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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

27/08/2019

Julgamento

22 de Agosto de 2019

Relator

Mylene Maria Michel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081009623_0407c.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MMM

Nº 70081009623 (Nº CNJ: 0072871-57.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. NULIDADES DE ATOS PROCESSUAIS. EXECUTADO ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO. OMISSÃO DE INTIMAÇÕES PESSOAIS. EFETIVO PREJUÍZO.
Caso concreto em que os atos processuais praticados no juízo de origem, após habilitação e defesa apresentada por Defensor Público, não resultaram em efetivo prejuízo à parte executada.

Acolhimento do pedido da defesa no sentido de liberar penhora sobre bem imóvel e de reduzir adjudicação a 0,5 hectares do outro bem imóvel penhorado.

Interregno em que a parte executada teve bem móvel penhorado e liberado da penhora, bem como constrição de valores via BACENJUD ineficaz, sem a prática de atos contrários ao patrimônio ou em prejuízo concreto à defesa.
Oportunização, pelo juízo de origem, de manifestação sobre as decisões e atos praticados durante parte do procedimento sem intimação da Defensoria.
Ausência de indicação de efetivo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório na petição recursal. Aplicação do princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo ou do ?pas de nullité sans grief?. Requerimento de declaração de nulidade do processo rejeitado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento


Décima Nona Câmara Cível

Nº 70081009623 (Nº CNJ: 0072871-57.2019.8.21.7000)


Comarca de Giruá

JOSE MARINO ZAN DANI


AGRAVANTE

CASA DO COMPADRE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente) e Des. Marco Antonio Angelo.

Porto Alegre, 22 de agosto de 2019.

DES.ª MYLENE MARIA MICHEL,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Mylene Maria Michel (RELATORA)

Jose Marino Zan Dani interpôs agravo de instrumento contrariamente à decisão que indeferiu pedido de declaração de nulidade de atos processuais.

Alega-se, na petição recursal, que houve apresentação de defesa e habilitação da Defensoria Pública para defesa do executado, porém, desde então, não houve intimação pessoal dos atos processuais realizados, em que pese a habilitação; daí a nulidade absoluta do processo, desde a decisão que determinou a intimação da parte autora de decisão interlocutória; decisões que determinaram a constrição de bem móvel e o levantamento da penhora, expedição de auto de adjudicação, carta de arrematação, mandado de levantamento e anotação de restrição; decisão que determinou bloqueio de quantias via BACENJUD; dentre outras.

Aduz que entre as folhas 89 e 161 foram feitas 13 (treze) manifestações pela parte autora, foram proferidas 8 (oito) decisões pelo juízo e apenas 1 intimação da defesa da parte ré, quanto ao pedido de arquivamento dos autos. Reconhece que houve 2 (duas) intimações pessoais da parte ré, contudo, estas se referiram à ciência de mandado de penhora e à expedição do respectivo auto.
Requereu o provimento do agravo de instrumento.

O recurso foi recebido no efeito devolutivo, porque cabível, tempestivo e dispensado de preparo.

A parte agravada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso.

Requisitei informações do juízo, que assim relatou quanto ao processado no primeiro grau:

Trata-se de Ação de Execução ajuizada no ano de 2006, aforada por Casa do Compadre Comércio e Representações Ltda em face de José Marino Zan Dani, visando a cobrança do débito de R$ 66.743,94.

O executado foi devidamente citado à fl. 37, verso, quedando-se silente.

Perfectibilizada a penhora sobre um terreno urbano, matrícula 8769, bem como sobre 01 hectare de terras rurais, matrícula nº 8200.

O executado foi devidamente intimado pessoalmente acerca da constrição (fls. 59/60), nada requerendo.

O credor postulou a adjudicação dos bens (fl. 63).

Determinou-se a prévia intimação pessoal do devedor acerca da avaliação, tendo comparecido pessoalmente em Cartório, ocasião em que restou intimado da avaliação (fl. 79).

A adjudicação foi deferida, sendo determinada a intimação do executado acerca da decisão, perfectibilizada, pessoalmente à fl. 79.

A Defensoria Pública veio aos autos (fls. 80/81) para postular a desconstituição da penhora sobre o terreno, matrícula 8769, bem como para reduzir a constrição sobre o imóvel nº 8200 sobre 0,5 hectare de terras, nos seguintes moldes: ?(?) d) a procedência do pedido ora formulado, reduzindo-se a penhora e a consequente adjudicação à exequente à metade do imóvel registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Giruá/RS sob nº 8200.?(grifou-se)

O Juízo, após ouvido o credor, acolheu o postulado pela DPE (fl. 94), determinando que a penhora sobre o imóvel e a adjudicação fiquem restritas à 0,5 hectare do imóvel matriculado sob nº 8200, bem como o levantamento da constrição sobre o bem matriculado sob nº 8769.

O credor postulou a suspensão do feito, nos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014.

Em 2014, o credor requereu a constrição sobre o veículo placas HDV-4900, o que restou deferido e cumprido à fl. 132, sendo o devedor intimado pessoalmente da constrição.

O credor requereu a liberação da penhora, pois o devedor alienou o bem (fl. 140), o que foi deferido à fl. 146.

Em 2015, requereu novas suspensões.

No ano de 2016, o credor postulou a penhora via BacenJud, que foi realizada, porém, não foram localizados valores para constrição.

Posteriormente, foram postuladas novas suspensões nos anos de 2016 e 2017, o que foi acolhido.

Determinado o arquivamento após o prazo de suspensão, a defesa foi intimada, ocasião em que requereu a nulidade do processo.

A fim de evitar qualquer cerceamento de defesa, o Juízo oportunizou que se manifestasse acerca de todos os atos, ocasião em que agravou a decisão.

Consigne-se que durante todo o processo, o único ato processual que atingiu o patrimônio do devedor foi a adjudicação de 0,5 hectare de terras da matrícula 8200, com a que a DPE concordou expressamente no petitório de fls. 80/81.

Assim, estando prestadas as devidas informações, coloco-me a disposição para eventuais esclarecimentos.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Mylene Maria Michel (RELATORA)

Reafirmo o juízo de admissibilidade feito no âmbito do presente agravo de instrumento.

E adianto o voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

O juízo de origem, ao prestar as informações requisitadas, indicou que todos os requerimentos da Defensoria quando da manifestação que realizou nos autos foram acolhidas ? liberação de penhora de imóvel e redução da adjudicação de outro imóvel penhorado.

Após arquivamento, do qual a Defensoria Pública foi intimada, houve reativação do processo e pedido de penhora, deferida pelo juízo.

Houve intimação pessoal de penhora de bem móvel, com intimação pessoal do réu, mas houve posterior liberação a pedido do credor.

Foi tentada penhora de valores em contas do executado via BACENJUD, sem sucesso.

A petição recursal, ao buscar nulidade de todo o processo de execução a nulidade absoluta do processo, desde a decisão que determinou a intimação da parte autora de decisão interlocutória, logo após apresentação da defesa, não indica precisamente quais os atos que efetivamente resultaram em prejuízo ao executado. Sobremodo se consideradas as informações prestadas pelo juízo, que indicam que todas as penhoras realizadas depois da defesa apresentada pelo executada foram malsucedidas, e que não houve nenhum outro ato que, de forma eficaz, trouxesse efetivo prejuízo ao executado.

Por outro lado, a parte executada não alega, na petição de seu agravo de instrumento, qualquer espécie de prejuízo efetivo à defesa do executado, como impossibilidade de ajuizamento de embargos à execução, de impugnação à penhora ou à arrematação, a justificar a anulação do processo, ou mesmo irresignação quanto a qualquer tipo de irresignação quanto à adjudicação de parte de um dos imóveis penhorados.

Em que pese ser obrigatória à ampla defesa a intimação pessoal do Defensor Público que assiste a parte executada no processo, não se declara nulidade processual sem demonstração do efetivo prejuízo à defesa.

Tal é a exegese do artigo 282, § 1º, do Código de Processo Civil vigente, redigido a partir do princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo ou do ?pas de nullité sans grief?: não se declara a nulidade de um ato sem que seja provado o prejuízo causado por ele.
O juízo foi claro quanto à oportunização de manifestação quanto aos atos processuais cuja intimação pessoal da Defensoria Pública não foi procedida. Mas a Defensoria não manifestou irresignação quanto ao decidido junto ao juízo de origem, omissão que corrobora com a constatação de que não houve prejuízo concreto à ampla defesa e ao contraditório.

Diante de tais considerações, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Des. Marco Antonio Angelo - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Voltaire de Lima Moraes (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70081009623, Comarca de Giruá: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CAMILA CELEGATTO CORTELLO ESCANUELA
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