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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0271531-65.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
26/08/2019
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
Afif Jorge Simões Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075074161_bdfa4.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO, DE EXONERAÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS E DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ESTACIONAMENTO. ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS DEVIDAS.

Cerceamento de defesa. O expert não intimou as partes informando a data e a hora da inspeção pericial, conforme preceitua o artigo 474 do CPC. Contudo, tal equívoco não causou cerceamento de defesa ao recorrente, uma vez que o laudo pericial, realizado com imparcialidade e por perito de confiança do juízo, apreciou todas as questões atinentes ao caso, respondendo, de forma minuciosa e explícita, aos quesitos de ambas as partes. Das despesas condominiais. No caso em testilha, restou devidamente comprovado que a área da garagem consiste em área comum do Condomínio, consoante os termos do laudo pericial e do decidido nos autos do processo de nº 001/1.08.0326751-0. Desse modo, são devidas as cotas condominiais (despesas ordinárias e extraordinárias) pelo recorrente, uma vez que a garagem é área comum do condomínio, sendo o condômino beneficiado da iluminação, zeladoria e melhorias realizadas no edifício. Retificação da área e registro do estacionamento. No laudo pericial constou que o estacionamento tem a fração ideal de 399,71 m², correspondendo à proporção de 26,64%, ou seja, a mesma metragem descrita na matrícula do imóvel e no memorial descritivo. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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