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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-33.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Aurélio Heinz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081474462_a8cf7.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUE O JUÍZO ESTEJA GARANTIDO, AINDA QUE DE FORMA INSUFICIENTE.

A sistemática adotada pela Lei n. 11.382/2006, mantida no atual CPC, suprimindo a necessidade de penhora, depósito ou caução não se aplica à execução fiscal que é regulada por legislação própria (Lei 6.830/80). É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser indispensável ao recebimento dos embargos à execução fiscal que o juízo esteja garantido, ainda que de forma insuficiente, consistindo tal exigência em requisito de admissibilidade da ação incidental, nos termos do artigo 16, § 1º, LEF. No caso, o valor constrito na conta bancária do apelante importou em R$ 125.732,45 (fl. 64), ou seja, mais de 60% do débito executado.Apelo provido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887191187/apelacao-civel-ac-70081474462-rs

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