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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0065455-38.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
28/08/2019
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
José Antônio Daltoe Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080935463_427da.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRÉVIA PARTILHA CONSENSUAL.

Caso dos autos em que inexiste divergência quanto à partilha dos bens móveis que guarneciam a residência do casal, uma vez que estes foram partilhados de forma consensual pelas partes à época da separação de fato. Assim, não há que se falar em partilha de bens móveis, devendo ser reformada a sentença no ponto.Recurso provido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887213771/apelacao-civel-ac-70080935463-rs