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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
28/08/2019
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
José Antônio Daltoe Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080935463_427da.doc
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Inteiro Teor


JADC

Nº 70080935463 (Nº CNJ: 0065455-38.2019.8.21.7000)

2019/Cível


apelação cível. ação de divórcio litigioso. pleito de reforma da decisão que determinou a partilha dos bens móveis que guarneciam a residência. possibilidade. prévia partilha consensual.
Caso dos autos em que inexiste divergência quanto à partilha dos bens móveis que guarneciam a residência do casal, uma vez que estes foram partilhados de forma consensual pelas partes à época da separação de fato. Assim, não há que se falar em partilha de bens móveis, devendo ser reformada a sentença no ponto.

Recurso provido.

Apelação Cível


Oitava Câmara Cível

Nº 70080935463 (Nº CNJ: 0065455-38.2019.8.21.7000)


Comarca de Estância Velha

L.V.F.A.

..
APELANTE

D.V.A.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, deram provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

Porto Alegre, 22 de agosto de 2019.

DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por Lúcia V. A., contra a decisão proferida pelo juízo singular que, nos autos da ação de divórcio litigioso, ajuizada pela recorrente, em face de Dirceu V. A., julgou procedente o pedido formulado na inicial, a fim de determinar a partilha dos bens. Ainda, diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais em igual proporção, e dos honorários advocatícios, fixados em R$600,00, suspensa a exigibilidade ante a concessão da gratuidade da justiça às partes.

Em razões de fls. 51/52v., a apelante sustentou que, ao contrário do que refere a sentença, não há bens móveis a serem partilhados no presente feito, pois já foram divididos amigavelmente quando da separação de fato. Afirmou que em nenhum momento o demandado impugnou a partilha dos bens móveis que guarneciam a residência do casal, a qual constou da exordial. Relatou que o requerido mencionou expressamente que apenas discordava da partilha do automóvel, deixando de impugnar especificamente a partilha dos bens móveis. Asseverou que, dessa forma, incabível realizar a partilha dos bens móveis, pois não é presumível. Postulou o provimento do recurso, a fim de que seja excluída da partilha os bens móveis, pois já devidamente partilhados com o término da união.

Ausente contrarrazões (fl. 53v.).

O Procurador de Justiça, Dr. Ricardo Vaz Seelig, em parecer de fls. 55/55v., deixou de intervir.

É o relatório.

VOTOS

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Recebo o recurso de apelação interposto, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

O presente recurso tem por objetivo a reforma da decisão proferida pelo juízo singular que, nos autos da ação de divórcio litigioso, julgou procedente a demanda, a fim de determinar a partilha do patrimônio do casal, incluindo os bens móveis que guarneciam a residência.

Com efeito, incontroverso que as partes foram casadas desde 08.01.1982, pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento de fl. 10, sendo a partilha o ponto de inconformidade.

Salienta-se que no regime da comunhão parcial, nos termos do art. 1.658, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, excetuando-se o patrimônio descrito no art. 1.659. Diante disso, presume-se que os bens adquiridos no curso do relacionamento resultaram do esforço comum das partes.
No caso dos autos, a apelante ajuizou a presente demanda, a fim de ver partilhados um veículo e um imóvel adquiridos pelo casal na constância do casamento. Na ocasião, a demandante informou que os bens móveis já haviam sido partilhados amigavelmente pelas partes quando da separação de fato (fls. 02/04).

Em contestação (fls. 21/23), o demandado insurgiu-se unicamente quanto a partilha do veículo, concordando com as demais questões.

Dessa forma, não há que se falar em partilha dos bens móveis, pois as partes já fizeram a partilha destes de forma consensual, não havendo qualquer inconformidade dos litigantes neste ponto.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. VEÍCULO QUE NÃO EXISTE MAIS. BENS MÓVEIS. Partilha de imóvel em nome de terceiro É inviável deferir partilha de imóvel registrado em nome de terceiro, quando este terceiro não participou do processo. Precedentes jurisprudenciais. O máximo que se pode fazer, neste momento, é reconhecer direitos e ações. Mas essa existência de \direitos e ações\ sobre o imóvel não autoriza a partilha, tal como aqui pretendida, sem a participação do proprietário neste processo. Caso em que, se for da vontade da autora/apelada, poderá ela buscar em ação própria, manejada contra o proprietário registral, eventual direito em relação ao imóvel. Mas neste processo, o pedido de partilha vai indeferido. Veículo Certificada pelo DETRAN a baixa de veículo, pois \definitivamente desmontado\, significa dizer que o veículo não existe mais. Logo, deve ser indeferido o pedido de partilha. Bens móveis Concordando as partes que os bens móveis já foram divididos consensualmente, não se justifica determinar partilha de móveis de modo diverso da divisão consensual das partes. DERAM PROVIMENTO.(Apelação Cível, Nº 70071322184, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 15-12-2016) ? grifei.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70080935463, Comarca de Estância Velha: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau: REBECCA ROQUETTI FERNANDES
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