamente, seja por questões de segurança.

Ainda, está provado que as placas antigas foram substituídas por aquelas da fl. 56 no segundo semestre de 2014, após alteração da legislação municipal e necessidade de adequação a esta. Tanto é que o condomínio somente notificou aos proprietários e administradora em outubro de 2014. Note-se que a essa época, já existia a convenção de condomínio, oponível ?erga omnes?, bem como o regramento de seu artigo 34, adrede transcrito, acerca do posicionamento de ?placas publicitárias?.

Não há dúvidas de que as placas novas, que estão atualmente afixadas, atendem ao regramento da legislação municipal, conforme a prova documental e oral produzida. Outrossim, é certo que não atendem à exigência do artigo 34 da Convenção de Condomínio, o qual vai reprisado, in verbis:

?Para fins publicitários, as lojas poderão utilizar o espaço existente entre a parte superior das respectivas vitrines e portas de acesso e a parte inferior da marquise, sendo que placas, letreiros e similares somente podem ser instalados contíguos a parede frontal a cada uma delas?.

Com efeito, a partir do exame da fotografia da fl. 56 e também daquelas da fl. 54, e, depois do exame da prova oral produzida, da legislação aplicável e da norma vigente entre as partes ? convenção de condomínio ? conclui-se efetivamente deve-se e é possível atender ao disposto na convenção de condomínio, sem prejuízo à utilização do imóvel pelos proprietários e locatários das salas comerciais. Ainda que o espaço para publicidade seja mínimo, nada impede que seja este utilizado, ou então que a publicidade seja colocada nas paredes ou portas do estabelecimento.

Diante disso, resta plenamente demonstrada a inobservância da Convenção de Condomínio e dos dispositivos legais concernentes aos deveres dos condôminos, já citados, porquanto a colocação da placa publicitária encontra-se ao arrepio da convenção de condomínio, até porque altera a fachada do edifício, circunstância fática a autorizar a manutenção da sentença exarada no juízo a quo.
Nesse sentido, cito precedentes em casos símiles, julgados por este Tribunal de Justiça:

CONDOMÍNIO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COLOCAÇÃO DE PLACA PUBLICITÁRIA QUE ACARRETA MODIFICAÇÃO DA FACHADA DO EDIFÍCIO. VEDAÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. [...] 2. DA ALTERAÇÃO DE FACHADA. Nos termos do que dispõe o artigo 1.336, inciso II, do CC, é dever do condômino não alterar a forma e a cor da fachada do edifício e esquadrias externas. No caso sub judice, restou plenamente comprovado que a colocação de placa publicitária na fachada do edifício ocorreu de forma indevida, pois expressamente vedada pela Convenção do Condomínio, autorizando, assim, a determinação de retirada e a manutenção das astreintes em caso de descumprimento. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 70073315194, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 22-06-2017) (grifei).
CONDOMÍNIO. FACHADA. MARQUISE. PLACAS PUBLICITÁRIAS. Validade da assembleia condominial que deliberou pela retirada da propaganda exclusiva de dois lojistas para colocação de uma padrão que atenda aos interesses de todos. Ofende o direito dos demais condôminos o uso exclusivo da marquise para publicidade comercial. Embaraço ao uso de parte comum. Afronta à convenção condominial e à Lei nº 4.591/64, notadamente art. 10, IV. Honorários sucumbenciais bem arbitrados. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70002472637, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 07-06-2001) (grifei).
Quanto ao pedido contido na manifestação de fl. 123, com relação a multas existentes em face dos requeridos, destaco que estas, ao que tudo indica, não se tratam das astreintes fixadas em sentença -devidas em caso de descumprimento, a partir de 15 dias a contar do trânsito em julgado (fl. 99, v.).

Assim, descabe, neste feito, qualquer digressão acerca da exigibilidade, adequação ou quaisquer outras questões envolvendo as multas aplicadas pelo condomínio recorrido, visto que tratam de inovação processual - o que é defeso, no caso concreto trazido para desate.

Ante o exposto, voto para negar provimento à apelação. Em consequência, considerando o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, e atento às disposições constantes do § 2º, incisos I a VI, desse artigo, majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa (alçada).
Des. João Moreno Pomar (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Heleno Tregnago Saraiva - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOÃO MORENO POMAR - Presidente - Apelação Cível nº 70076927540, Comarca de Caxias do Sul: \À UNÂNIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: SILVIO VIEZZER
? Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

? Enunciado administrativo n. 3 do STJ. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887221099/apelacao-civel-ac-70076927540-rs/inteiro-teor-887221135

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