29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 010XXXX-45.2019.8.21.7000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
10/07/2019
Julgamento
19 de Junho de 2019
Relator
Angela Terezinha de Oliveira Brito
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Ementa
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REPASSES FINANCEIROS MENSAIS DO ESTADO AO MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO LEÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE VALORES. INDEFERIMENTO.
O caso dos autos não se enquadra como descumprimento imotivado, mas de conhecida situação caótica pela qual vem passando o Estado, razão pela qual resta mantida a decisão recorrida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.