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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 0087818-19.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
22/07/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70081159097_9270d.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. MÉRITO DO CONDENADO NÃO EVIDENCIADO.

- Embora com a nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n.º 10.792/03, tenha se dispensado a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional, na esteira de precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte, remanesce a imprescindibilidade de aferição pelo julgador do mérito do apenado mediante análise dos elementos fáticos concretamente postos nos autos. A mera apresentação de atestado de bom comportamento carcerário firmado pelo diretor do estabelecimento prisional não assegura a progressão de regime, uma vez que é indispensável a avaliação acerca da capacidade de adaptação do reeducando ao regime menos severo, segundo as suas condições pessoais, pelo juízo da execução.- Com relação ao requisito subjetivo, conquanto o apenado ostente comportamento carcerário plenamente satisfatório, a gravidade concreta revelada pelos meios de execução dos crimes pelos quais cumpre pena, ambos praticados com grave ameaça armada e em concurso com outros indivíduos, sugere cautela. Além disso, o seu histórico carcerário contraindica a progressão pretendida. Infere-se da guia de execução penal que Delcio Martins Junior, além de ostentar pena remanescente de mais de três anos, praticou um dos delitos pelos quais cumpre pena durante o livramento condicional alcançado na expiação do primeiro, sem olvidar a fuga recente empreendida em 08.04.2017, quando cerca de dois meses depois de ser transferido ao regime pretendido, com retorno ao cárcere somente em virtude de recaptura. Considerando que a readaptação do preso ao convívio social deve ser realizada de forma gradativa e com a devida segurança à sociedade, entendo que a progressão ao regime semiaberto é, por ora, medida totalmente desaconselhada, tendo em vista a ausência de concretos elementos a atestarem a aptidão do agravado para desfrutar da aludida benesse.Agravo desprovido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887203811/agravo-agv-70081159097-rs