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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0076842-50.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
28/08/2019
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
Voltaire de Lima Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081049330_22286.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO.

Inviável a concessão de tutela antecipada para suspender os descontos de parcelas de contrato bancário em benefício previdenciário, quando, em juízo de cognição sumária, não restaram preenchidos os requisitos autorizadores (art. 300 do CPC). A concessão de tutela antecipada em ação revisional exige a comprovação inequívoca de que as alegações feitas pela parte-autora evidenciem a probabilidade do direito invocado.Situação em que a autora afirmou desconhecer os contratos cujos descontos estavam sendo realizados em seu benefício previdenciário. Contudo, com as razões recursais, a instituição financeira juntou cópias de documentos com a assinatura da demandante.Revogação da decisão agravada.Agravo de instrumento provido.
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