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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0057655-56.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
03/07/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
João Barcelos de Souza Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70080857469_de092.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MEDIANTE PENHORA INSUFICIENTE.

A insuficiência de penhora não obsta o recebimento dos embargos à execução fiscal, ressalvada a possibilidade de posterior reforço da penhora, a teor do art. 15, II, da LEF. Precedentes jurisprudenciais ( REsp 1127815/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC).À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887156044/agravo-de-instrumento-ai-70080857469-rs

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