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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
29/08/2019
Julgamento
26 de Agosto de 2019
Relator
Cláudio Luís Martinewski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081701534_be558.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

CLM

Nº 70081701534 (Nº CNJ: 0142062-92.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO 157.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL.
As razões do recurso guardam consonância com a decisão atacada, não havendo, portanto, que se falar em inépcia recursal, razão pela qual vai afastada a preliminar suscitada.

COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE PRESTAR CONTAS.
Comprovada a existência de aplicação do fundo 157 administrado pela instituição financeira ré, bem como demonstrada a recusa ao recebimento do pedido administrativo enviado pela autora, não há que se falar em falta de interesse de agir, ilegitimidade ativa ou ausência de comprovação do vínculo jurídico existente entre as partes.

PRESCRIÇÃO.

O Fundo 157 não possuía previsão de resgate do investimento ou prazo de vencimento, porquanto inexiste prescrição da pretensão de exigir contas dos valores investidos.

PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento


Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70081701534 (Nº CNJ: 0142062-92.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.


AGRAVANTE

NARA TEREZINHA DA COSTA LODEIRO


AGRAVADO

SUCESSAO DE JOSE LUIZ LODEIRO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em afastar a preliminar suscitada e negar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Alberto Delgado Neto e Des.ª Ana Paula Dalbosco.

Porto Alegre, 26 de agosto de 2019.

DES. CLÁUDIO LUÍS MARTINEWSKI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Cláudio Luís Martinewski (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A em face de decisão (e-fls. 110-6) que, nos autos da ação de exigir contas ajuizada por Sucessão de José Luiz Lodeiro, condenou a agravante a prestar contas, em dispositivo redigido nos seguintes termos:
(...)

Isso posto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo pela procedência da Ação de Exigir Contas ajuizada pela Sucessão de José Luiz Lodeiro contra o Banco Santander (Brasil) S.A., condenando a parte demandada a apresentar contas no prazo de 15 dias, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as que a parte demandante apresentar.

Deixo de condenar a parte vencida nos ônus sucumbenciais, nesta primeira fase, remetendo a questão à segunda etapa, pois, conforme preleciona Adroaldo Furtado Fabrício, nesta oportunidade, da segunda etapa, é que se ensejará o exame global da medida em que decaiu cada uma das partes das respectivas pretensões em uma e outra fase, e a distribuição dos ônus sucumbenciais poderá se fazer com maior Justiça.

Havendo recurso (s), intime (m)-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório ? arts. 152, VI, CPC, e 567, XX da Consolidação Normativa Judicial), a (s) contraparte (s) para ofertarem contrarrazões, querendo, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1010 § 3º CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
Em suas razões recursais (e-fls. 05-32), a parte agravante sustenta o cabimento do recurso de agravo de instrumento, haja vista a natureza interlocutória da decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas. Alega que o investimento no fundo 157 possuía prazo de resgate, consoante disposto no Decreto-Lei nº 1.338/74, devendo ser declarada a prescrição da pretensão de exigir contas, haja vista ultrapassados mais de vinte anos do prazo de resgate do investimento. Subsidiariamente, aduz que o pedido deve ser limitado aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação. Assevera, em atenção ao princípio da eventualidade, que a agravada não comprovou ter adquirido as ações, devendo os pedidos serem julgados improcedentes ou extinta a demanda sem julgamento de mérito, face à ausência de legitimidade ativa e interesse processual da autora. Pugna pelo prequestionamento e enfrentamento dos precedentes apresentados. Requer a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso para reforma da decisão agravada.
Indeferido o efeito pretendido e apresentadas contrarrazões (e-fls. 280-92), vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des. Cláudio Luís Martinewski (RELATOR)

Conheço o presente recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
PRELIMINAR DE RAZÕES DISSOCIADAS.
Sustenta a parte agravada, preliminarmente, a inépcia recursal, por afronta ao princípio da dialeticidade, eis que as razões do recurso são meras transcrições dos termos da contestação apresentada, o que configura razões dissociadas.

Contudo, ainda que haja transcrição das alegações anteriormente suscitadas, as razões do recurso guardam conformidade com a decisão agravada e atendem ao disposto no art. 1.016, III, do CPC
.

Portanto, é caso de afastar a preliminar suscitada.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

Trata-se na origem de Ação de Exigir Contas (primeira fase) referente ao Fundo 157
de investimento instituído durante o período de 1967 até o ano de 1983, que permitia que os contribuintes que tivessem Imposto de Renda devido investissem uma parte na compra de cotas de fundos de investimento em ações, que poderia ser abatido do total devido, contudo, sem previsão de resgate ou prazo de vencimento.
Após o julgamento de procedência pelo juízo de origem (e-fls. 224-30), o réu recorre alegando (e-fls. 05-33): (i) a prescrição do direito de ação do autor (ii) inexistência de obrigação de prestar contas ante ausência de prova de fato constitutivo do direito (iii) prequestionamento das matérias vertidas no recurso.
Passo ao exame das questões vertidas no recurso.
DA PRESCRIÇÃO.
O Fundo 157 de investimento foi instituído durante o período de 1967 até o ano de 1983, que permitia aos contribuintes que tivessem Imposto de Renda devido investissem uma parte na compra de cotas de fundos de investimento em ações, tendo sido extinto em 05/06/1985 (Resolução nº 1023 do Conselho Monetário Nacional) e transferidos aos Fundos de Mútuos de Investimento em Ações, os quais passaram a ser administrados por diversas instituições bancárias, sendo que a cota da parte autora ficou sob responsabilidade do banco réu (e-fl. 139).

O Fundo 157, entretanto, não possuía previsão de resgate do investimento ou prazo de vencimento, não havendo que se falar em prescrição da pretensão a exigir contas dos valores investidos.

Nesse sentido, entendimento deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. FUNDO 157. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

1. O pronunciamento judicial que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas, para condenar o réu a prestar contas, tem natureza de decisão interlocutória, conforme dispõe o artigo 550, § 5º, do NCPC.

2. Verifica-se que, na hipótese, a decisão recorrida não pôs fim ao processo, não se caracterizando como sentença, nos termos do artigo 203, § 1º, do CPC/2015
. Pelo contrário, com a decisão ora atacada houve tão somente a declaração do dever de prestar contas, as quais serão apuradas na segunda fase do procedimento.

3. Contudo, considerando a divergência existente na jurisprudência, especialmente de órgãos fracionários desta Corte, adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, já que a interposição de apelação, como ocorre no presente caso, não configura erro grosseiro, sendo aplicável, in casu, o princípio da fungibilidade recursal.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista a aplicação da teoria da asserção, com base na qual as condições da ação, ou pressupostos processuais, são analisadas de acordo com as afirmações da parte autora.

2. Conforme documento colacionado o ?Resultado de Consulta a Fundos 157? não há dúvidas que a ré era a administradora do fundo de investimentos ao qual a parte autora investia valores.

PRESCRIÇÃO

Não se verifica a prescrição da pretensão envolvendo a exigência de contas referentes ao Fundo 157, porquanto não possuía ele previsão de resgate, tampouco prazo de vencimento.

DEVER DE PRESTAR CONTAS. FUNDO DE INVESTIMENTOS 157.

1. Pode-se exigir a prestação de contas daquele que possuir relação jurídica material que pressuponha a entrega de valores para administração de outrem

2. No caso dos autos, mostrando-se incontroversa a administração pelo réu da soma investida no Fundo 157, deverá ele prestar as contas da sua gestão, pois a parte autora possui o direito de conhecer o destino de eventuais rendimentos dos seus investimentos.

APELO DESPROVIDO. (TJRS ? Apelação Cível nº 70080907371, Vigésima Terceira Câmara Cível, Relatora Des. Ana Paula Dalbosco, julgado em 30/04/2019). (Grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO 157. DEVER DE PRESTAR AS CONTAS EVIDENCIADO.

I - Fungibilidade recursal. Considerando a divergência existente na doutrina e na jurisprudência, especialmente em órgãos fracionários desta Corte, sem que ainda tenha havido definição pelo Superior Tribunal de Justiça sobre qual o recurso é efetivamente cabível da decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas, não obstante o entendimento desta Câmara, de que tal provimento desafia agravo de instrumento, adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, já que a interposição de apelação, como ocorre no presente caso, não configura erro inescusável, e o seu prazo é idêntico ao prazo do agravo de instrumento.

II - Interesse de agir. O interesse de agir requer a existência concomitante de dois requisitos, a utilidade e a necessidade do provimento judicial pleiteado. Na hipótese, há demonstração do investimento no Fundo 157, e de sua administração pela instituição financeira demandada, bem como que não houve atendimento ao pedido administrativo de prestação das contas, formulado previamente ao ajuizamento da ação, estando, pois, satisfeitas as referidas exigências. Preliminar rejeitada.

III - Inocorrência de prescrição. Não se verifica a prescrição da pretensão envolvendo a exigência de contas referentes ao Fundo 157, porquanto não possuía ele previsão de resgate, tampouco prazo de vencimento. Preliminar rejeitada. (Grifei)

IV - Mérito. A ação de exigir contas é de procedimento específico e de cognição limitada, a qual pressupõe relação jurídica envolvendo a gestão de interesses, administração patrimonial ou de recursos do credor das contas por outrem, cujo relacionamento jurídico deve ser especificado detalhadamente na inicial e provado com documentos, nos termos do art. 550, § 1º, CPC. Tal ação, em sendo contestado pelo réu o dever de prestar contas, desenvolver-se-á em duas fases bem distintas. Na primeira fase será decidido se há obrigado da prestação e, transitada em julgado a sentença no sentido afirmativo, inicia-se a segunda fase, na qual será apurada a existência de débito ou do crédito do autor da ação e seu quantum. Na hipótese, incabível a supressão da primeira fase, diante da contestação apresentada pelo réu.

V ? Dever de prestar contas. Demonstrada a administração pelo réu da soma investida, são devidas as contas de sua gestão, pois a parte autora possui o direito de conhecer o destino e eventuais rendimentos dos valores.

POR MAIORIA, PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO. (TJRS ? Apelação Cível nº 70080823578, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 26/06/2019). (Grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO 157. PRESCRIÇÃO. Tendo em vista que o Fundo 157 não possuía prazo de vencimento ou de resgate de quantias, não há falar em prescrição da pretensão de exigir contas. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS ? Apelação Cível nº 70080530892, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator Des. Altair de lemos Júnior, Julgado em 24/04/2019). (Grifei)

Diante disso, inexistindo prazo de vencimento ou resgate, resta afastada a prescrição e desprovido o recurso, no ponto.

COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE PRESTAR CONTAS.
Em suas razões, alega o banco a ausência do interesse de agir e da legitimidade ativa da parte autora, em razão da falta de comprovação do vínculo jurídico com a ré.

Sem razão a recorrente.

A ação de exigir contas deve ser proposta por quem teve os bens administrados por outrem, e o seu procedimento está dividido em duas fases: (i) na primeira o juiz decide sobre a existência da obrigação e (ii) na segunda a existência do débito e sua quantificação (CPC, art. 550
).

O interesse de agir, nos termos da doutrina de Araken de Assis traduz a oportunidade atual e concreta de o autor formular a pretensão processual perante a autoridade judiciária e, no caso de acolhimento do pedido, obter a vantagem, o proveito ou a utilidade que lhe corresponde no plano substancial (Processo Civil Brasileiro, Volume I, Livro Eletrônico, 2ª ed. em e-book baseada na 2ª ed. impressa, São Paulo, RT, 2016, 225.3.4).

Assim, vale dizer, o interesse de agir consiste na necessidade de se fazer uso da via judicial para alcançar a tutela pretendida, da qual, em sendo acolhida, resultará vantagem, proveito e/ou utilidade prática no mundo dos fatos.
No caso em apreço, restou comprovada a existência de aplicação do fundo 157 administrado pela instituição financeira em nome da autora (e-fl. 139), bem como demonstrada a recusa ao recebimento do pedido administrativo enviado à ré (e-fls. 140-2).

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO 157. DEVER DE PRESTAR AS CONTAS EVIDENCIADO. I - Fungibilidade recursal. Considerando a divergência existente na doutrina e na jurisprudência, especialmente em órgãos fracionários desta Corte, sem que ainda tenha havido definição pelo Superior Tribunal de Justiça sobre qual o recurso é efetivamente cabível da decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas, não obstante o entendimento desta Câmara, de que tal provimento desafia agravo de instrumento, adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, já que a interposição de apelação, como ocorre no presente caso, não configura erro inescusável, e o seu prazo é idêntico ao prazo do agravo de instrumento. II - Interesse de agir. O interesse de agir requer a existência concomitante de dois requisitos, a utilidade e a necessidade do provimento judicial pleiteado. Na hipótese, há demonstração do investimento no Fundo 157, e de sua administração pela instituição financeira demandada, bem como que não houve atendimento ao pedido administrativo de prestação das contas, formulado previamente ao ajuizamento da ação, estando, pois, satisfeitas as referidas exigências. Preliminar rejeitada. III - Inocorrência de prescrição. Não se verifica a prescrição da pretensão envolvendo a exigência de contas referentes ao Fundo 157, porquanto não possuía ele previsão de resgate, tampouco prazo de vencimento. Preliminar rejeitada. IV - Mérito. A ação de exigir contas é de procedimento específico e de cognição limitada, a qual pressupõe relação jurídica envolvendo a gestão de interesses, administração patrimonial ou de recursos do credor das contas por outrem, cujo relacionamento jurídico deve ser especificado detalhadamente na inicial e provado com documentos, nos termos do art. 550, § 1º, CPC. Tal ação, em sendo contestado pelo réu o dever de prestar contas, desenvolver-se-á em duas fases bem distintas. Na primeira fase será decidido se há obrigado da prestação e, transitada em julgado a sentença no sentido afirmativo, inicia-se a segunda fase, na qual será apurada a existência de débito ou do crédito do autor da ação e seu quantum. Na hipótese, incabível a supressão da primeira fase, diante da contestação apresentada pelo réu. V ? Dever de prestar contas. Demonstrada a administração pelo réu da soma investida, são devidas as contas de sua gestão, pois a parte autora possui o direito de conhecer o destino e eventuais rendimentos dos valores. POR MAIORIA, PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70080823578, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 26-06-2019)

De igual sorte, descabida a alegação que a autora não comprovou ter sido contribuinte do imposto de renda, haja vista a existência de aplicação do fundo 157, cujo requisito de adesão era justamente ser contribuinte, portanto a autora desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus que lhe competia, de demonstração mínima da contratação, na forma do art. 373, I, do CPC.

Portanto, sem razão a agravante.

PREQUESTIONAMENTO
Outrossim, quanto ao pedido de prequestionamento, registro que o julgador não fica obrigado a enfrentar todas as teses legais suscitadas pelas partes, mas somente aquelas suficientes a confortar o seu convencimento. No caso, todas as matérias levantadas foram analisadas e apreciadas, estando devidamente fundamentada a decisão.

Diante do exposto, voto no sentido de AFASTAR a preliminar contrarrecursal suscitada e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Não tendo sido fixados honorários na origem, descabia a majoração em grau recursal.

Des. Alberto Delgado Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Ana Paula Dalbosco - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70081701534, Comarca de Porto Alegre: \AFASTARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL SUSCITADA E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: DEBORA KLEEBANK
? Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:

III ? as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;

? Decreto-Lei 157 de 10/02/1967.

? Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm\ \\l \art485\ ?arts. 485? e ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm\ \\l \art487\ ?487?, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o.

§ 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

? Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem.

§ 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro.

§ 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado.

§ 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355 .

§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

§ 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887206310/agravo-de-instrumento-ai-70081701534-rs/inteiro-teor-887206320